Página 41966 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 3 de Maio de 2021

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RESCISÓRIAS

O reclamante pretende a conversão do contrato por experiência firmado para contrato por prazo indeterminado diante do período laborado sem registro e o consequente pagamento das verbas rescisórias devidas nesta modalidade de rescisão contratual. Com efeito,ante o reconhecimento do vínculo de emprego no período sem registro, o qual excede o limite de 90 dias previsto no art. 445, § único da CLT, reconheço o contrato de trabalho por prazo indeterminado e a dispensa sem justa causa.

Ante o exposto, considerando a dispensa imotivada, julgo procedente o pedido de verbas rescisórias, condenando a reclamada no pagamento desaldo de 28 dias de salário referente a março/2019; aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, indenizado e equivalente a 33 dias (Nota Técnica nº 184/2012 CGRT e Lei 12.506/2011); férias proporcionais + 1/3 de 03/12 avos (ante a projeção do aviso prévio); 13º salário proporcional 04/12 avos (ante a projeção do aviso prévio); FGTS 8%; multa de 40% do FGTSe multa do art. 477, §§ 6º e , da CLT.

No prazo de dez dias a partir do trânsito em julgado desta decisão, deverá a 1ª reclamada proceder com a entregas das guias TRCT (termo de rescisão do contrato de trabalho) cód 01, chave do conectividade social e guias do seguro desemprego à parte autora, sob pena demulta diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 3.000,00, a título de astreintes, conforme art. 536, § 1º, do CPC.

Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos e já constantes nestes autos.

DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DAS DIFERENÇAS SALARIAIS

A parte autora pleiteia o pagamento de adicional de insalubridade calculado sobre dois salários mínimos da região , bem como diferenças salariais de acordo com o salário mínimo regional. A reclamada argumenta que efetuou o correto pagamento.

Nos termos do art. 16 da Lei 7.394/85, “o salário mínimo dos profissionais, que executam as técnicas definidas no Art. desta Lei, será equivalente a 2 (dois) salários mínimos profissionais da região, incidindo sobre esses vencimentos 40% (quarenta por cento) de risco de vida e insalubridade”.

Por outro lado, o E. Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 151, “para declarar a não-recepção do art. 16 da Lei nº 7.394/1985 , ressalvando, porém, que: (i) os critérios estabelecidos pela referida lei devem continuar sendo aplicados, até que sobrevenha norma que fixe nova base de cálculo, seja lei federal, editada pelo Congresso Nacional, sejam convenções ou acordos coletivos de trabalho, ou, ainda, lei estadual, editada conforme delegação prevista na Lei Complementar 103/2000; (ii) fica congelada a base de cálculo em questão, a fim de que seja calculada de acordo com o valor de dois salários mínimos vigentes na data do trânsito em julgado da decisão que deferiu a medida cautelar (i.e., 13.05.2011), de modo a desindexar o salário mínimo, nos termos do voto do Relator”.

Há de se ressaltar, ainda que o Ministro Gilmar Mendes, em seu voto, asseverou que “Originariamente, o art. 16 da Lei 7.394 estabelecia que o salário mínimo dos profissionais, que executam funções de técnico em radiologia será equivalente a 2 (dois) salários mínimos profissionais da região. Ocorre que o Decreto-Lei 2.351/1987, em seu art. , § 1º, substituiu a vinculação ao salário mínimo regional pela vinculação ao salário mínimo de referência.Posteriormente, o art. da Lei 7.789/1989 dispôs que, a partir da publicação desta lei, deixam de existir o salário mínimo de referência e o piso nacional de salários, vigorando apenas o salário mínimo. A partir de então, o piso salarial dos radiologistas previsto na Lei 7.394/1985 passou a ser interpretado como de dois salários mínimos . Assim, o problema atual reside em saber se é constitucional a fixação de piso salarial com base em múltiplos do salário mínimo.”

Portanto, indevido o cálculo do adicional de insalubridade nos moldes em que pleiteia a parte autora, sobre dois salários mínimos regionais, bem como não faz jusas diferenças salariais com base no salário mínimo regional.

Ademais, em réplica, o reclamante admite ter recebido adicional de insalubridade de 40% calculado sobre seu salário e não demonstrou, de forma aritmética, eventuais diferenças em aberto, ônus que lhe incumbia (art. 818, I, da CLT).

Isto posto, julgo improcedentes os pedidos.

DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS

No presente caso, sem motivo justo ou razoável, os referidos controles de jornada não foram trazidos aos autos, fazendo com que se presuma verdadeira a jornada de trabalho descrita na inicial, a qual é possível de ser praticada e não fora infirmada por prova em contrário. Neste mesmo caminho, é o entendimento da súmula nº 338 do Colendo TST.

Por outro lado, embora realizado o labor extraordinário, o empregador não comprovou a devida contraprestação, impondo-se, portanto, sua condenação.

Por todo o exposto, julgo procedente o pedido de horas extras do período de 02/01/2019 a 28/03/2019, acolhendo a jornada descrita na inicial, qual seja: das 07h30 às 14h00, de segunda à sexta-feira. Consideram-se como extraordinárias as horas que excederam a 24ª (vigésima quarta hora) semanal, diante da incontrovérsia acerca