Página 4348 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Maio de 2021

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Processo 1061445-35.2019.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - Natércia Prenzler de Souza Poletti - Hospital Leforte Ltda e outro - NOTA DE CARTÓRIO: Manifeste (m)-se a (s) parte (s) a respeito da Proposta de Honorários apresentada pelo (a) perito (a), no prazo legal. - ADV: JOÃO VITOR MANCINI CASSEB (OAB 322444/SP), ANTÔNIO FRANCISCO JÚLIO II (OAB 246232/SP), SUSI LOPES DE SANTANA (OAB 347230/SP), ROBERTO WAGNER MARQUESI (OAB 17056/PR)

Processo 1077121-83.2020.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Icatu Seguros S.a. - Centro de Educação Horizontes Ltda. - Vistos. Nos autos dos embargos à execução (Proc. 1010389-96.2020.8.26.0011) foi fixado o valor definitivo da execução e já foram efetuados levantamentos de valores pela exequente. Tendo em vista o cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 924 II do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, procedendo-se às comunicações e anotações necessárias. P.R.I. - ADV: RUI FERRAZ PACIORNIK (OAB 349169/SP), TABATA FERRAZ BRANCO MARTINS (OAB 272502/SP)

Processo 1083708-24.2020.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Andrade e Barreto Sociedade de Advogados - Vistos. Não há previsão legal que ampare a pretensão da parte exequente relativa à indisponibilidade de bens da parte executada. Diferentemente do disposto no art. 185-A do Código Tributário Nacional, que previu a indisponibilidade de bens em caso de não pagamento de dívida tributária, ou do art. 889 da CLT, que estendeu a indisponibilidade para a execução trabalhista, na execução civil não há regra legal que preveja a genérica indisponibilidade de bens do devedor. Como previsto pelo art. 828 do CPC, o exequente pode obter certidão que viabiliza averbação no registro de imóveis sobre a existência de processo de execução, assegurando assim conhecimento a terceiros e preservando direito de preferência (evitando fraude á execução). Inclusive, na forma do art. 54 da Lei 13.097/15, a averbação de tal certidão nos registros de imóveis impedirá qualquer discussão sobre a fraude, que se presumirá. Neste sentido já decidiu o TJSP: Agravo de Instrumento. Inscrição do nome do executado na Central de Indisponibilidade de Bens. Dívida cível, e não tributária. Ausência de declaração de indisponibilidade de bens do devedor em regular processo judicial ou administrativo. Impossibilidade. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2120369-33.2016.8.26.0000; Relator Augusto Rezende; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 09/11/2016; Data de Registro: 09/11/2016) Indefiro, pois, o pedido de anotação de indisponibilidade de bens. Defiro o bloqueio dos ativos da parte executada pelo sistema SISBAJUD até o valor atualizado da execução. Caso sejam bloqueados valores superiores ao valor da execução, deverá ser providenciado o desbloqueio do valor excedente. Providencie-se. Int. - ADV: CAMILA BARRETO DA SILVA (OAB 314968/SP)

Processo 1083708-24.2020.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Andrade e Barreto Sociedade de Advogados - Vistos. Conforme cópia que segue, foi efetuado o bloqueio de ativos financeiros da parte executada pelo sistema SISBAJUD e foi solicitada a transferência do valor bloqueado de R$ 35.157,66. Dou o valor acima por penhorado. Intime-se a parte executada, por carta postal no endereço em que foi citada (art. 841 § 2º CPC), e aguarde-se o decurso do prazo de quinze dias (art. 917 § 1º CPC) para eventual impugnação. Int. - ADV: CAMILA BARRETO DA SILVA (OAB 314968/SP)

Processo 1083708-24.2020.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Andrade e Barreto Sociedade de Advogados - NOTA DE CARTÓRIO: Providencie (m) o (s) exequente (s)/requerente (s), no prazo legal, o recolhimento das custas postais (são necessários R$26,00 para cada carta com AR digital CSM nº 2.582/2020), sob pena de arquivamento. - ADV: CAMILA BARRETO DA SILVA (OAB 314968/SP)

Processo 1114711-65.2018.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Planos de Saúde - Cristiane Santiago Rezende -Bradesco Saúde S/A - Vistos. Fls. 563/587: Tendo em vista as críticas da ré ao laudo pericial, com quesitos suplementares (fls. 586), intime-se o perito para esclarecimentos complementares. Int. - ADV: ZULEICA DOMINGUES DE MORAES VIANA (OAB 158828/SP), JOSEVAL MARTINS VIANA (OAB 142455/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP)

Processo 1120880-97.2020.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - Benedita Mendes Baptista de Sousa - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - NOTA DE CARTÓRIO: Carta (s) Precatória (s) expedida (s), disponível para impressão no site do TJSP, devendo ser instruída (s) com as cópias necessárias à sua distribuição, que deve ser comprovada nos autos, no prazo de 10 (dez) dias. - ADV: ELOUISE DE ALMEIDA AMIN ELIAS (OAB 443440/ SP), ANA LUCIA DE OLIVEIRA (OAB 168998/SP), ADILSON GAMBINI MONTEIRO (OAB 149616/SP), JULIANA FRANCISCA LETTIERE (OAB 145921/SP), DANIELA CHI LIN FAN (OAB 211050/SP)

3ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL

JUIZ (A) DE DIREITO ROSANA MORENO SANTISO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CARLA RANCOSINHO PEDRON DE CAMARGO ARANHA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0169/2021

Processo 0000075-79.2018.8.26.0011 (processo principal 1000723-76.2017.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Frigosul Transportes Rodoviarios Ltda - J.J.G. - Vistos. Fls. 226: Tendo em vista o valor da causa, FIXO a remuneração do conciliador em R$ 60,00 (sessenta reais) por no mínimo uma hora, conforme tabela de remuneração constante na Resolução n.º 809/2019, observando-se, se o caso, o quanto disposto no inc. Ido § 1º do art. 98 do Código de Processo Civil. DESIGNO audiência de conciliação para o dia 24 de maio de 2021, às 10h00 horas, a ser realizada por meio de videoconferência e organizada pelo CEJUSC Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, deste Fórum Regional, nos termos do Comunicado CG Nº 284/2020 da Corregedoria Geral da Justiça (Microsoft Teams “que não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas”). Int. - ADV: ALAN SOUZA DE MENDONÇA (OAB 378940/SP), CARLOS ALBERTO DA SILVA ALIAGA (OAB 288499/SP), ADENISE ALVES (OAB 218162/SP)

Processo 0000288-80.2021.8.26.0011 (processo principal 0000780-87.2012.8.26.0011) - Cumprimento de sentença -Indenização por Dano Moral - V.E.C. - Vistos. Folhas 86: Defiro a pesquisa de bens da executada, por meio dos sistemas Renajud/Infojud, conforme extratos que seguem. Dê-se ciência ao exequente, que, para todos os efeitos, fica intimado, devendo manifestar-se em 5 dias, em termos de prosseguimento do feito. No silêncio, ao arquivo. Int. São Paulo, 29 de abril de 2021. -ADV: PIRACI UBIRATAN DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 200270/SP), MARILIZA RODRIGUES DA SILVA LUZ (OAB 250167/SP)

Processo 0000519-10.2021.8.26.0011 (processo principal 1005588-40.2020.8.26.0011) - Cumprimento de sentença -Reajuste contratual - Sul America Cia de Seguro Saúde - Maxx Águas Ltda Me - Vistos. Fl. 49: razão assiste à executada. Cumpra-se imediatamente o determinado na sentença proferida à fl. 43, procedendo-se ao desbloqueio via Sisbajud. Após,