Página 2167 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Maio de 2021

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somente virá levantado/liquidado após o trânsito em julgado da ação anulatória/tutela antecedente (inteligência dos arts. 15, inciso I, e art. 32, § 2º, da Lei nº 6.830/80), enquanto ficará suspensa esta execução fiscal (não sendo o caso de oposição de embargos, diante do óbice da litispendência). O presente débito, portanto, não poderá ser invocado como óbice à emissão de CPEN, inscrito no CADIN ou mantido em protesto. Ciência à FESP. Intime-se. - ADV: NELSON MONTEIRO JUNIOR (OAB 137864/SP), RICARDO BOTOS DA SILVA NEVES (OAB 143373/SP)

Processo 1506483-03.2018.8.26.0014 - Execução Fiscal - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores -Banco Itau Bba Sa - Considerando que o prazo requerido foi para realizar diligências administrativas e considerando o tempo já decorrido, manifeste-se a Fazenda do Estado, no prazo de 30 dias, em termos de prosseguimento do feito. Decorrido prazo sem manifestação, ou não havendo pedido de prosseguimento do feito, arquivem-se os autos nos termos do artigo 40,§ 1º da LEF. Intime-se. - ADV: BRUNO CAVARGE JESUINO DOS SANTOS (OAB 242278/SP)

Processo 1506483-03.2018.8.26.0014 - Execução Fiscal - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores -Banco Itau Bba Sa - Vistos. Fls. 184/188: ciência ao executado, oportunizada manifestação em 10 dias. Int. São Paulo, 20 de abril de 2021. - ADV: BRUNO CAVARGE JESUINO DOS SANTOS (OAB 242278/SP)

Processo 1506733-65.2020.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Embrak Equipamentos e Acessorios Oleohidraulicos Ltda - Vistos. Dou provimento aos embargos a fim de suprir a omissão apontada, já que a decisão embargada, de fato, não contém referência à incidência de juros sobre a multa. Em relação ao alegado, a multa deve incidir sobre o valor atualizado do crédito tributário. O art. 85, § 9º, Lei nº 6.374/89, ao se referir a valores básicos atualizados, evidentemente autorizou a correção monetária do principal. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO Mandado de segurança Tributário - Decisão recorrida que indeferiu a liminar Insurgência Cabimento parcial Juros de mora calculados com base na Lei Estadual nº 13.918/09, cuja incidência foi afastada pelo órgão Especial desta Corte de Justiça, devendo ser limitados à Taxa SELIC Precedentes A adequação do título com relação à Taxa SELIC não acarreta a nulidade da Certidão de Dívida Ativa - Não há ilegalidade na atualização e incidência de juros de mora para a apuração do valor da sanção pecuniária, porquanto estabelecida em conformidade com a Lei Estadual nº 6374/89, com a redação dada pela Lei Estadual nº 13.918/2009 Recálculo do débito fiscal, com a incidência de juros limitados à Taxa SELIC, nos termos do acórdão - Decisão reformada parcialmente Recurso provido em parte.” (TJSP; Agravo de Instrumento 2222278-50.2018.8.26.0000; Relator (a): Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/04/2019; Data de Registro: 09/04/2019). Assim, dou provimento aos embargos a fim de suprir a omissão da decisão embargada nos termos da fundamentação supra. Int. São Paulo, 22 de abril de 2021. - ADV: MARCELO TADEU SALUM (OAB 97391/SP)

Processo 1507253-25.2020.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Kellogg Brasil Ltda - Vistos. Anote-se a interposição do Agravo. Mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. Ante a ausência de notícia de efeito suspensivo concedido ao agravo, cumpra-se a decisão impugnada. Intime-se. - ADV: HEITOR FARO DE CASTRO (OAB 191667/SP), MAUCIR FREGONESI JUNIOR (OAB 142393/SP)

