Página 4315 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Maio de 2021

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NISHIOKA (OAB 444207/SP)

Processo 1001384-52.2021.8.26.0484 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - Banco Daycoval S/A - L.R.O.N. - Vistos. Fl. 54: Mandado já expedido, devendo a parte autora diligenciar junto à Central de Mandados para verificação de qual Oficial de Justiça foi designado para a diligência, devendo o fiel depositário encontra em contato com o mesmo para cumprimento da liminar deferida. Int. - ADV: MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP)

Processo 1001404-43.2021.8.26.0484 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - S.A.C.N. -D.C.S.M. - Vistos. 1- Custas regularmente recolhidas, sendo promovida a queima no portal de custas. 2 - Comprovada a mora, defiro a liminarmente, a busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente e de seus documentos, descrito no contrato de fls. 21/31, depositando-o (s) nas mãos da parte autora ou com a pessoa indicada por esta, ficando autorizado reforço policial, se necessário (artigo do Decreto-lei nº 911/69, alterado pela Lei nº 13.043/2014), bem como, os benefícios dos artigos 212, § 2º e 214, II, ambos do CPC. 3. Executada a medida, cite-se o réu para, em cinco (05) dias efetuar o pagamento da integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor na inicial, incluindo custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor dado à causa, a fim de se obter a restituição do bem livre de ônus ou, em querendo, apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de ser considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 344 e 335, inciso III, ambos do Código de Processo Civil (artigo , parágrafos 2º e do Decreto-Lei 911/69, alterado pela Lei nº 13.043/2014). 4- Localizado o veículo em Comarca distinta desta em que tramita a ação, poderá o credor fiduciário, desde logo, solicitar, diretamente, ao Juízo onde localizado o bem, sua apreensão, mediante apresentação de petição instruída com cópia da inicial e, quando o caso, da decisão que deferiu a busca e apreensão (artigo 3, § 12, do Decreto-Lei nº 911/69, criado pela Lei nº 13.043/2014). 5- Providencie a parte autora o depósito das despesas necessárias para o bloqueio do veículo objeto dos autos, junto ao sistema RENAJUD (artigo , § 9º, do Decreto Lei nº 911/69, criado pela Lei nº 13.043/2014). Efetuado o depósito, cumpra a serventia o necessário para bloqueio do bem. 6- Realizada a busca e apreensão e entregue o bem ao credor fiduciário, promova a Serventia o desbloqueio do veículo, se realizado (artigo , § 9º, do Decreto-Lei nº 911/69, criado pela Lei nº 13.043/2014). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (artigo , § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha de acesso da pessoa selecionada. Petições, procurações, defesas, etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se. - ADV: PAULANDREY DOMINGUES SILVA (OAB 241249/SP)

Processo 1001407-95.2021.8.26.0484 - Carta Precatória Cível - Intimação (nº 1003240-2020.8.26.0438 - Juízo de Direito da 1ª Vara) - Fernanda Brito da Cruz - Cleber Henrique Angelo - Vistos. Cumpra-se, servindo esta de mandado. Após, restituamse os autos ao Juízo Deprecante com as nossas homenagens, procedendo as devidas anotações. Int. - ADV: GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB 166532/SP)

Processo 1001410-50.2021.8.26.0484 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - D. - Elias Ferreira de Souza - Vistos. 1- Custas regularmente recolhidas, sendo promovida a queima no portal de custas. 2 - Comprovada a mora, defiro a liminarmente, a busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente e de seus documentos, descrito no contrato de fls. 39/44, depositando-o (s) nas mãos da parte autora ou com a pessoa indicada por esta, ficando autorizado reforço policial, se necessário (artigo do Decreto-lei nº 911/69, alterado pela Lei nº 13.043/2014), bem como, os benefícios dos artigos 212, § 2º e 214, II, ambos do CPC. 3. Executada a medida, cite-se o réu para, em cinco (05) dias efetuar o pagamento da integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor na inicial, incluindo custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor dado à causa, a fim de se obter a restituição do bem livre de ônus ou, em querendo, apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de ser considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 344 e 335, inciso III, ambos do Código de Processo Civil (artigo , parágrafos 2º e do Decreto-Lei 911/69, alterado pela Lei nº 13.043/2014). 4- Localizado o veículo em Comarca distinta desta em que tramita a ação, poderá o credor fiduciário, desde logo, solicitar, diretamente, ao Juízo onde localizado o bem, sua apreensão, mediante apresentação de petição instruída com cópia da inicial e, quando o caso, da decisão que deferiu a busca e apreensão (artigo 3, § 12, do Decreto-Lei nº 911/69, criado pela Lei nº 13.043/2014). 5- Providencie a parte autora o depósito das despesas necessárias para o bloqueio do veículo objeto dos autos, junto ao sistema RENAJUD (artigo , § 9º, do Decreto Lei nº 911/69, criado pela Lei nº 13.043/2014). Efetuado o depósito, cumpra a serventia o necessário para bloqueio do bem. 6- Realizada a busca e apreensão e entregue o bem ao credor fiduciário, promova a Serventia o desbloqueio do veículo, se realizado (artigo , § 9º, do Decreto-Lei nº 911/69, criado pela Lei nº 13.043/2014). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (artigo , § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha de acesso da pessoa selecionada. Petições, procurações, defesas, etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se. - ADV: MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP)

Processo 1001414-87.2021.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Pereira da Silva - Banco Bradesco S/A - Vistos. Com fundamento no parágrafo 3º, do artigo 99, do Código de Processo Civil, concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Tratando-se a parte autora de pessoa idosa, terá prioridade na tramitação do feito. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade c.c. Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela de Urgência, em que a parte autora requer a concessão de tutela provisória para imediata cessação do desconto do empréstimo consignado que alega não ter contraído. Passo a análise do pedido de antecipação de tutela. O atual Código de Processo Civil, em vigor desde 18 de março de 2.016, regula a tutela provisória em seu Livro V, que abrange os artigos 294 a 311. Ali estão previstas medidas de caráter satisfativo ou cautelar, encontrando-se o presente caso no segundo grupo, cujos requisitos básicos restaram assim delineados: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em suma, para a concessão da medida continua sendo necessária a presença dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. Em outras palavras, necessária a demonstração da plausibilidade do direito invocado pelo autor e do risco de perecimento desse mesmo direito durante o período de tramitação do processo, conforme leciona Humberto Theodoro Junior (Curso de Direito Processual Civil, Forense, 57ªed., vol. 1.): As tutelas provisórias têm em comum a meta de combater os riscos de injustiça ou de dano, derivados da espera, sempre longa, pelo desate final do conflito submetido à solução judicial. Representam provimentos imediatos que, de alguma forma, possam obviar ou minimizar os inconvenientes suportados pela parte que se acha numa situação de vantagem aparentemente tutelada pela ordem jurídica material (fumus boni iuris). Sem embargo de dispor de meios de convencimento para evidenciar, de plano, a superioridade de seu posicionamento em torno do objeto litigioso, o demandante, segundo o procedimento comum, teria de se privar de sua usufruição, ou teria de correr o risco de vê-lo perecer, durante o aguardo da finalização do curso normal do processo