Página 2168 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Maio de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

incidência sobre o valor da operação faz com que a sanção pecuniária se concretize de forma irrazoavelmente excessiva e confiscatória. Sobre esse tema, mutatis mutandis, esse tem sido o posicionamento adotado no E. TJSP: “Ao tomar como base de cálculo para a sanção pecuniária não o montante do imposto devido, mas o valor da operação realizada, o Fisco potencializa de forma irracional a investida sobre o patrimônio do contribuinte atentando contra os princípios da moralidade administrativa e razoabilidade, que constituem parâmetro para aferição da constitucionalidade material dos atos estatais.” (TJSP - 9ª Câmara de Direito Público - Apelação/Remessa Necessária 1000710-60.2020.8.26.0597 - Rel. Des. Décio Notarangeli - j.16/12/2020) “A redução da multa é medida necessária. O excesso não está no percentual, anotado que a espécie cuida de multa punitiva a merecer uma resposta rigorosa do legislador, mas no excesso que decorre da base de cálculo utilizada; é o caso de esclarecer que a multa não poderá ultrapassar o valor do tributo devido, assim reduzindo as sanções ao que o STF permite. A decisão agravada está correta.” (TJSP -10ª Câmara de Direito Público - Agravo de Instrumento 3006526-34.2020.8.26.0000 - Rel. Des. Torres de Carvalho - j. 18/01/2021) Na hipótese, simples análise da Certidão de Dívida Ativa permite antever que a multa exigida (R$ 522.142,24) alcançou quase 12 vezes o valor original da obrigação principal (R$ 44.499,82), o que, mercê de dúvidas, torna-a confiscatória, impondo sua redução para 100% do valor do imposto devido. IV - Por outro lado, eventual impropriedade da autuação ou da base de cálculo arbitrada, exige incursão em questões de fato eventualmente até a realização de perícia , não merecendo conhecimento nesta estrita via. Essas questões devem ser suscitadas com a profundidade necessária apenas em embargos, instrumento que permite amplo conhecimento de toda a matéria de defesa, não se tratando, em absoluto, de matéria de ordem pública ou exclusivamente de direito. No mais, cumpre lembrar que a certidão da dívida ativa regularmente inscrita e formalmente em ordem goza da presunção de certeza e liquidez (art. , caput, da LEF), tendo, inclusive, o efeito de prova pré-constituída. Nesse contexto, não há nulidade da CDA, pois está se a determinar mera redução do excesso, em decorrência de declaração incidental de inconstitucionalidade, não se tratando de defeito intrínseco do título. Ademais, sendo aspecto acessório do débito, o caso demanda apenas a realização de novos cálculos. V Portanto, conheço em parte e dou parcial acolhimento à exceção para determinar à FESP que (i) atualize o valor do débito excluindo-se a incidência da Lei nº 13.918/09, aplicando-se a SELIC para todo o período, inclusive seus reflexos no cálculo das multas punitivas, (ii) bem como recalcule a multa referente ao item I.1 do AIIM (fl. 31/33), que não poderá ser superior a 100% do valor do tributo devido. Como houve acolhimento apenas de questão acessória ao débito, não cabe o arbitramento de verba honorária em favor da excipiente. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL Exceção de Pré-executividade objetivando a desconstituição do título executivo, por alegadas ilegalidades Decisão que acolheu em parte a exceção para determinar a redução da multa a 100% do valor do imposto devido, deixando de arbitrar verba honorária em favos da excipiente por ter havido acolhimento apenas de questão acessória ao débito - JUSTIÇA GRATUITA Pessoa Jurídica Art. 98 do CPC de 2015 Agravante que não logrou comprovar que atualmente encontra-se em dificuldade financeira, a ponto de estar impossibilitada de arcar com as custas e despesas do processo Precedentes - MULTA PUNITIVA Redução para 100% do valor do imposto devido Desnecessidade de reconhecimento da nulidade da CDA, que pode ser substituída ou emendada - Meros cálculos aritméticos Inteligência do art. , § 8º da LEF e Súmula 392 do C. STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Pretensão de condenação da excepta - Impossibilidade Exceção de Pré-executividade que não ensejou a extinção do feito executivo fiscal - Decisão mantida Recurso improvido.” (grifo nosso) (TJSP - 5ª Câmara de Direito Público - Agravo de Instrumento nº 2221161-87.2019.8.26.0000 - Rel. Des. Maria Laura Tavares - j. 06/11/2019) “AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução fiscal Insurgência da agravante contra r. decisão interlocutória que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade reconhecendo a inconstitucionalidade da aplicação dos juros da Lei nº 13.918/2009 e determinou o recálculo da certidão da dívida ativa pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, deixando de arbitrar honorários sucumbenciais. Pleito de reforma da r. decisão do juízo “a quo” para que a agravada seja condenada ao pagamento de honorários advocatícios. Descabimento - Ausentes os requisitos para deferimento da pretensão - Afastamento dos juros da Lei nº 13.918/2009 que não retira a liquidez da dívida principal - Exceção de pré-executividade apresentada pela agravante que não ensejou a extinção da execução fiscal, nem mesmo parcialmente, mas somente determinou a atualização do valor do débito, excluindo-se a incidência da Lei nº 13.918/2009, limitando-se à taxa de juros à SELIC Descabimento de arbitramento de verba honorária no que tange à matéria recebida em exceção de pré-executividade - Condenação em honorários que pressupõe a extinção total ou parcial da execução, não incidindo quando há prosseguimento da execução fiscal, como ocorre no caso em apreço - Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta C. Corte. R. decisão agravada mantida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.” (grifo nosso) (TJSP - 13ª Câmara de Direito Público - Agravo de Instrumento nº 2177880-18.2018.8.26.0000 - Rel. Des. Flora Maria Nesi Tossi Silva - j. 12/12/2018) Nesse mesmo sentido: Agravo de Instrumento nº 2228359-78.2019.8.26.0000, 11ª Câmara de Direito Pública, Rel. Des. Marcelo L Theodósio, julgado em 04/11/2020; Agravo Interno Cível nº 2200980-65.2019.8.26.0000, Rel. Des. Ricardo Dip, julgado em 04/02/2020; Agravo de Instrumento nº 2123925-04.2020.8.26.0000, 5ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Francisco Bianco, julgado em 01/12/2020; Agravo de Instrumento nº 2208991-49.2020.8.26.0000, 4ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Luis Fernando Camargo de Barros Vidal, julgado em 17/09/2020). Intimem-se. - ADV: LUCAS WHITAKER PIAI (OAB 434075/SP), PLINIO LEITE E FRANCO (OAB 413524/SP), JAILTON JOAO SANTIAGO (OAB 129631/SP)

