Página 3180 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Maio de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

índices utilizados. Posto isso, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para emendar a petição inicial, nos termos do Código de Processo Civil, instruindo-a com, necessariamente, com as seguintes peças (art. 1.286, § 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça): a) sentença e acórdão, se existente; b) certidão de trânsito em julgado; se o caso; c) demonstrativo do débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa; sem prejuízo de outras peças que julgar necessárias, atribuindo-se o correto valor da ação. Regularizados, tornem os autos conclusos. Intime (m)-se. Dracena, 28 de abril de 2021. - ADV: BRUNO PINATO CAVALARI (OAB 395356/SP)

Processo 0000995-62.2021.8.26.0168 (processo principal 1001978-78.2020.8.26.0168) - Cumprimento de sentença -Pagamento Indevido - Valdomiro Sanches Sarro - Banco Bradesco Financiamentos SA - Vistos. 1. Tratando-se de pedido de cumprimento de sentença, de acordo com as orientações do Comunicado CG nº 1789/2017, proceda-se: A) Ao lançamento, no sistema informatizado, do incidente processual de “Cumprimento de Sentença” (cadastro em Petições Intermediárias e Incidentes Processuais Excepcionais Classe da petição Cód. 156), caso já não tenha sido assim lançado quando da juntada da petição de fl (s). 01/02. B) Na hipótese de improcedência (inversão de polos), à baixa das partes no módulo processual de conhecimento (menu “Andamento/Histórico de Partes/Evento de Código 1 Baixa da Parte”), prosseguindo-se o feito em seus ulteriores atos somente no incidente processual de cumprimento de sentença; C) Nas hipóteses de procedência, procedência parcial e improcedência, lançar a movimentação de trânsito específica (Código 60698 Trânsito em Julgado às Partes Proc. em Andamento), no processo de conhecimento; D) Em se tratando de processo físico, anote-se na capa da autuação do processo de conhecimento que os autos tramitam em fase de execução, lançando-se pendência que o incidente de cumprimento de sentença tramita em apartado, no formato digital; E) Certifique-se no processo de conhecimento a data do protocolo desta, remetendo-os à conclusão. 2. INTIME (M)-SE o (a)(s) executado (a)(s) para pagamento do débito exequendo discriminado no demonstrativo indicado à(s) fl (s). 72, acrescido de custas, se houver, no prazo de 15 (quinze) dias. A intimação dar-se-á na forma do artigo 513, § 2º, do CPC, conforme segue: pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; por carta com aviso de recebimento, quando representado por Advogado Dativo ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do item IV; por meio eletrônico (Portal), quando estiver devidamente cadastrado para receber intimações dessa natureza e não possuir procurador constituído nos autos; por edital, quando houver sido citado por edital e tiver permanecido revel na fase de conhecimento. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) do débito exequendo (art. 523, § 1º, CPC). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o decurso do prazo do art. 523 do CPC, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. Dracena, 28 de abril de 2021. - ADV: ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP), ADRIANO SANCHES (OAB 378570/SP)

Processo 0001969-36.2020.8.26.0168 (processo principal 1004073-18.2019.8.26.0168) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão da Alta Pauslita - Sicoob Cocrealpa - Tiago Polizato Teixiera - ATO ORDINATÓRIO: Ciência às partes do (a) documento/petição acostado (a) à(s) fl (s). 143/145. - ADV: CLEBER BASSO PEREIRA (OAB 184614/SP), VLADIMIR LOZANO JUNIOR (OAB 292493/SP), ADALBERTO GODOY (OAB 87101/SP)

Processo 0002512-10.2018.8.26.0168 (processo principal 1001343-05.2017.8.26.0168) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - S.R.O. - R.N.Z. - ATO ORDINATÓRIO: Ciência às partes do (a) documento/petição acostado (a) à(s) fl (s). 396/398. -ADV: JULIANO STEVANATO PEREIRA (OAB 238666/SP), ANTONIO ARAUJO SILVA (OAB 72368/SP)

