Página 1657 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Maio de 2021

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MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Ludmila Oliveira da Silva - Vistos. Ciência ao autor acerca da petição e comprovante de pagamento juntados aos autos. Manifeste-se no prazo de 15 (quinze) dias informando se o valor depositado satisfaz seu crédito para fins de expedição do MLE e extinção deste incidente. Int. - ADV: VERALUCIA VIEIRA CAMILLO DE OLIVEIRA (OAB 187931/SP), JEFERSON CAMILLO DE OLIVEIRA (OAB 102678/SP)

Processo 0122496-91.2008.8.26.0053/05 - Requisição de Pequeno Valor - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Marcio Joelvis da Silva Junior - Vistos. Comprove o executado o pagamento dos valores relativos ao ORPV, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora do montante. Int. - ADV: VERALUCIA VIEIRA CAMILLO DE OLIVEIRA (OAB 187931/SP), JEFERSON CAMILLO DE OLIVEIRA (OAB 102678/SP)

Processo 0122496-91.2008.8.26.0053/05 - Requisição de Pequeno Valor - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Marcio Joelvis da Silva Junior - Vistos. Aguarde-se o pagamento do RPV pelo prazo de 30 (trinta) dias. Int. - ADV: VERALUCIA VIEIRA CAMILLO DE OLIVEIRA (OAB 187931/SP), JEFERSON CAMILLO DE OLIVEIRA (OAB 102678/SP)

Processo 0122496-91.2008.8.26.0053/13 - Requisição de Pequeno Valor - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Jeferson Camillo de Oliveira - Vistos. Comprove o executado o pagamento dos valores relativos ao ORPV, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora do montante. Int. - ADV: VERALUCIA VIEIRA CAMILLO DE OLIVEIRA (OAB 187931/SP)

Processo 0122496-91.2008.8.26.0053/13 - Requisição de Pequeno Valor - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Jeferson Camillo de Oliveira - Vistos. Aguarde-se o pagamento do RPV pelo prazo de 30 (trinta) dias. Int. - ADV: VERALUCIA VIEIRA CAMILLO DE OLIVEIRA (OAB 187931/SP)

Processo 1001743-34.2021.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Telefonia - TELEFONICA BRASIL S.A. - Vistos. Fls.246/253: Acolho, para deferir a juntada de comprovante do recolhimento das custas iniciais e taxa de mandato, bem como a indicação do link para acesso das faturas relativas ao pedido formulado na inicial, como indicado pela requerente. No entanto, a demanda deve prosseguir em face da Prefeitura do Município de São Paulo, já que o Secretário Municipal de Segurança Urbana, que não tem legitimidade para integrar o polo passivo. Assim, providencie o Cartório pela retificação. Deixo de designar audiência de conciliação ou mediação, nos termos do artigo 334, § 4º, II do Código de Processo Civil, tendo em vista que os Procuradores do Estado e do Município não detêm poderes para transigir, mormente se considerado o interesse indisponível por eles defendido. Servindo esta decisão como mandado, cite-se a(s) ré(s), para que no prazo legal, contado nos termos do artigo 231, do CPC, querendo, apresente(m) defesa. Consignando-se que, não contestada a ação, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo(s) autor(es) (artigo 344, do CPC). As audiências realizam-se no Fórum, situado no Viaduto Dona Paulina, nº 80, 8º andar, sala 805, Centro/São Paulo, Capital. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Considerando que este feito tramita digitalmente, a íntegra da inicial e de todos os documentos que instruem o processo podem ser acessados por meio do endereço eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj. tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), acessando o link: “este processo é digital. Clique aqui para informar a senha e acessar os autos”. Por esse motivo, o mandado não é instruído com cópias de documentos. A senha para acesso ao processo digital está anexada a esta decisão. Int. - ADV: MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP)

