Página 41960 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 3 de Maio de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

admitiu a existência de controle dos horários trabalhados (“que a Elenprovavelmente exigia que oreclamante anotasse

seushorários trabalhados ”).

Embora tenha inicialmente dito que, período sem registro, o reclamante era “livre para fazer o intervalo”, admitiu mais à frente que o autor não tinha toda essa liberdade para administrar seu intervalo para refeição ao admitir que indagou o reclamante sobre o porquê “ estava hátanto tempo fazendointervalo” , revelando,

portanto, elementos de subordinação do reclamante para com o reclamado.

A liberdade inerente ao trabalho autônomo também ficou muito mitigada quando o preposto admitiu de certa forma não concordar com as ausências /“faltas” do reclamante no período sem registro ao afirmar que “abriu uma unidade em Guarulhos, e ofereceu uma vaga aoreclamante, dizendo que casoaceitasse a vaganão

poderia continuarfaltando ou se ausentandotantas vezes,

bemcomo sair semcomunicar”

Destarte, não restou demonstrada a ampla liberdade no exercício do trabalho por parte do reclamante, tampouco houve prova de que este assumia todos os custos e riscos de sua atividade, características estas que seriam indispensáveis se, de fato, fosse a hipótese de trabalho autônomo.

Desta forma, presentes, pois, os elementos fático-jurídicos caracterizadores do liame laboral, impõe-se o reconhecimento do vínculo de emprego, nos termos dos arts. e da CLT.

Com efeito, a reclamada deverá anotar a CTPS do autor com data de admissão em 02/02/2018 e remuneração de R$ 18,75 por hora (ID. 8443c26 - Pág. 1 - valor não impugnado pela parte autora em réplica),acrescido de 40% de adicional de insalubridade, declarando-se nulas as demais anotações, nos termos do art. , CLT.

Deverá a parte autora juntar sua CTPS perante a Secretaria desta Vara, no prazo de dez dias a partir do trânsito em julgado desta decisão. Já a reclamada deverá, no mesmo prazo, após ser cientificada pela Secretaria sobre a juntada da CTPS, proceder com as anotações do contrato emprego, sob pena de a Secretaria da Vara fazê-lo (artigo 39, § 1º CLT), sem prejuízo da multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 3.000,00, a título de astreintes, conforme art. 536, § 1º, do CPC.

Nas anotações da CTPS, a reclamada não poderá fazer qualquer menção a este processo.

Isto posto, julgo procedente o pedido de pagamento de DSR (o autor recebia remuneração por hora no período sem registro), 13º salário proporcional de 2018, férias + 1/3 referentes ao período aquisitivo de 2018-2019, FGTS 8% mensal, referentes ao período sem registro.

DA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DAS VERBAS RESCISÓRIAS

O reclamante pretende a conversão do contrato por experiência firmado para contrato por prazo indeterminado diante do período laborado sem registro e o consequente pagamento das verbas rescisórias devidas nesta modalidade de rescisão contratual. Com efeito,ante o reconhecimento do vínculo de emprego no período sem registro, o qual excede o limite de 90 dias previsto no art. 445, § único da CLT, reconheço o contrato de trabalho por prazo indeterminado e a dispensa sem justa causa.

Ante o exposto, considerando a dispensa imotivada, julgo procedente o pedido de verbas rescisórias, condenando a reclamada no pagamento desaldo de 28 dias de salário referente a março/2019; aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, indenizado e equivalente a 33 dias (Nota Técnica nº 184/2012 CGRT e Lei 12.506/2011); férias proporcionais + 1/3 de 03/12 avos (ante a projeção do aviso prévio); 13º salário proporcional 04/12 avos (ante a projeção do aviso prévio); FGTS 8%; multa de 40% do FGTSe multa do art. 477, §§ 6º e , da CLT.

No prazo de dez dias a partir do trânsito em julgado desta decisão, deverá a 1ª reclamada proceder com a entregas das guias TRCT (termo de rescisão do contrato de trabalho) cód 01, chave do conectividade social e guias do seguro desemprego à parte autora, sob pena demulta diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 3.000,00, a título de astreintes, conforme art. 536, § 1º, do CPC.

Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos e já constantes nestes autos.

DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DAS DIFERENÇAS SALARIAIS

A parte autora pleiteia o pagamento de adicional de insalubridade calculado sobre dois salários mínimos da região , bem como diferenças salariais de acordo com o salário mínimo regional. A reclamada argumenta que efetuou o correto pagamento.

Nos termos do art. 16 da Lei 7.394/85, “o salário mínimo dos profissionais, que executam as técnicas definidas no Art. desta Lei, será equivalente a 2 (dois) salários mínimos profissionais da região, incidindo sobre esses vencimentos 40% (quarenta por cento) de risco de vida e insalubridade”.

Por outro lado, o E. Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 151, “para declarar a não-recepção do art. 16 da Lei nº 7.394/1985 , ressalvando, porém, que: (i) os critérios estabelecidos pela referida lei devem continuar sendo aplicados, até que sobrevenha norma que fixe nova base de cálculo, seja lei