Página 4216 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Maio de 2021

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por carta, haverá expedição de mandado ou carta precatória como anteriormente determinado, não havendo necessidade de peticionamento neste sentido. - ADV: JEFFERSON ROCHA REIS (OAB 410794/SP)

Processo 1006310-17.2020.8.26.0224 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.A.D. - J.A.D. - Vistos. Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, justificando a pertinência. Int. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP), APARECIDA ROSI RIMI SANTOS (OAB 292978/SP)

Processo 1012901-29.2019.8.26.0224 (apensado ao processo 4002814-70.2013.8.26.0224) - Habilitação de Crédito -Inventário e Partilha - Jailson de Jesus - Rodrigo Martins do Rego e outros - Revendo posicionamento anterior, quanto à necessidade de citação de todos os herdeiros, reputo que, não se tratando de inventariante dativo, não há necessidade da intimação de todos eles para manifestação em processo no qual o espólio seja parte (art. 75, § 1º, contrario sensu, c.c. art. 643, ambos do CPC), bastando a concordância do inventariante, seu representante (art. 75, VII, CPC). Assim, considerando que, nos autos do inventário dos bens deixados por Jorge Antonio do Rego Neto, sob n.º 4002814-70.2013.8.26.0224 (em apenso), o herdeiro Rodrigo Martins do Rego foi nomeado inventariante, conforme decisão de fls. 806/807, e considerando o teor da certidão de fl. 73, determino, por ora, a consulta aos sistemas de praxe em busca do endereço atual do inventariante. Com as respostas, cumpra-se a decisão de fl. 08. Acaso negativas as diligências, cite-se o inventariante por edital, com as advertências legais, pelo prazo de 20 dias. Decorrido em branco o prazo do edital e para oferecimento de manifestação, remetam-se os autos à Defensoria Pública local, a fim de que seja indicado advogado para funcionar como curador especial da parte. Com a nomeação, intime-se o procurador para ter vista dos autos e para apresentar contestação no prazo legal. Int. - ADV: FERNANDO ANTONIO DA SILVA (OAB 269371/SP), MARIA JANEIDE DE MELO ESTEVES LOPES BATISTA (OAB 264560/SP)

Processo 1013034-03.2021.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Guarda - J.A.S. - K.M.S. - Vistos. Providencie o autor a emenda da inicial nos termos do requerido na cota ministerial de fls. 16. Assinalo o prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Com o cumprimento, tornem conclusos. Int. - ADV: MARIA JOSÉ ALVES DA SILVA (OAB 429425/SP)

Processo 1013479-21.2021.8.26.0224 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.J. - F.S.J. - Em razão da suspensão dos serviços presenciais, inclusive das atividades dos Srs. Oficiais de Justiça, expedi a carta digital com aviso de recebimento, para tentativa de citação/intimação da parte autora/ré. Sendo infrutífera a citação/intimação pessoal por carta, haverá expedição de mandado ou carta precatória como anteriormente determinado, não havendo necessidade de peticionamento neste sentido. - ADV: DANIELLA MACHADO DOS SANTOS (OAB 218576/SP)

