Página 3627 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Maio de 2021

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particular sobre ela. Observe-se eventual gratuidade. Arquivem-se oportunamente. Publique-se e intime-se. - ADV: WALDEMAR BIAVO (OAB 64196/SP)

Processo 1002868-67.2018.8.26.0659 - Divórcio Litigioso - Dissolução - S.D.S. - R.R.S. - Vistos etc. INTIME (M)-SE o (a)(s) requerente (s), por AR Digital, para que, através de seu Advogado (a)/Defensor Público, dar (em) regular andamento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção da ação nos termo do artigo 485, inciso III, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil. Consigno, por oportuno, que o (a) requerente (ou seu representante legal) será considerado (a) intimado (a) no endereço informado nos autos, mesmo que ali não seja encontrado (a), considerando que era seu ônus atualizar seu endereço, em caso de mudança, nos termos do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, não competindo ao Juízo procurá-lo (a) indefinidamente. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Publique-se. Dê-se ciência. - ADV: EVANDRO ALVES DIAS (OAB 193711/SP), PAULO CESAR ROCHA (OAB 223838/SP)

Processo 1003180-60.2021.8.26.0005 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.P.X. - - L.P.X. - Vistos. Atenda-se a cota do MP de fl. 29, no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. - ADV: ANA PAULA DA SILVA GONZALEZ (OAB 176442/SP)

Processo 1003396-89.2019.8.26.0005 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Penhora / Depósito / Avaliação - E.A.G. - Vistos. Ante a inércia do executado, malgrado devidamente citado para os termos da presente ação, defiro o requerimento formulado pelo exequente às fls. 67 e 68, determinando que venham-me os autos conclusos para penhora, via BacenJud, bem como para o bloqueio, via Renajud, de eventuais valores ou veículos em nome do executado. Após, através do Infojud requisite-se as três últimas declarações de imposto de renda do executado. Expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal (saldo de PIS/PASEP e FGTS), visando a localização de valores em nome do executado, bloqueando-se e transferindo-se para conta judicial, à disposição do Juízo, até o limite da dívida. Publique-se. - ADV: ROBSON DO NASCIMENTO RODRIGUES SANTOS (OAB 221099/SP), YURE LUCARESCKI PACHECO (OAB 195922/SP)

Processo 1003754-20.2020.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - A.D.B.D. - R.R.D. -Vistos. Fls. 105/109: Defiro os benefícios da justiça gratuita à requerida. Anotado. Ademais, providencie a requerida, no prazo de 15 dias, a regularização da sua representação processual, juntando aos autos a respectiva procuração. Por fim, manifestem-se as partes, no mesmo prazo supra, esclarecendo se tem interesse na produção de outras provas, especificando-as e justificando sua relevância, ou se, alternativamente, pretendem o julgamento do feito no estado em que se encontra. Intime-se. - ADV: ADRIANA GONÇALVES SALINA (OAB 252710/SP), FLAVIA DE OLIVEIRA RODRIGUES (OAB 235558/SP)

Processo 1003979-40.2020.8.26.0005 - Interdição - Nomeação - Marisilda Teles dos Santos - Gabriel Teles França - Vistos. Oficie-se ao IMESC solicitando informações sobre a perícia agendada a fl. 34. Sem prejuízo, remetam-se os autos à Defensoria Pública para a indicação de Curador Especial ao requerido. Publique-se. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP), PAULA CRISTINA MOURÃO (OAB 211537/SP)

Processo 1004578-42.2021.8.26.0005 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Alexandre Santana de Carvalho - Luís Vicente de Carvalho - - Luana Santana de Carvalho - - Ivo Santana de Carvalho - Vicente Ferreira de Carvalho - Vistos. Uma vez que não houve manifestação quanto ao 4º§ da sentença de fls. 75, por se tratar de processo digital, expeça a Serventia o formal de partilha para remessa eletrônica aos Serviços Notariais e de Registro, nos termos do Provimento CG 14/2020, observandose que, após a disponibilização do formal nos autos, o encaminhamento deverá ser realizado pela parte interessada, conforme disposto no Art. 1.273-A, IV, das NSCGJ. Publique-se. - ADV: FAZENDA DO ESTADO DE S. PAULO (OAB 11111/SP), BRAHIM POLO AL SULEIMAN (OAB 224119/SP)