Processo - - ADV: CLAUDIA NEUSCHWANDER (OAB 179965/SP)

Processo 1507803-59.2016.8.26.0014 - Execução Fiscal - ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis - Evelyn Weicht - Vistos. Ciência às partes do depósito realizado em transferência, manifestando-se em termos de prosseguimento. Intime-se. São Paulo, 22 de abril de 2021. - ADV: CLAUDIA NEUSCHWANDER (OAB 179965/SP)

Processo 1508136-69.2020.8.26.0014 - Execução Fiscal - Multas e demais Sanções - Bandeirantes Energias S/A - Vistos. Ante a idoneidade (modalidade “execução fiscal” do seguro nos termos da Portaria SUSEP nº 477/2013, Anexo II) e a evidente suficiência da garantia oferecida (observados seus dois endossos subsequentes), recebe-se-a como integral garantia do juízo. Anoto que, a partir da vigência da Lei n. 13.043/14, o seguro-garantia, em execução fiscal, passou a equivaler ao dinheiro e à carta de fiança, o qual somente virá levantado/liquidado após o trânsito em julgado da ação anulatória (inteligência dos arts. 15, inciso I, e art. 32, § 2º, da Lei nº 6.830/80), enquanto ficará suspensa esta execução fiscal (não sendo o caso de oposição de embargos, diante do óbice da litispendência). O presente débito, portanto, não poderá ser invocado como óbice à emissão de CPEN ou mantido em protesto. Igualmente deverá ser a presente CDA excluída do CADIN, na forma do art. , inciso I, da Lei nº 10.522/02, providenciando a FESP o necessário com urgência. Anoto que cópia da presente servirá como ofício em favor da parte perante terceiros, caso haja delonga da exequente em cumprir a ordem administrativamente. Ciência à FESP. Intime-se. -ADV: PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP)

Processo 1508471-93.2017.8.26.0014 - Execução Fiscal - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Luiz Carlos Defavari - Vistos. Considerando que os embargos à execução não foram regularmente distribuídos, mas protocolizados como petição intermediária, intime-se a executada para que, se houver interesse, peticione corretamente, apresentando, quando da distribuição, protocolo da petição intermediária a fim de comprovar a tempestividade. Após, ao cartório para tornar sem efeito sua juntada como petição intermediária. Intime-se ainda o interessado a, no prazo de 10 dias, regularizar sua representação