Página 99 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 3 de Maio de 2021

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propriedade há pés de frutas, tais como caju, coco, goiaba, murici, cupuaçu, bem como 20 bananeiras, 2 mangueiras, 30 goiabeiras, 15 cajueiros, 03 abacateiros e 05 ameixeiras aproximadamente. Destaque-se que nos fundos do terreno possui uma área contendo 10 hectares para o manejo de açaí, além de 500 bananeiras, 300 cupuaçuzeiros e 300 cajueiros, aproximadamente. Ressalta-se ainda que na oportunidade, constatei que não há ocupação na área litigiosa."Desta forma, para impor a restrição de acesso completa, a agravante deveria apresentar provas sobre a exata identidade do local ora discutido com aquele constante no processo nº 0000372-27.2010.8.03.0005. Da mesma forma, não há nos autos elementos que certifiquem que o imóvel se encontra em área de reserva legal. Afinal, a certidão de matrícula do imóvel do Cartório de Tartarugalzinho apenas atesta a existência de área de reserva legal correspondente a 50% (cinquenta por cento) do imóvel, sem trazer a especificação dos limites desta em relação ao total da propriedade. O mesmo ocorre em relação ao site oficial do Sistema Nacional de Cadastro Rural, que apresenta o demonstrativo do imóvel cadastrado (CAR nº AP-1600709F25477E1AF11494C90C8144600B3DFD8) com a área total e respectivas coordenadas, mas deixa de apresentar as coordenadas da área de reserva legal. Desta forma, compete à agravante demonstrar a identidade entre o imóvel em tela e a área de preservação.Assim, por não vislumbrar a presença dos requisitos autorizadores, INDEFIRO o pleito liminar. Comunique-se ao Juiz da causa o teor da presente decisão.Intime-se a parte agravada para, querendo, responder aos termos do presente agravo de instrumento, no prazo legal.Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Nº do processo: 0002030-52.2020.8.03.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL

Agravante: ECOMETALS MANGANÊS DO AMAPÁ LTDA

Advogado (a): JEAN CARLO DOS SANTOS FERREIRA - 633AP

Agravado: AMAZON BRASIL MINERAÇÃO EIRELI – ABM MINERAÇÃO, BRASMIN MINERAÇÃO LTDA, CIBRA RESOURCES INC, CIBRA RESOURCES S/A, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ

Advogado (a): OLAVO DAVID JUNIOR - 39505PR, SANTINO RUCHINSKI - 26606PR

Relator: Desembargador CARLOS TORK

DECISÃO: Visto etc.Em razão de já ter atuado como advogado de uma das partes no processo, dou-me por impedido para proferir decisão nos presentes autos, na forma do art. 144, I do CPC e dos arts. 377 e seguintes do Regimento Interno desta Corte.Diante disto, o processamento e a análise da admissibilidade do Recurso Especial ficará a cargo do substituto regimental, consoante previsão do art. 29 do RITJAP.Publique-se. Intimem-se.

Nº do processo: 0001424-87.2021.8.03.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL

Agravante: ANA LUIZA BRAZÃO, ARIMILDO BRAZÃO DA SILVA, CLEOMIRA BRAZÃO DA SILVA, GREMILDO BRAZÃO DA SILVA, JOSÉ CARLOS BRAZÃO DA SILVA, MOISÉS BRAZÃO DA SILVA, SERGIO GUEDES DA SILVA

Defensor (a): MARILIA PEREZ DE LIMA COSTA - 10918759790

Agravado: EDUARDO JACINTHO FLEURY

Advogado (a): EDEN PAULO SOUZA DE ALMEIDA - 602AP

Relator: Desembargador GILBERTO PINHEIRO

DECISÃO:

Trata-se de agravo de instrumento interposto Ana Luiza Brazão, Arimildo Brazão da Silva, Cleomira Brazão da Silva, Cremildo Brazão da Silva, José Carlos Brazão da Silva, Moisés Brazão da Silva e Sergio Guedes da Silva, em face de decisão proferida pelo Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Ferreira Gomes-AP, nos autos da ação de reintegração de posse ajuizada por Eduardo Jacintho Fleury, Processo nº 0001260-41.2020.8.03.0006, deferiu a antecipação de tutela em caráter liminar, determinando a reintegração do autor na posse da área de 751,2164 ha, denominada Fazenda Araguari, bem como em eventuais expansões da ocupação.

Narram que o agravado ajuizou aquela ação alegando que: a) adquiriu a posse de 751,2164ha e vem exercendo neles atividade agropecuária, com a criação de gado bovino e búfalo e a produção rural mecanizada; b) os réus ajuizaram nesta Vara ação possessória nº 0000597-92.2020.8.03.0006 com fim de garantir o direito de passagem pela Fazenda Araguari, de posse do autor, sendo-lhes garantido esse direito por intermédio de liminar; c) após a concessão da liminar os réus, além de usufruir da passagem, invadiram a área do autor e iniciaram a construção de uma casa; d) em razão de a passagem dos réus se dar por dentro da fazenda, o autor vem sofrendo diversos prejuízos com queimadas, maus tratos a animais da fazenda, furtos de animais e equipamentos agrícolas, descontrole do rebanho, e a invasão da área. Em razão disto, o juiz singular deferiu liminar de reintegração de posse.

Aduzem que a área em litígio foi alvo de ação judicial na justiça federal, na qual foi julgada e reconhecida que a posse pertence aos autores. Assim, deve ser declinada a competência para aquela Justiça, a fim de que a União possa se manifestar sobre seu interesse na causa.

Afirmam não ser razoável saírem do imóvel, com suas respectivas famílias, porquanto existe uma sentença favorável autorizando o direito de passagem nos autos do Processo nº 0000597-92.2020.8.03.0006. Assim, a decisão precisa ser revista, ante a inexistência do direito do agravado.

Após discorrerem acerca de seus direitos, juntando doutrina e jurisprudência que entendem amparar sua tese, requerem o deferimento do efeito suspensivo, ante a lesão grave e de difícil reparação e, no mérito, o provimento do recurso para cassar a liminar deferida no juízo singular.