Página 3163 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Maio de 2021

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Código de Processo Civil, o divórcio do casal, considerando-se cessados os deveres de coabitação, fidelidade recíproca e assistência mútua, assim como o regime matrimonial de bens. Anoto que eventual partilha de bens poderá ser feita a posteriori. Esta sentença servirá como mandado de averbação ao Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais de Euclides da Cunha-BA à margem do assento de casamento matrícula nº 144147 01 55 2010 3 00002 169 0000393 13, observando que a divorciada voltará a usar o nome de solteira, cumprindo aos interessados a impressão e o encaminhamento. 4- Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, CPC e Enunciado n.35 da ENFAM). 5- Determino que sejam informados, nos termos do artigo 319, II do CPC, o endereço do correio eletrônico (e-mail) dos patronos e das partes. 6- Cite (m)-se e intime (m)-se a (s) parte (s) Ré(s) para contestar (em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. EXPEÇA-SE CARTA COM AR. Caso o AR seja assinado por terceiro, defiro a expedição de mandado, aguardando-se oportunamente para o seu cumprimento. 7- A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos art. e do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. 8- Com a apresentação da contestação, intime-se o defensor da parte autora para apresentação de réplica. Em não havendo contestação ou após apresentação da réplica, abra-se vista ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: INGRID LIMA DE SOUSA (OAB 444509/SP)

Proceo 1020031-86.2021.8.26.0002 - Arrolamento Comum - Levantamento de Valor - Paulo Guilherme da Silva Souza - - Rafaela Silva de Souza - - Bianca Silva de Souza - - Edson da Silva de Souza - - Cleunice Aparecida da Silva de Souza - Vistos. 1-Recebo a petição retro como emenda à inicial e defiro os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e ssss. do CPC. Anote-se. 2- Nomeio para a função de inventariante do espólio deixado pelo de cujus Maria Auxiliadora da Silva Souza, RG:62.730.463-1, CPF:63365430997, o autor Paulo Guilherme da Silva Souza, CPF: 42522631829, RG: 49.326.874-1 para bem e fielmente desempenhar suas funções, independentemente de compromisso. Esta decisão servirá como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. 3- Atenda-se as exigências legais supra mencionadas, devendo ainda providenciar a juntada aos autos dos documentos que costumam ser “essenciais” ao processamento de qualquer inventário/arrolamento (arts. 320, 618 e 620 do CPC): a) documento (s) oficial (is) de identidade, com número de RG e CPF, de todas as partes envolvidas e do (a)(s) autor (a)(es) da herança; b) certidão de casamento dos herdeiros casados; c) certidão comprobatória da ausência, existência ou revogação de testamento, emitida pelo Colégio Notarial do Brasil (http://www.censec.org.br); d) certidão sobre a existência ou ausência de dependentes previdenciários (INSS: http:// www.mtps.gov.br; SPPREV: http://www.spprev.sp.gov.br); e) quanto a veículos automotores: a) prova da propriedade, mediante cópia da Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo (ATPV) em branco, bem como do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) do ano do óbito ou imediatamente anterior (se ocorrido antes da época do licenciamento anual), b) prova do valor venal para efeito de IPVA no (s) ano (s) do (s) óbito (s) (http://www.ipva.fazenda.sp.gov.br/ipvanet), c) no caso de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil (leasing), extrato da respectiva instituição financeira, com a situação do contrato na (s) data (s) do (s) óbito (s); f) certidões negativas tributárias pessoais e de imóveis no âmbito federal - inclusive, se o caso, de ITR (http://www.receita.fazenda.gov.br), estadual (https://www10.fazenda.sp.gov.br) e municipal (http://www.prefeitura.sp.gov. br); g) de prova de quitação dos tributos relativos aos bens/direitos do (a)(s) autor (a)(es) da herança ; h) certidão específica, expedida pelo Cartório Distribuidor do Fórum Central, informando se houve abertura de Inventário ou arrolamento, dos bens deixados pelo (a)(s) autor (a)(es) da herança ; Observa-se que muitas certidões são gratuitas e/ou acessíveis pela internet, e que eventual requerimento de providências deverá ser acompanhado de prova do interesse processual, na aspecto da necessidade da intervenção judicial (art. 19, caput, do CPC). 4- Em se tratando de arrolamento, deverá o inventariante recolher o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação, arcando com eventual multa por atraso na abertura da sucessão, sob pena de suspensão do feito, nos termos da determinação lançada nos autos do REsp 1896526/DF e REsp 1895486/DF em que se decidirá o Tema 1074 STJ, cuja questão submetida a julgamento será a necessidade de se comprovar, no arrolamento sumário, o pagamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD como condição para a homologação da partilha ou expedição da carta de adjudicação, à luz dos arts. 192 do CTN e 659, § 2º, do CPC/2015. 5- Cumpra as determinações elencadas, no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável pelo mesmo período à requerimento da parte autora. Determino que seja informado, nos termos do artigo 319, II do CPC, o endereço do correio eletrônico (e-mail) dos patronos e das partes. Intime-se. - ADV: ANDREW VIEGAS DO AMARAL FAVACHO (OAB 369427/SP)

