Página 2989 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Maio de 2021

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AGRAVADA QUE DETERMINOU O ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL PARA EXCLUIR DA LIDE O DETRAN E O MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ESCOLHA DO AUTOR DA AÇÃO DISCUSSÃO SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO E AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DAS INFRAÇÕES MANUTENÇÃO DOS RÉUS NO POLO PASSIVO DA AÇÃO COM OS RISCOS INERENTES A ESSA ESCOLHA DECISÃO AGRAVADA REFORMADA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO -(EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Pedro Henrique Motta Sampaio (OAB: 390348/SP) - César Carvalho de Paula Côrtes (OAB: 430340/SP) - Roberto Martinez (OAB: 70944/SP) - Sandra Regina Paschoal Braga (OAB: 168871/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304

2051265-75.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Campinas - Agravante: S1 Comércio de Veículos Eireli - Agravado: Estado de São Paulo - Magistrado (a) Souza Nery - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. TENDO EM VISTA A DECISÃO PROFERIDA NA SUSPENSÃO DE LIMINAR Nº 2004492-69.2021.8.26.0000, SUSPENDENDO AS LIMINARES CONCEDIDAS QUE AFASTAVAM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELOS DECRETOS 65.254/2020 E 62.255/20202, EM RAZÃO DO CHAMADO “EFEITO MULTIPLICADOR”, AUSENTE O REQUISITO DO “PERIGO DA DEMORA”. LIMINAR NÃO CABÍVEL. DECISÃO MANTIDA.RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj. jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Gustavo Froner Minatel (OAB: 210198/SP) - Fabiola Teixeira Salzano (OAB: 123295/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304

2056097-54.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Otavio Matias Vendrame Seixas e outro - Agravado: Estado de São Paulo - Magistrado (a) Souza Nery - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. TRESPASSE DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INDEFERIMENTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL NÃO CABIMENTO. RESSALVADA A HIPÓTESE DE FATOS NOVOS, TODOS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO CONHECIMENTO DA LIDE DEVEM ACOMPANHAR A PETIÇÃO INICIAL. PROVA ORAL NÃO SE MOSTRA PERTINENTES A COMPROVAR O QUE PRETENDEM OS AGRAVANTES. ARCABOUÇO PROBATÓRIO QUE SE DESTINA À FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JUIZ DA CAUSA. DECISÃO MANTIDA.RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Walter Godoy (OAB: 156653/SP) - Adriana Mello de Oliveira (OAB: 162545/SP) - Marisa Midori Ishii (OAB: 170080/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304

2056747-04.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: 2Eletro Comércio e Distribuição de Produtos de Informática Ltda. e outro - Agravado: Coordenador da Administraçao Tributária da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo - Magistrado (a) Souza Nery - Negaram provimento ao recurso. V. U. -AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DIFAL. AUSENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA LIMINAR PRETENDIDA EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. ALÍQUOTA INTERESTADUAL, ORA IMPUGNADA, ESTABELECIDA POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 155, INCISO II, E § 2º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECISÃO MANTIDA.RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Ricardo Goncalves dos Anjos (OAB: 131872/MG) - Guilherme Leguth Neto (OAB: 119024/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304

2064151-09.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Araraquara - Agravante: Município de Araraquara - Agravado: André Mario de Rezende - ME (Ótica Diniz) - Magistrado (a) Souza Nery - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETOMADA DAS ATIVIDADES DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO DE ÓTICA. ÓTICA QUE PODE SER COMPARADA A UMA LOJA DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS, UMA VEZ QUE ÓCULOS E LENTES DE CONTATO SÃO ESSENCIAIS PARA A SAÚDE OCULAR. SAÚDE OCULAR E BUCAL QUE MERECEM SER CONSIDERADAS SERVIÇOS ESSENCIAIS, UMA VEZ QUE FAZEM PARTE DO CORPO HUMANO. CUIDADOS COM OS OLHOS QUE EVITAM IDAS AOS HOSPITAIS NESSA FASE CRÍTICA DA PANDEMIA. EMPRESA QUE DEVE SEGUIR TODOS OS PROTOCOLOS DE SEGURANÇA.RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de