Processo 0003276-30.2017.8.26.0168 (processo principal 0009340-66.2011.8.26.0168) - Cumprimento de sentença -Locação de Imóvel - Alzira Pense Cahin - Gilberto Mendes de Barros - - Jaqueline Jorge de Lima e outros - “ATO ORDINATÓRIO: Manifeste-se o (a) Alzira Pense Cahin, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da Impugnação apresentada.” - ADV: VITOR MAURICE PORTARI (OAB 262775/SP), NATÁLIA PALUDETTO GESTEIRO DA PALMA (OAB 162890/SP), NADIA CORREA AMARO (OAB 249538/SP), MARIA LUCIA NUNES DE C. TANGANINI (OAB 99263/SP), VICTOR HUGO ANDRADE CARVALHO (OAB 434993/SP), BÁRBARA YURI UEMURA (OAB 288679/SP)

Processo 0003670-32.2020.8.26.0168 (processo principal 1003537-07.2019.8.26.0168) - Cumprimento de sentença -Pagamento Indevido - Luiz Carlos Parpinelli - Associação Brasileira dos Aposentados e Pensionistas e Idosos - Asbapi - Vistos. 1. Sendo o dinheiro o bem penhorável por excelência, defiro a ordem para realização da indisponibilidade (bloqueio) on line dos ativos financeiros existentes em nome do (a)(s) executado (a)(s), limitada ao valor atualizado do crédito exequendo, conforme memorial de cálculo apresentado nos autos, bastantes à garantia da presente execução, junto ao SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, o que faço eletronicamente por meio do sistema SISBAJUD - Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário, que substituiu o sistema BacenJud a partir do último dia 08 de setembro, com fundamento no artigo 854 do Novo Código de Processo Civil. Aguarde-se com presteza a juntada aos autos do recibo de protocolamento de bloqueio de valores. 2. Restando frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, dentro de 24 (vinte e quatro) horas do recebimento da resposta ao ofício da ordem supra, providencie a Serventia à requisição, junto à instituição financeira, também via sistema SISBAJUD, do cancelamento de eventual bloqueio excessivo de valores, além de outros valores irrisórios, insuficientes para satisfazer sequer os custos operacionais do sistema, a ser cumprido em igual prazo, sob pena de responsabilidade pelos prejuízos causados ao (à)(s) executado (a)(s), nos termos dos §§ 1º e do artigo 854 do CPC. 3. No mesmo prazo do item anterior, deverá também a Serventia providenciar a transferência dos valores bloqueados, no limite suficiente à garantia de satisfação do crédito exequendo, para conta judicial em instituição financeira autorizada (Banco do Brasil, Agência 0373-5). Em que pese a sistemática implementada pelo Novo Código de Processo Civil, pela qual a transferência dos valores bloqueados para conta judicial dar-se-ia somente após a manifestação da parte executada, em contraditório, a interpretação literal do artigo 854 culminaria em manifesto prejuízo à própria parte, posto que, durante o ínterim entre o bloqueio “on line” e futura transferência para conta judicial ou até mesmo restituição ao (à) executado (a), os referidos valores permaneceriam congelados, ao passo que, em conta judicial, os montantes bloqueados permaneceriam passíveis de correção por parte da instituição financeira responsável por sua guarda. Desta forma, em homenagem aos princípios da menor onerosidade ao executado (artigo 805 do CPC) e da razoável duração do processo, perfeitamente justificável a imediata transferência dos valores bloqueados. 4. Efetivado o bloqueio de valores, intime-se o (a) (s) executado (a)(s), na (s) pessoa (s) de seu (s) procurador (es) ou, não o (s) tendo, pessoalmente, para oferecer (em) eventual defesa, no prazo de 5 (cinco) dias, na forma dos §§ 2º e do artigo 854 do CPC. 5. Sobrevindo defesa da parte executada, dê-se vista ao (à)(s) exequente (s) para manifestação, no mesmo prazo, em homenagem aos artigos e 10 do CPC, tornando