Página 4220 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Maio de 2021

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artigo 3º, § 2º, com redação dada pela Lei nº 10.931/04), ou apresentar contestação, em 15 dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção da verdade dos fatos alegados pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo. Honorários de 10% sobre o débito. Fica o réu advertido de que, caso não seja efetuado o pagamento no prazo acima mencionado, a posse e propriedade serão consolidadas no patrimônio do credor fiduciário, tudo em conformidade com as alterações da Lei nº 10.931, de 02/08/2004. Autorizo o Sr. Oficial de Justiça a proceder nos termos do disposto no artigo 212, § 2º do Código de Processo Civil. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP)

Processo 1004366-09.2021.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - Drogaria Nova Barueri Ltda Me - Indefiro o pedido de recolhimento de custas ao final, pois não está configurada nenhuma das hipóteses autorizadas, previstas nos incisos do artigo 5º da Lei Estadual 11608/2003. Providencie a autora o recolhimento das custas judiciais, despesas processuais e taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo. No mesmo prazo, emende a autora a petição inicial para esclarecer se foi acionada judicialmente pelo transeunte atingido pela queda do totem, instruindo a emenda com cópias de eventual processo. - ADV: ACACIO NUNES DA SILVA (OAB 310092/SP)

Processo 1004369-03.2017.8.26.0009 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Gisele Salles Turra - Vistos. Em 30 dias, manifeste-se o exequente sobre o prosseguimento do feito, requerendo o que de direito. Decorrido tal prazo sem manifestação, aguarde-se provocação em arquivo, dando-se baixa na planilha. Int. - ADV: MIRIAN CARVALHO SALEM (OAB 110530/SP), JOÃO PAULO DOMINGUEZ OLIVEIRA (OAB 168210/SP), WALDIR VIEIRA DE CAMPOS HELU (OAB 43338/SP)

Processo 1006012-88.2020.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Regina Edneuse Koedel -Espólio de Klessio Castilho - Ante o exposto, julgo procedente o pedido, condenando o réu a pagar à autora a quantia de R$ 32.896,00, a qual deverá ser acrescida de correção monetária pelos índices da tabela prática deste E. Tribunal de Justiça e de juros de mora de 1% ao mês, ambos incidentes a partir da data do evento danoso (Súmula 54 do C. Superior Tribunal de Justiça). Em razão do princípio da sucumbência, arcará o réu com o pagamento integral das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios dos patronos da autora, que fixo em 10% sobre o montante atualizado da condenação. Ciência ao Ministério Público. - ADV: DINA DARC FERREIRA LIMA CARDOSO (OAB 41594/SP), BRUNO BARCHI MUNIZ (OAB 306213/SP)

Processo 1006085-65.2017.8.26.0009 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A -Indefiro o pedido de citação por edital, pois não esgotadas as diligências para localização da executada e de seus representantes legais. Diga o exequente quanto ao prosseguimento, em cinco dias. - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB 303021/SP)

Processo 1007662-10.2019.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Mocelino Parente Aguiar -CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S.A. e outros - HOMOLOGO, para que produza os seus devidos e legais efeitos, o ACORDO celebrado às fls. 435/440 e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea b do Código de Processo Civil. Custas conforme estipulado no acordo. Diga o autor, em dez dias, se o acordo foi cumprido. Consigne-se que seu silêncio fará presumir o integral cumprimento e implicará o arquivamento do feito. - ADV: PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), ARMENIO DA CONCEIÇÃO FERREIRA (OAB 227975/SP), GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP)

Processo 1007740-67.2020.8.26.0009 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Ante o exposto, julgo procedente a presente ação de busca e apreensão, com fundamento no artigo 66 da Lei nº 4.728/65 e no Decreto-Lei nº 911/69 (com as alterações determinadas pela Lei nº 10.931/04), declarando rescindido o contrato de alienação fiduciária e consolidando nas mãos da autora o domínio e a posse plena e exclusiva do bem, cuja apreensão liminar torno definitiva, sendo facultada a venda do mesmo pela autora, na forma do artigo , parágrafo 5º do Decreto-Lei nº 911/69. Em razão do princípio da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas judiciais e despesas processuais, bem como honorários advocatícios do patrono da autora, que arbitro em R$ 5.000,00. Neste ponto, anoto que a verba honorária advocatícia deixou de ser fixada em conformidade com os limites mínimo e máximo previstos no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, tendo em vista o elevado valor da ação (R$ 151.972,74), de forma que o estabelecimento da verba honorária, mesmo no limite mínimo previsto pela legislação processual, não seria condizente com a complexidade da causa. Transitada em julgado, esta sentença servirá como ofício a ser encaminhado pelos patronos do autor ao Departamento de Trânsito competente, comunicando que fica a autora autorizada a proceder à transferência dos bens móveis para terceiros que indicar. Retifique-se o cadastro da demandante junto ao SAJ Primeiro Grau, a fim de que nele passe a constar apenas o nome do Dr. Moisés Batista de Souza OAB/SP nº 149.225, conforme pleiteado à fl. 60. P.R.I. - ADV: MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB 149225/SP)

Processo 1008431-57.2015.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Cooperativa de Economia Credito Mutuo dos Funcionarios da Ericsson - Vistos. Fls. 157: Observo que o exequente já providenciou a instauração do incidente de cumprimento de sentença. Sendo assim, deve diligenciar para direcionar as suas petições para o incidente. Sendo assim, nada mais sendo requerido nestes autos, arquivem-se os presentes autos. Int. - ADV: ALDIGAIR WAGNER PEREIRA (OAB 120959/SP)

Processo 1008489-55.2018.8.26.0009 - Monitória - Prestação de Serviços - Associação Cultural Nossa Senhora Menina -Vistos. Fls. 72: Defiro a requisição de endereços via SISBAJUD”. Providencie a serventia a elaboração de minuta. Após, tornem para assinatura. Em seguida, intime (m)-se a parte autora para se manifestar sobre os endereços. Int. - ADV: PATRICIA VOZZO (OAB 140471/SP)

Processo 1008545-25.2017.8.26.0009 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A -Vistos. Fls. 146: defiro à parte exequente a suspensão do feito, nos moldes do artigo 921, III, do CPC. Aguarde-se no arquivo a provocação da execução. Int. - ADV: MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB 149225/SP)

Processo 1008610-15.2020.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - Igreja Videira de São Paulo - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - Vistos. Manifeste-se a autora sobre a contestação de fls. 92/99 e os documentos a ela acostados, no prazo de 15 dias. Int. - ADV: BRUNO JORDANO OLIVEIRA BORGES (OAB 422232/SP), JOSE ROBERTO TONELLO JUNIOR (OAB 102487/SP)

Processo 1008633-68.2014.8.26.0009 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - F.F.M. - W.O. - - E.C.O. -Vistos. Fls. 591/592: Aguarde-se resposta do ofício por trinta dias. Oportunamente, arquivem-se os autos. Int. - ADV: MARCELO FERREIRA DE PAULO (OAB 250483/SP), THIAGO MASSICANO (OAB 249821/SP), FABIO SUGUIMOTO (OAB 190204/SP)

Processo 1008635-62.2019.8.26.0009 - Ação de Exigir Contas - Administração - Condomínio Vitória Vila Prudente - Ailton Ferreira Feitosa - Vistos. Ciência ao autor dos documentos juntados com a réplica. Sem prejuízo, manifestem as partes se têm interesse na composição amigável, apresentando propostas concretas para análise pela parte contrária. Após, tornem

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