Página 14357 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Maio de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

IMPETRANTE : EDUARDO DIAMANTE

ADVOGADO : EDUARDO DIAMANTE - SP142799

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : ALEXANDRE LEAL DE FREITAS (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de ALEXANDRE LEAL DE FREITAS apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo de Execução Penal n. 0013041-48.2020.8.26.0482).

Depreende-se dos autos que o Juízo da execução penal indeferiu o pedido de livramento condicional e progressão ao regime semiaberto formulado em favor do paciente (e-STJ fls. 94/95).

Irresignada, a defesa interpôs recurso no Tribunal de origem. Contudo, a Corte estadual negou provimento à referida irresignação recursal em acórdão assim ementado (e-STJ fls. 127/128):

PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO. RECURSO DEFENSIVO.

Arguida nulidade da decisão por falta e inidoneidade de fundamentação, e pretendida concessão do benefício de progressão diretamente, por alegado preenchimento do requisito subjetivo, com pleito subsidiário de determinação ao Juízo “a quo” para reapreciação do pedido formulado na origem. Descabimento.

1.- Preliminar. Fundamentação escorreita, porque apta a atingir a finalidade do ato processual. Preciso atendimento da questão de mérito, conquanto de forma concisa, o que não enodoa a idoneidade da decisão em seus fundamentos. Art. 93, IX, da CR/1988. Atinência. Preliminar afastada.

2.-Inviabilidade dos pleitos recursais.

Agravante reincidente, resgatando penas totais de 34 anos, 06 meses e 24 dias de reclusão, em regime inicial fechado, com início formal em 04.04.1996 e TCP previsto para 17.01.2032, pelo atual limite previsto pelo art. 75 do CP, aferida, ainda, solução de continuidade por um abandono e uma fuga, em 1998 e 2006, ambos computados como faltas graves.

Condenações por homicídio qualificado e roubo majorado, dentre outros delitos. Natureza cruenta de alguns dos delitos de condenação, um deles, hediondo, inclusive. Dado objetivo da alta periculosidade de penitente cuja