Página 3103 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Maio de 2021

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2013238-23.2021.8.26.0000; 2033137-07.2021.8.26.0000; 2279780-73.2020.8.26.0000; 2285908-12.2020.8.26.0000; 2123544-93.2020.8.26.0000; Considerando o disposto no art. 775, caput, do CPC (O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva); Considerando o princípio insculpido no art. 797 do mesmo Estatuto, no sentido de que a execução se realiza no interesse do exequente; Considerando, por fim, a opção formalizada à fl. 432, item ‘5’; CONVERTO temporariamente do rito do art. 528, § 3º, do CPC (prisão) para o do § 8º (penhora), enquanto perdurar o regime de quarentena imposto pelo Poder Público, findo o qual o mandado de prisão poderá ser expedido para cumprimento da coerção em regime fechado, se persistir o inadimplemento (AI nº 2279780-73.2020.8.26.0000). Fica o devedor intimado a pagar o valor equipolente a R$ 954,21 (fl. 82; atualizado até fevereiro/2021) mais as prestações eventualmente vencidas até a data do pagamento, sob pena de penhora. Ciência ao MP. Int. - ADV: JUDSON CLEMENTINO DE SOUSA (OAB 162174/SP), JOSÉ ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA (OAB 287091/SP)

Processo 0023222-93.2020.8.26.0002 (processo principal 1053678-48.2016.8.26.0002) - Remoção de Inventariante -Sucessões - Ana Leticia Lopes Leopoldo - Karen Leopoldo da Silva - Por ora, aguarde-se cumprimento da decisão proferida nos autos principais, cabendo à herdeira Karen Leopoldo da Silva, inventariante anterior, esclarecer os pontos sobre a empresa a fim de viabilizar a conclusão do inventário. Após os esclarecimentos, a serem prestados nos autos principais, tornem conclusos para analisar a manutenção, ou não, na decisão que a removeu do cargo de inventariante. Intime-se. - ADV: BIANCA DE FILIPPO TURATI PEDROZA (OAB 212108/SP), DANIELLE LIMA DE ANDRADE FRANZOLIN (OAB 357147/SP)

Processo 0032319-59.2016.8.26.0002 (processo principal 0033250-67.2013.8.26.0002) - Cumprimento de sentença -Fixação - G.C.R.S. - EVANDO CARVALHO DOS SANTOS JUNIOR - Vistos. Fls. 216: Defiro a inscrição do executado através do sistema Serasajud, a expedição de certidão para fins de protesto, bem como a pesquisa de bens imóveis via sistema Arisp, devendo para tanto o exequente apresentar memória de cálculo do débito atualizada. Após, cumpra a serventia. Intimem-se. - ADV: THAIS OLIVEIRA NOGUEIRA (OAB 427833/SP), ERIKA DA SILVA RODRIGUES (OAB 336953/SP), FABIO MELMAM (OAB 256649/SP)

Processo 0038589-31.2018.8.26.0002 (processo principal 0075427-51.2010.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Fixação - J.V.R.S. - R.S.S. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença pelo rito da penhora. Diante da informação do exequente, por sua representante legal, da quitação do débito pelo devedor (fls. 183/184), com manifestação favorável do MP (fls. 199/200), JULGO EXTINTO o presente feito, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Providencie o executado a comunicação desta sentença à E. Instância Superior (fls. 122/123). Expeça-se certidão de honorários, conforme requestado à fl. 183. Oportunamente, arquivem-se os autos, fazendo-se as devidas anotações. Ciência à DP e ao MP. P.R.I. - ADV: VANESSA VIANNA SANTOS SPRINDYS (OAB 194476/SP), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP)

Processo 0305843-49.2009.8.26.0100 (100.09.305843-7) - Cumprimento de sentença - Alimentos - N.R.M. - S.R.M.F. -Considerando a penhora de bens do executado, bem como a efetivação de emprego condicionada ao uso da CNH, de rigor o cancelamento da suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, não só para franquear o direito constitucional ao trabalho, mas também proporcionar ao exequente o recebimento dos alimentos decorrentes dos rendimentos auferidos. Oficie-se ao Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo-DETRAN, para o cancelamento da suspensão da Carteira Nacional de habilitação do executado. Int. - ADV: ANTONIO MARCELLO VON USLAR PETRONI (OAB 153809/SP), KAREN CRISTINA MIURA MIOZZO (OAB 221403/SP), CAROLINA MACRI (OAB 295632/SP), DELSON PETRONI JUNIOR (OAB 26837/SP), MARCIA DE FATIMA PEGORARO GARCIA (OAB 115281/SP)