Processo 1020349-69.2021.8.26.0002 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Leonardo Pulvirenti Iannuzzi - Vistos. Petição retro: A principio a certidão de inventariante é o documento necessário para administração do espólio. Sem prejuízo, defiro expedição de alvará para administração das empresas Acla Led e Reeme. Intimem-se. - ADV: RENATO BENTEVENHA (OAB 207596/SP)

Processo 1021650-51.2021.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - R.G.C. - Em obediência ao Artigo 247, II, do Código de Processo Civil, providencie, a parte interessada, o recolhimento da GRD - guia de custas do Sr. Oficial de Justiça para cumprimento do determinado em r. decisão judicial - R$ 87,27, no prazo de 10 (dez) dias. - ADV: JHONATA RODRIGUES DAS MERCES (OAB 413836/SP)

Processo 1021687-78.2021.8.26.0002 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.R.C. - Vistos. 1 - Condiciono o deferimento da justiça gratuita pleiteada à efetiva comprovação da necessidade, bem como preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo2º,§ únicoda Lei nº 1.060/50). De se consignar que a presunção constante do artigo 4º,§ 1ºda Lei nº 1.060/50 é meramente relativa e compete ao Juízo indeferi-lo de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Desse modo, providencie a juntada de cópia completa (bens e rendimentos) de sua última declaração anual para fins de imposto de renda e/ou outros documentos que comprovem a alegada hipossuficiência financeira, como, por exemplo, comprovantes salariais e de dependentes, no prazo de 10 dias e sob pena de indeferimento do benefício. Ou de forma alternativa, providencie o recolhimento das custas processuais. 2 - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, CPC e Enunciado n.35 da ENFAM). 3 - Determino que sejam informados, nos termos do artigo 319, II do CPC, o endereço do correio eletrônico (e-mail) dos patronos e das partes. 4 - Havendo bens e/ou dívidas a partilhar, a parte deverá juntar aos autos: (i) quanto a imóveis: a) prova da existência e do direito real de propriedade, pela certidão atualizada da matrícula (https://www.registradores.org.br/index.aspx) ou dos eventuais direitos pessoais (escritura pública ou contrato particular); b) prova do valor venal do imóvel, para efeito de Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI (http://www.prefeitura.sp.gov.br) ou Imposto Territorial Rural ITR; c) Certidão negativa de Tributos Imobiliários expedida pela Prefeitura local; Caso o imóvel não possua certidão de matrícula, deverá ser juntado o título de aquisição e três avaliações realizadas por profissionais habilitados. 5 - Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. EXPEÇA-SE CARTA COM AR. Caso o AR seja assinado por terceiro, defiro a expedição de mandado, aguardando-se oportunamente para o seu cumprimento. 6 - A ausência de contestação implicará revelia e presunção