Página 19948 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 3 de Maio de 2021

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CONFISSÃO DA 2ª RECLAMADA - ESTADO DE SÃO PAULO.

Nos termos do V. Acórdão proferido, foi afastada a revelia, e mantida a pena de confissão aplicada à 2ª reclamada na audiência ID. 750a64d.

DADOS CONTRATUAIS. A reclamante foi admitida em 21.12.2015 e pleiteia rescisão indireta do contrato de trabalho, com último dia trabalhado em 23.09.2019. Recebia salário mensal de R$ 1.160,68. Exercia função de auxiliar de limpeza.

RESCISÃO INDIRETA. VERBAS RESCISÓRIAS. DOBRA DE FÉRIAS. MULTAS DA CLT. A autora pleiteia a rescisão indireta do contrato de trabalho, o pagamento de verbas rescisórias e a aplicação de multas da CLT. Alega descumprimento de obrigações contratuais pela reclamada: atraso no pagamento de salário, ausência de recolhimentos fundiários, irregularidade nos recolhimentos previdenciários, e descumprimento da norma coletiva da categoria.

Cabia à 1ª ré demonstrar o pagamento tempestivo dos salários e a regularidade dos recolhimentos fundiários/previdenciários (CLT, art. 818, II c/c CPC, art. 373, II). Não o fez. Na verdade, a 1ª ré sequer contesta a alegação específica de atraso no pagamento de salários (CPC, art. 341). Os holerites coligidos aos autos sequer são datados (ID. f42a4a5), de modo que não há como aferir a data dos pagamentos.

A testemunha Andrea, ouvida a rogo da autora, confirmou as alegações da exordial quanto ao atraso nos pagamentos: “(…) sempre havia atraso de salário, e sempre reclamavam, deveriam receber no 5º dia útil, mas sempre pagavam ou dia 12 ou até dia 20, isso acontecia com vale transporte também; que o atraso ocorria com todos os funcionários” (ata de audiência ID. 6f2d24a).

Dessa forma, acolho o pedido, nos termos do art. 483, “d” da CLT. Declaro a rescisão indireta do contrato de trabalho em 23.09.2019. Condeno a reclamada ao pagamento dos seguintes títulos: aviso prévio indenizado proporcional ao tempo de serviço, 13º salário proporcional de 2019, férias proporcionais + 1/3.

As verbas rescisórias serão calculadas com base na remuneração mensal da reclamante, considerando, ainda, a projeção do aviso prévio para efeitos pecuniários.

Também são devidas férias + 1/3 em dobro dos períodos 2015/2016 e 2016/2017, e férias + 1/3 simples do período 2017/2018, vez que a reclamada não trouxe aos autos recibos das férias e comprovantes de quitação.

Tratando-se de rescisão indireta do contrato de trabalho, não há o que se falar em aplicação das multas dos artigos 467 e 477 da CLT. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E REFLEXOS. A reclamante pleiteia o pagamento de adicional de insalubridade e reflexos. Por celeridade e economia processual, as partes concordaram com a apresentação de prova emprestada (ata de audiência ID. ce287a5).

A reclamante trouxe aos autos o laudo ID. ef2bfac, referente a perícia realizada no local em que laborou (Escola Estadual Prof. João Ramacciotti, inspeção em março/2020), cuja conclusão segue transcrita:

“(…) a reclamante faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo, como disposto no anexo 14 da NR 15, no exercício de suas atividades laborais para a RECLAMADA. A RECLAMADA não atendeu as disposições contidas na NR 6. Não forneceu luvas de latex ou de PVC (EPI’s) para que a RECLAMANTE recolhesse lixo dos banheiros e limpasse os vasos sanitários da escola, impondo a realização desta atividade diária, com as mãos, sem EPI’S, para um público diário de 500 alunos” (ID. ef2bfac) .

A reclamada não apresentou prova emprestada de sua parte. A prova oral colhida confirmou a falta de EPI's: “(…) lavavam e limpavam o pátio, os banheiros dos alunos, dos professores, recolhiam papel higiênico; limpavam também sujeira de pombos nas quadras; que no começo havia entrega de EPIs, depois não mais, quem acabava fornecendo era a direção da escola; que a reclamante recebeu uniforme, que nunca usou óculos, que a bota a depoente usava de uma outra funcionária; que esclarece que a escola não fornecia EPIs; que no início quem fornecia era a empregadora e depois não deram mais; (…) que os banheiros eram limpos diariamente; que a reclamante não utilizava bota porque não servia no seu pé e o supervisor dizia que tinha que esperar chegar outra, e luvas, quando havia usava; que com relação a bota o problema foi depois, no início tinha; que não sabe dizer quando os EPIs deixaram de ser entregues” (ata ID. 6f2d24a).

Diante do exposto, acolho o pedido, e condeno a ré ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, mês a mês, de todo o período contratual, no percentual de 40% calculado sobre o salário-mínimo, uma vez que a Súmula 228 do C. TST está suspensa por decisão liminar do Supremo Tribunal Federal - STF, na Reclamação nº 6266.

Ressalto que a Súmula Vinculante nº 4 do E. STF veda a utilização do salário-mínimo como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou empregado. No entanto, diante da suspensão da supramencionada súmula do C. TST, e considerando que o Juiz não pode se abster de julgar, alegando lacuna ou obscuridade na lei (CPC, art. 140), mantém-se a aplicação da norma prevista no art. 192 da CLT, enquanto não houver alteração legislativa ou