Processo 1008212-96.2021.8.26.0053 - Mandado de Segurança Coletivo - Suspensão da Exigibilidade - Sindicato Nacional da Indústria de Produtos para Defesa Vegetal - Sindiveg - Vistos. SINDIVEG SINDICATO NACIONAL DA INDÚSTRIA DE PRODUTOS PARA DEFESA VEGETAL devidamente qualificada nos autos impetrou Mandado de Segurança Coletivo com pedido liminar. Aduziu, em síntese, que é entidade sindical e que representa legalmente a indústria de produtos para a defesa vegetal no Brasil. Afirmou que tem como objetivo a obtenção do reconhecimento do direito dos associados de não se sujeitarem às regras impostas pelo artigo 22, inc.II e §1° da Lei Paulista n° 17.293/2020, bem como pelo Decreto n° 65.254/2020 que promoveram a elevação da carga tributária incidente sobre a venda dos produtos comercializados por suas associadas através da redução dos incentivos fiscais do ICMS concedido às empresas do setor. Pleiteou, liminarmente, pelo afastamento da previsão do artigo 22, parágrafo 2°, da Lei n° 12.016/09 dada a urgência da medida, para o fim de afastar a incidência do artigo 22 da Lei Estadual n° 17.293/20 e/ou Decreto n° 65.254/20, em relação às associadas da impetrante. Juntou documentos (fls. 24/84). É o relatório. Fundamento e decido. De rigor o indeferimento da liminar. Com efeito, dispõe a Lei Complementar nº 24/1975: Os convênios a que alude o art. 1º, serão celebrados em reuniões para as quais tenham sido convocados representantes de todos os Estados e do Distrito Federal, sob a presidência de representantes do Governo federal. § 1º - As reuniões se realizarão com a presença de representantes da maioria das Unidades da Federação. § 2º - A concessão de benefícios dependerá sempre de decisão unânime dos Estados representados; a sua revogação total ou parcial dependerá de aprovação de quatro quintos, pelo menos, dos representantes presentes. Deste modo, para que seja revogado o benefício, é necessária a aprovação de quatro quintos dos representantes das Unidades da Federação. Contudo, não se cuida de revogação do convênio, mas de fixação de alíquota diversa. Discute-se, portanto, o caráter impositivo do convênio. Entretanto, os convênios realizados não são impositivos e sim autorizativos, a despeito de entendimentos diversos. Com efeito, ao dispor o artigo 155, § 2º, XII, g, da Constituição Federal, que caberia à lei complementar regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais relativos aoICMSserão concedidos e revogados, deixa claro que a pretensão do constituinte não foi de uniformizar alíquotas, mas de evitar a guerra fiscal, extremamente deletéria à federação. Assim, caso um estado não aplique a alíquota reduzida estabelecida pelo convênio, não estará prejudicando a ratio juris da norma supra mencionada. Conforme leciona a doutrina de Leandro Paulsen: A chamadaguerrafiscalconsubstancia-se na redução de alíquotas, concessão de créditos presumidos ou outros benefícios por um estado com um estado com vista a atrair os investimentos para o seu território, em detrimento dos demais estados. No âmbito das operações interestaduais, ocorre quando há pagamentos na origem e no destino, com apuração e compensação de créditos. Os Estados prejudicados, por sua vez, acabam adotando medidas para anular os efeitos dos benefícios concedidos irregularmente, e.g., glosando créditos, O §2º, XII, g, é o principal dispositivo constitucional que procura evitar aguerrafiscal, exigindo convênio que estabeleça as práticas legítimas”( Constituição e Código Tributário Comentados, 18ª ed., 2017, p. 387-400) Nesse sentido: “Apelação. ICMS. Pretensão tendente ao reconhecimento de violação aos princípios da isonomia tributária e da legalidade em decorrência da revogação, mediante a edição do Decreto Estadual 64.213/2019, do benefício previsto no artigo 41, parágrafo 3º, do Anexo I, do RICMS. Inadmissibilidade. Concessão de isenção e possibilidade de revogação desse benefício fiscal que se deram mediante celebração de convênios. Liberalidade da apelada na conferência e manutenção dessa benesse, nos termos dos artigos 155, parágrafo 2º, XII, “g”, da Constituição Federal e 1º e 2º da Lei Complementar 24/1975, bem como dos Convênios ICMS 100/1997 e 37/2017. Revogação mediante decreto que se revela apropriada, haja vista a instituição do benefício ter sido também por meio de diploma de mesma hierarquia. Manutenção da sentença pela qual denegada segurança, embora mediante distinta fundamentação. Recurso improvido, portanto. (TJSP; Apelação Cível 1065897-32.2019.8.26.0053; Relator (a):Encinas Manfré; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -14ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/07/2020; Data de