Processo 1004860-80.2021.8.26.0005 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Pamela Neves da Silva -Vistos. Inicialmente, observo que, conforme orientação jurisprudencial atualmente pacificada no âmbito do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos dos seguintes julgados CC nºs 30.816-0, 64.271-0 e 65.898-0 (Rel. Des. Luís de Macedo, Djalma Lofrano e Nigro Conceição, respectivamente), tratando-se de competência entre juízos de uma mesma Comarca, e não entre foros, a natureza da divisão é funcional, e, portanto, absoluta, a permitir, portanto, o reconhecimento, de ofício, de eventual incompetência, sem que isso implique em ofensa ao disposto na Súmula 33, do Egrégio STJ. Assim, tendo em vista que o endereço residencial do requerido consiste em logradouro pertencente ao Foro Regional de Itaquera (fls. 11/12 e 78), e considerando, ainda, o disposto no artigo 48 do NCPC (Lei 13.105/2015), determino a redistribuição da presente ação a uma das Varas da Família e das Sucessões do Foro Regional de Itaquera, com as cautelas de praxe. Publique-se. - ADV: ELIANA BALLASSA DE ARAUJO (OAB 371788/SP)

Processo 1004893-70.2021.8.26.0005 - Divórcio Litigioso - Tutela de Evidência - F.S.G. - Vistos. No caso, o requerente pleiteia, ante a dissolução da sociedade conjugal, a concessão de tutela de evidência para imediata decretação do divórcio. Ainda, busca a discussão das questões relativas a guarda, visitas e alimentos em relação aos filhos menores do casal. Primeiramente, pertinente esclarecer que a justiça brasileira é competente para apreciação da presente demanda no que tange ao divórcio. Apesar de autor e ré, atualmente, residirem no exterior, o casamento foi realizado no Brasil, de modo que a competência é da autoridade judiciária brasileira para decretação do respectivo divórcio, podendo a ação, ainda, ser proposta em qualquer foro, nos termos do arts. 21, inciso III e 46, parágrafo 3º, todos do CPC. Sobre o tema, destaca-se: DIVÓRCIO LITIGIOSO CASAMENTO REALIZADO NO BRASIL - CÔNJUGES RESIDENTES NO EXTERIOR - COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA BRASILEIRA INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 21 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM INDEFERIMENTO DA INICIAL AFASTADA - RECURSO PROVIDO. (grifei) (TJSP; Apelação Cível 1021224-19.2020.8.26.0602; Relator (a):Erickson Gavazza Marques; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 20/04/2021; Data de Registro: 20/04/2021). Por outro lado, as questões relativas a guarda, visitas e alimentos em favor dos filhos menores não podem ser analisadas nestes autos. Conforme exposto na inicial, as crianças atualmente residem no Japão com a genitora, de modo que a Justiça Brasileira não possui competência para apreciação de tais temas, devendo a parte interessada deduzir tal pretensão naquela jurisdição. Nesse sentido, confira-se: Agravo de Instrumento processual - questão atinente à guarda dos menores não é de competência da Justiça Brasileira, em atenção às expressas determinação da Lei de Introdução ao Código Civil, que é norma de direito internacional privado, ao contemplar, em seu art. , que a competência será a da residência habitual da pessoa para a resolução de questões atinentes ao direito de família aplicação do inciso I, do artigo 147 do Estatuto da Criança e do Adolescente, a competência deverá ser determinada pelo domicilio dos pais ou responsável, ou seja, define a competência territorial (ratione loci) mantida a incompetência da Justiça Brasileira Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2242398-80.2019.8.26.0000; Relator (a):Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -2ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 28/11/2019; Data de Registro: 28/11/2019). (grifei) Sendo assim, no que tange ao divórcio, o pedido de tutela de evidência comporta acolhimento, vez que com a Emenda Constitucional 66/2010, o divórcio passou a ser concebido como direito potestativo incondicionado e extintivo, independente da iniciativa da ruptura e de sua motivação, não se admitindo mais discussão de culpa. Nesse tocante, o pedido de decretação do divórcio formulado por um dos cônjuges não demanda concordância da parte contrária. Ante o exposto, considerando a expressa manifestação da vontade