Página 26 do Diário Oficial do Estado do Piauí (DOEPI) de 3 de Maio de 2021

Diário Oficial do Estado do Piauí
há 2 meses
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§ 1º A Cédula de Identidade Funcional expedida pela Secretaria Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Piauí será assinada pela Secretária de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos e pelo seu titular.

§ 2º A cédula de identidade funcional expedida para os agentes públicos em exercício do cargo de Auditor Fiscal Ambiental, para os seus efeitos específicos, terá fé pública em todo território nacional.

§ 3º O prazo de validade será de dez anos se servidor efetivo e, ao servidor em estágio probatório, a emissão se dará ao final do estágio.

§ 4º Nos casos de vacância do cargo, desligamento do órgão ou cessão do servidor ao outros órgãos, todos os itens componentes do conjunto de identificação devem ser considerados impróprios para o uso, o servidor deverá devolvê-lo no prazo de 96 (noventa e seis) horas e assinar Termo de Devolução de Materiais, conforme Anexo IV desta Portaria.

Art. 4º O conjunto de identificação funcional, instituído por esta Portaria, além de servir como documento de identificação funcional, habilita seu portador, no exercício de sua função, conforme o art. 67 § 1º da Lei 4.854/96, ter livre acesso, em todos os locais sujeitos à fiscalização ambiental, asseguradas, quando em serviço, as prerrogativas de que trata a Lei Estadual Nº 6.556 de 07 de julho de 2014, Lei Federal nº 9.605 de 14 de fevereiro de 1998 e Lei Federal nº 5.197 de 03 de janeiro de 1967, para o desempenho de sua missão institucional.

Art. 5º As carteiras de identidades funcionais dos Auditores Fiscais Ambientais e os distintivos de que trata o art. 1º terão número de registro próprio e constituirão carga individual do servidor, enquanto permanecer no exercício do cargo ou função e atuando pela SEMAR-PI.

Art. 6º Para obtenção dos itens componentes do conjunto de identificação funcional, o solicitante deverá entregar a Secretaria Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Piauí - SEMAR: I – Requerimento (anexo IV)

II - formulário próprio conforme anexo V, disponibilizado pela Diretoria de Licenciamento e Fiscalização - DLF, devidamente preenchido e assinado;

III – uma foto recente, com as seguintes características:

a) colorida, trajando terno escuro e gravata para os ocupantes do cargo de Auditor Fiscal Ambiental do sexo masculino e blazer escuro para os do sexo feminino;

b) dimensão padrão 3 x 4;

c) fundo branco; e

d) em papel brilhante.

Parágrafo Único. A Carteira de Identidade Funcional somente poderá ser emitida mediante a apresentação dos documentos listados nos itens I e II do art. 6º, e apresentação de documento de identificação civil original, acompanhado de cópia para fins de arquivo na DLF.

Art. 7º O uso do conjunto de identificação funcional em desacordo com esta Portaria implicará responsabilidade funcional.

Art. 8º A Secretaria Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Piauí – SEMAR, através da Diretoria de Licenciamento e Fiscalização – DLF, manterá o registro e controle da emissão, da substituição, da renovação, do cancelamento e da devolução dos itens componentes do conjunto de identificação funcional.

§ 1º Ocorrendo furto, roubo ou extravio de qualquer dos itens componentes do conjunto, o portador deverá apresentar o respectivo boletim de ocorrência policial à SEMAR, que providenciará a emissão de nova carteira

.

§ 2º Nos casos de substituição de qualquer dos itens componentes do conjunto, a entrega do novo item será feita mediante recolhimento a ser substituído.

Art. 9º É proibido alterar as características dos itens componentes do conjunto de identificação funcional, bem como lhes sobrepor peças, insígnias ou distintivos ou outras figuras não previstas neste ato.

Art. 10 Fica a Secretaria do Meio Ambiente, sob forma de ato administrativo próprio e previsto pelos princípios da administração pública, a regularização ou adaptação administrativa para quaisquer casos omissos não abordados pela presente Portaria, bem como para vir a atender eventuais alterações que advenham pela modificação na redação dos textos legais vigentes, e que disciplinam o objeto do presente.

Art. 11 Revoga-se a Portaria nº 020 de 03 de setembro de 2013.

Art. 12 Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SÁDIA GONÇALVES DE CASTRO

Secretária de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Piauí

ANEXO I

ESPECIFICAÇÃO DA CARTEIRA DE IDENTIDADE

FUNCIONAL

No anverso (espelho esquerdo), em cima, o brasão das armas da República e o brasão do Estado do Piauí em cores reais. Entre estes as expressões, que formam o cabeçalho, sendo na primeira linha: “REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL”, na segunda linha “ESTADO DO PIAUÍ”, e logo abaixo desta a expressão “SECRETARIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS”. Abaixo preenchendo o vazio a expressão “IDENTIDADE FUNCIONAL” envolvida por um retângulo com fundo transparente. Logo abaixo o brasão da Fiscalização Ambiental e ao lado o espaço para fotografia. Logo abaixo a expressão AUDITOR FISCAL AMBIENTAL, em caixa alta. Ao fundo, posicionado no centro, e sobreposto pelo Brasão da Fiscalização Ambiental, do espaço para a fotografia e da expressão “FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL”, encontra-se o Brasão das Armas da República. No espaço abaixo, seguem o nome do servidor, cargo ou função, que estará em destaque, matrícula do servidor, data de validade da carteira de identidade funcional. No canto inferior direito do espelho esquerdo, o espaço para a digital.

Contornando cada espelho, uma tarja tipo moldura de cor verde, pantone 440C, com 2,5 mm de largura, com o texto: “CARTEIRA DE IDENTIDADE FUNCIONAL” na borda superior, e “FISCALIZAÇÃO ESTADUAL” na borda lateral do espelho esquerdo (anverso), e “CARTEIRA DE IDENTIDADE FUNCIONAL” na borda superior, na borda lateral “SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS DO PIAUÍ”, e “FISCALIZAÇÃO ESTADUAL” na borda inferior do espelho direito.

No verso (espelho direito), os campos para anotação do CPF, data de nascimento, RG especificando o órgão emissor e a unidade federativa, e filiação. Ao lado dos campos acima citados, um QR CODE, com as informações sobre o registro do servidor e número da carteira funcional. Abaixo os seguintes dizeres: “ESTA CARTEIRA FAZ PROVADE IDENTIDADE FUNCIONAL E CONFERE AO SERVIDOR, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE:

-LIVRE ACESSO A ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS SOB FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL (§ 1º, ART. 67 DA LEI 4854/96; ART. 69 DA LEI FEDERAL Nº 9.605/98);

-DIREITO A REQUISITAR A FORÇA PÚBLICA QUANDO NECESSÁRIAAO DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES (§ 2º, ART. 67 DA LEI 4.854/96);

-PRERROGATIVAS INERENTES À FUNÇÃO DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL (ART. 26 DA LEI FEDERAL Nº 5.197/67; ART. 70§ 1º DA LEI FEDERAL Nº 9.605/98; ART. 4º DA LEI ESTADUAL Nº 6.556/ 14; enseguida e sobreposto a logomarca da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, os campos para assinatura do Servidor e do Secretário de Estado.