Processo 1013520-85.2021.8.26.0224 - Divórcio Consensual - Dissolução - K.L.S. - - R.A.B. - Vistos. Defiro aos requerentes os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Revendo posicionamento anterior, quanto à exigência de comparecimento das partes para fins de ratificação do pedido de divórcio, entendo ser o caso de dispensa de tal formalidade, uma vez que o pedido foi deduzido com o acompanhamento de advogado, tendo os divorciandos lançado suas rubricas em todas as páginas da avença, o que faz presumir que estejam cientes e de acordo com os seus termos, providência essa bastante para formar o convencimento deste Juízo a respeito de que é livre e sem hesitações suas manifestações de vontade. É também nesse sentido a jurisprudência: O juiz dispensará a ratificação do pedido de separação se verificar que os cônjuges estão firmes em sua disposição. Sobrevindo retratação, antes da homologação, evidencia-se que não havia aquela segurança de propósito. (RSTJ 46/290 e STJ-RF 325/161, maioria). Grifei. Ademais, verifico que a convenção preserva os direitos dos cônjuges e da prole. Nestes termos, homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo a que chegaram as partes supramencionadas (fls. 01/04), com o que concordou o Ministério Público (fls. 23), e decreto o divórcio do casal, nos termos do artigo 226, § 6.º, da Constituição Federal, combinado com o artigo 40, § 2.º, da Lei n.º 6.515/77, que se regerá pelas cláusulas e condições fixadas no presente acordo. Em consequência, JULGO EXTINTA a presente ação, com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, b, do Código de Processo Civil. Não houve alteração no nome das partes por ocasião do casamento. Esta decisão servirá como MANDADO DE AVERBAÇÃO, acompanhada de cópia da certidão de casamento, a ser apresentada ao Cartório de Registro Civil onde as partes se casaram. Para tanto, deverão as partes interessadas realizar a impressão da presente decisão, a qual estará disponível no site www.tjsp.jus.br, através de consulta de processo, no campo de pesquisa ou pesquisa avançada, para as devidas providências. Outrossim, se aplicável, poderá nesta ser exarado o respeitável ‘CUMPRA-SE’ do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Corregedor Permanente competente, ordenando seu cumprimento pelo Senhor Oficial da respectiva Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente, bem como deverá ser informado a este Juízo o seu respectivo cumprimento e remessa de certidão retificada, quando for o caso. ESTA SENTENÇA VALERÁ COMO OFÍCIO PARA TODOS OS FINS, por celeridade e economia processual, a ser entregue à empregadora do alimentante (acima qualificado), para que proceda ao desconto da pensão alimentícia em sua folha de pagamento no importe de 25% (vinte e cinco por cento) de seus rendimentos líquidos, devendo incidir apenas sobre as horas extras e reflexos. Referida quantia deverá ser depositada na conta bancária em nome do (a) genitor (a) da alimentada (acima qualificada), em conta a ser indicada diretamente pela representante legal da menor à empregadora. Diante da ausência de interesse para a interposição de recursos, fica consignado que esta sentença transitou em julgado nesta data, dispensada a certidão respectiva. Fica consignado, por fim, que a presente decisão é válida como título judicial, que deverá estar acompanhada dos termos do acordo estabelecido entre as partes. Se o caso, expeça-se carta de sentença, devendo a parte interessada providenciar o recolhimento das custas pertinentes, caso não seja beneficiária da justiça gratuita, como também indicar as peças necessárias. Caso haja advogado nomeado pela Defensoria Pública, expeça-se certidão de honorários. Oportunamente, não havendo pendências nos autos, arquivem-se os autos, com as anotações de praxe. P. I. C. - ADV: SORAIA ABBUD PAVANI (OAB 155871/SP)

Processo 1014753-20.2021.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - C.S.S. - C.A.J. -Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração em que alega o embargante ter ocorrido omissão na decisão de fls. 41/43, isso porque, nada foi mencionado sobre o pedido de afastamento do requerido do lar conjugal e consequente autorização para que a requerente volte a residir no imóvel comum. É o relatório Decido. Conheço dos embargos e a eles dou provimento, pois reconheço a omissão na decisão hostilizada, sendo cabível a oposição dos embargos em questão, a teor do que disciplina o artigo 1022, do Código de Processo Civil, no que se refere ao pedido de tutela de urgência antecipada. Todavia, o pedido de antecipação de tutela não merece amparo. É de se ressaltar que o relato dá conta de que o imóvel em que as partes residiam, e de onde a autora viu-se obrigada a sair, em decorrência do comportamento inadequado do réu, é bem que foi adquirido por ambas as partes, na constância da união. Não se mostra razoável, que o “ajuste” feito entre as partes há mais de 07 meses - visto que a autora saiu do imóvel da família para residir em casa alugada pelo próprio réu, em setembro de 2020 seja desfeito por decisão liminar, sem a oportunidade do contraditório, em que pese a gravidade dos fatos narrados acerca da agressão sofrida pouco antes da propositura da presente demanda (fls. 28/31). As alegações da autora são unilaterais, antagônicas e desprovidas de maiores elementos quanto à verossimilhança da narrativa, no tocante à forma como ocorreu sua saída da residência familiar. Deste modo, a decisão de fls. 41/43 fica acrescida do seguinte teor, e sob o fundamento acima apresentado: “No tocante ao pedido de antecipação de tutela de urgência para o afastamento do réu do lar conjugal e consequente autorização para que a