Processo 1003041-54.2020.8.26.0002 - Interdição - Nomeação - M.O.S. - Vistos. Diante do falecimento do curatelado em 07/04/2021, consoante certidão de óbito à fl. 77, nos termos da manifestação do Ministério Público à fl. 81, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito, consoante artigo 485, IX, do Código de Processo Civil. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado. Façam-se as anotações necessárias e arquivem-se os autos. Ciência ao MP. P.R.I - ADV: ANA PAULA DA SILVA OLIVEIRA (OAB 435653/SP)

Processo 1009816-27.2016.8.26.0002 - Execução de Alimentos - Obrigação de Fazer / Não Fazer - M.G.S. - E.J.S. - Vistos. Em consulta ao Portal de Custas, verifiquei a existência apenas do depósito do FGTS (valor original: R$ 24,00; fl. 136). Servirá a presente, por cópia, como OFÍCIO à CEF solicitando informações a respeito da aparente contradição entre as informações constantes dos ofícios de fls. 108 (que aponta saldo PIS de R$ 491,00) e 138 (onde há a informação de saldo inexistente). Deverá a autarquia destinatária informar se houve saque do montante outrora depositado, haja vista a ausência de informações acerca de depósito judicial (requisitado somente em abril/2020 pelo ofício de fl. 131). A z. Serventia encaminhará por e-mail, incluindo cópia das fls. 108 e 138. Com a resposta, vista à DP. Sem prejuízo, cumpra a z. Serventia a r. decisão de fl. 144, item ‘1’, expedindo MLE, em favor da parte exequente, do valor bloqueado do FGTS. Int. Ciência ao MP e à DP. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP), SORAYA GULHOTE KUHLMANN (OAB 142707/SP)

Processo 1010060-77.2021.8.26.0002 - Inventário - Inventário e Partilha - Alice Cristina Coutinho de Souza Xavier - - Sabrina Coutinho Stanco de Oliveira - - Julia Coutinho Xavier - - João Gabriel Coutinho Xavier - - Roberto Coutinho Stanco de Oliveira - Vistos. Considerando o item ‘8’ de fls. 03/04 e a inclusão de Roberto (RG à fl. 25) e Sabrina (RG à fl. 16) no rol de herdeiros (item ‘7’, fl. 03), indago às partes se há interesse inequívoco no reconhecimento do estado de filiação socioafetiva de ambos para com o de cujus. Caso haja qualquer divergência, inclusive por parte do Ministério Público que intervém nos autos em decorrência da menoridade de João (RG à fl. 22; atualmente com 14 anos de idade) , a pretensão deverá ser deduzida em ação autônoma livremente distribuída. Relativamente ao pedido de alvará para venda da embarcação em nome do falecido (fls. 144 e 145/146), traga ao menos 1 (uma) avaliação de empresa idônea. Após, vista ao MP e conclusos com urgência. Anoto para meu controle: a proposta de compra é válida até o dia 17/05/2021, inclusive (fl. 146, item ‘9’). Int. - ADV: GABRIELA GHELMAN (OAB 391952/SP)

Processo 1011286-20.2021.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.S.S. - W.S.F. - Vistos. Fls. 44/50: sobre a justificativa e proposta de acordo apresentadas, manifeste-se a parte exequente, no prazo legal. Defiro a gratuidade processual ao executado. Intimem-se. - ADV: JOÃO LUCIO NIEDZIELSKI LEITE (OAB 306038/SP), JANAINA ALVES PACHECO CIRINO (OAB 340073/SP)

Processo 1014551-30.2021.8.26.0002 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Fernando de Carvalho e Silva -Vistos. Considerando o disposto nos arts. 1.829, inciso I e 1.830, ambos do Código Civil, junte o autor a certidão atualizada de casamento do de cujus, eis que não consta da certidão de óbito se esse era separado de fato ou judicialmente. Prazo: 10 (dez) dias. Após, conclusos para Sentença, se em termos. Int./ - ADV: CLÁUDIO ROBERTO FREDDI BERALDO (OAB 180478/SP)

Processo 1015168-58.2019.8.26.0002 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.A.S.S. - L.M.P.S. - Vistos. Em razão da divergência das partes em relação data efetiva da separação de fato (fls. 316/317), em que o requerente informa que o primeiro registro da separação de fato é um e-mail datado de 12.02.2019 (data de um dos empréstimos) às fls. 322/329, o que a requerida impugna, sob alegação de ocorreu muito antes daquele e-mail, postulando o reconhecimento da data de 21/08/2018 (fls. 332/336); tratandose de período essencial para fins de partilha dos bens comuns, com impacto na responsabilidade pelo empréstimo contraído,