Página 3233 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Maio de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. 1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiro, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento. (..) § 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo. § 6º O disposto no § 3º deste artigo não se aplica ao consumidor que desistir da passagem aérea adquirida com antecedência igual ou superior a 7 (sete) dias em relação à data de embarque, desde que o faça no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contado do recebimento do comprovante de aquisição do bilhete de passagem, caso em que prevalecerá o disposto nas condições gerais aplicáveis ao transporte aéreo regular de passageiros, doméstico e internacional, estabelecidas em ato normativo da autoridade de aviação civil. § 7º O direito ao reembolso, ao crédito, à reacomodação ou à remarcação do voo previsto neste artigo independe do meio de pagamento utilizado para a compra da passagem, que pode ter sido efetuada em pecúnia, crédito, pontos ou milhas” Por sua vez, quanto ao cancelamento de serviços de reservas e de eventos, dispõe o artigo , inciso II, §§ 1º, e , da Medida Provisória nº 948/20: Art. 2º Na hipótese de cancelamento de serviços, de reservas e de eventos, incluídos shows e espetáculos, o prestador de serviços ou a sociedade empresária não serão obrigados a.reembolsar os valores pagos pelo consumidor, desde que assegurem: (...) II - a disponibilização de crédito para uso ou abatimento na compra de outros serviços, reservas e eventos, disponíveis nas respectivas empresas; (...) § 1º As operações de que trata o caput ocorrerão sem custo adicional, taxa ou multa ao consumidor, desde que a solicitação seja efetuada no prazo de noventa dias, contado da data de entrada em vigor desta Medida Provisória. § 2º O crédito a que se refere o inciso II do caput poderá ser utilizado pelo consumidor no prazo de doze meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020. (...) § 4º Na hipótese de impossibilidade de ajuste, nos termos dos incisos I a III do caput, o prestador de serviços ou a sociedade empresária deverá restituir o valor recebido ao consumidor, atualizado monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, no prazo de doze meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020”. Em 24 de agosto de 2020, referida medida provisória foi convertida na Lei nº 14.046/2020, que confirmou o disposto no artigo , § 4º. Da análise dos dispositivos legais mencionados, tem-se que o consumidor pode exigir a restituição dos valores despendidos com a compra de passagens aéreas no prazo de 12 meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC (art. , caput, da Lei nº 14.034/2020). Doutra feita, é certo que a princípio os créditos disponíveis junto às agências de turismo relativos ao valor despendido com serviços diversos do transporte aéreo são passíveis de ressarcimento ao consumidor, atualizado monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, somente no prazo de doze meses contado da data de encerramento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020 (art. , § 4º, Lei nº 14.046/2020). No caso dos autos, a autora desembolsou a quantia de R$ 10.792,62 pela compra do pacote de viagem. Conforme alegado em contestação, e confirmado em réplica, a autora já foi restituída do valor relativo à hospedagem R$ 2.045,33, além de mais R$ 2.449,56, que a ré afirma corresponder à taxa de embarque e à taxa do serviço por ela prestado. Outrossim, já tendo decorrido 12 meses do cancelamento dos voos, a ré deve ser compelida à restituição do valor desembolsado pela autora para a compra das passagens aéreas, que corresponde ao montante ainda não devolvido de R$ 6.297,73, observando-se o regramento legal estabelecido pela Lei nº 14.034/20 (art. 3º, caput). Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, e condeno a requerida à restituição da quantia de R$ 6.297,73 (seis mil duzentos e noventa e sete reais e setenta e três centavos) corrigido monetariamente a contar do desembolso, pelo INPC, incidindo juros de moratórios de 1% ao mês, a contar do vencimento da obrigação (após o prazo de 12 meses, iniciado da data do voo cancelado). Sem despesas processuais ou verba honorária na instância, por expressa disposição legal (art. 55,caput, da Lei 9.099/95). P. I. C. - ADV: DANIEL BATTIPAGLIA SGAI (OAB 214918/SP)

Processo 0000469-74.2020.8.26.0445 (processo principal 1005778-30.2018.8.26.0445) - Cumprimento de sentença -Serviços Profissionais - José João de Siqueira - Intime-se o (a) executado (a) por carta ou por intermédio de seu procurador constituído nos autos (§ 1º do art. 841 do CPC), da realização da penhora e do prazo de quinze dias para oposição de embargos, por analogia com art. 915 do CPC. - ADV: WALDINEI CESAR DE ALMEIDA (OAB 280650/SP)

Processo 0000625-28.2021.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Água - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. Concedo o prazo de 10 (dez) dias para réplica. Após, tornem conclusos. Int. - ADV: PIETRO SITCHIN FELICIANO (OAB 347420/SP)

Processo 0000627-95.2021.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Mendes Colchões Eireli (Toque de Classe) - Vistos. Concedo o prazo de 10 (dez) dias para réplica. Após, tornem conclusos. Int. - ADV: LUIZ FERNANDO BARBOSA GRANDCHAMPS (OAB 313695/SP)

Processo 0000916-96.2019.8.26.0445 (processo principal 1001885-65.2017.8.26.0445) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcelo William de Macedo - Elessandro Hermes - - Jesse Camilo Araújo e outro - Vistos. À vista do ofício de fls. 118, intime-se o advogado nomeado para os executados a fim de ofertar defesa no prazo legal. Após, cls. Intime-se. - ADV: WALTER ROMEIRO GUIMARÃES JUNIOR (OAB 244265/ SP), ALVIDES BENINI (OAB 48920/RS), WESLEY WASHINGTON GONZAGA (OAB 426168/SP), PAULO HENRIQUE LEITE GOPFERT PINTO (OAB 146798/SP)

Processo 0001042-15.2020.8.26.0445 (processo principal 1006893-23.2017.8.26.0445) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Je Fausto Automóveis Ltda Me - Vistos. “As partes comunicarão ao Juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação” (§ 2º do art. 19 da Lei 9.099/95). Nesses termos, considera-se válida a intimação de fls. 73, remetida ao último endereço do (a) executada constante dos autos. Se o caso, certifique a Z. Serventia o decurso de prazo para manifestação quanto ao r. Despacho de fls. 69. Intime-se. - ADV: MAURICIO PRATES DA FONSECA BUENO (OAB 154980/SP)

Processo 0001177-90.2021.8.26.0445 (processo principal 1004411-97.2020.8.26.0445) - Cumprimento de sentença -Indenização por Dano Moral - Adelrickson Rebelo de Brito - Trimix Distribuidora de Alimentos Ltda - Vistos. 1) Trata-se de incidente de cumprimento de sentença cuja condenação não foi espontaneamente observado (a) pelo (a) ré. 2) Intime-se o (a) executado (a) para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de multa prevista no § 1º do 523 do NCPC. 3) Diligencie a Serventia sucessivamente. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE ANTONIO DOS SANTOS (OAB 350357/SP), DELFIM JOSÉ DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 371759/SP)

Processo 0001235-93.2021.8.26.0445 (processo principal 1004706-37.2020.8.26.0445) - Cumprimento de sentença -Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Márcio Leandro de Faria - Vistos. 1) Trata-se de incidente de cumprimento de