Processo 1507551-17.2020.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Priscila Duarte Goulart - Vistos. I Trata-se de exceção de pré-executividade ofertada pela executada (fls. 07/30), já respondida (fls. 46/63). II Primeiramente, especificamente quanto aos juros, o fato é que já foram reconhecidos inconstitucionais pelo Órgão Especial do E. TJSP: INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE - Arts. 85 e 96 da Lei Estadual nº 6.374/89, com a redação dada pela Lei Estadual nº 13.918/09 - Nova sistemática de composição dos juros da mora para os tributos e multas estaduais (englobando a correção monetária) que estabeleceu taxa de 0,13% ao dia, podendo ser reduzida por ato do Secretário da Fazenda, resguardado o patamar mínimo da taxa SELIC - Juros moratórios e correção monetária dos créditos fiscais que são, desenganadamente, institutos de Direito Financeiro e/ou de Direito Tributário - Ambos os ramos do Direito que estão previstos em conjunto no art. 24, inciso I, da CF, em que se situa a competência concorrente da União, dos Estados e do DF - §§ 1º a 4º do referido preceito constitucional que trazem a disciplina normativa de correlação entre normas gerais e suplementares, pelos quais a União produz normas gerais sobre Direito Financeiro e Tributário, enquanto aos Estados e ao Distrito Federal compete suplementar, no âmbito do interesse local, aquelas normas - STF que, nessa linha, em oportunidades anteriores, firmou o entendimento de que os Estados-membros não podem fixar índices de correção monetária superiores aos fixados pela União para o mesmo fim (v. RE n” 183.907- 4/SP e ADI nº 442)- CTN que, ao estabelecer normas gerais de Direito Tributário, com repercussão nas finanças públicas, impõe o cômputo de juros de mora ao crédito não integralmente pago no vencimento, anotando a incidência da taxa de 1% ao mês, “se a lei não dispuser de modo diverso” - Lei voltada à regulamentação de modo diverso da taxa de juros no âmbito dos tributos federais que, destarte, também se insere no plano das normas gerais de Direito Tributário/Financeiro, balizando, no particular, a atuação legislativa dos Estados e do DF - Padrão da taxa SELIC que veio a ser adotado para a recomposição dos créditos tributários da União a partir da edição da Lei nº 9.250/95, não podendo então ser extrapolado pelo legislador estadual - Taxa SELIC que, por sinal, já se presta a impedir que o contribuinte inadimplente possa ser beneficiado com vantagens na aplicação dos valores retidos em seu poder no mercado financeiro, bem como compensar o custo do dinheiro eventualmente captado pelo ente público para cumprir suas funções - Fixação originária de 0,13% ao dia que, de outro lado, contraria a razoabilidade e a proporcionalidade, a caracterizar abuso de natureza confiscatória, não podendo o Poder Público em sede de tributação agir imoderadamente - Possibilidade, contudo, de acolhimento parcial da arguição, para conferir interpretação conforme a Constituição, em consonância com o julgado precedente do Egrégio STF na ADI nº 442 - Legislação paulista questionada que pode ser considerada compatível com a CF, desde que a taxa de juros adotada (que na atualidade engloba a correção monetária), seja igual ou inferior à utilizada pela União para o mesmo fim Tem lugar, portanto, a declaração de inconstitucionalidade da interpretação e aplicação que vêm sendo dada pelo Estado às normas em causa, sem alterá-las gramaticalmente, de modo que seu alcance valorativo fique adequado à Carta Magna (art. 24, inciso I e § 2º) - Procedência parcial da arguição.” (Arguição de Inconstitucionalidade nº 0170909-61.2012.8.26.0000 - Rel. Des. Paulo Dimas Mascaretti - j. 27/02/2013) III - Quanto às multas, já é pacífico o entendimento, capitaneado pelo Supremo Tribunal Federal, de que é absolutamente possível o controle judicial da razoabilidade e proporcionalidade das penalidades aplicadas, por não ostentarem caráter tributário, e em prestígio, por outro lado, da garantia constitucional de não confisco. A propósito: “Em relação ao valor máximo das multas punitivas, esta Corte tem entendido que são confiscatórias aquelas que ultrapassam o percentual de 100% (cem por cento) do valor do tributo devido. Precedentes.” (STF 1ª Turma - ARE 905685 AgR-segundo - Rel. Min. Luís Roberto Barroso j. 26/10/2018) No presente caso, consoante se observa da Certidão de Dívida Ativa, foi imposta à excipiente multa com fundamento no art. 85, inciso VI, alínea a, da Lei nº 6.374/89, que prevê, para a ausência de inscrição no cadastro de contribuintes, multa de 70 UFESPs por mês de atividade ou fração, o que, a princípio e abstratamente, não consubstancia confisco, avolumando-se em valor na mesma medida em que se avoluma o ilícito (quanto mais tempo sem inscrição maior o valor a pagar). O mesmo não se pode dizer em relação à penalidade imposta com amparo no art. 85, inciso IV, alínea a, da Lei Estadual nº 6.374/89, que prevê, para a falta de emissão de documento fiscal, multa de 50% do valor da operação, eis que sua