Página 4317 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Maio de 2021

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melhor elucidação. Ademais, é cediço que o perigo de dano não deve ser confundido com simples inconveniente da demora processual, sendo mister a existência de elementos concretos e seguros de que, uma vez não concedida a medida antecipatória, provável a verificação de prejuízo grave ou de difícil reparação a ser suportado pela parte requerente, o que, definitivamente, não é o caso dos autos. In casu, os documentos que acompanham a inicial não são suficientes para conferir plausibilidade ao argumento da parte autora. Aliás, neste sentido, recente julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: 2281295-46.2020.8.26.0000 Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Bancários Relator (a):Ademir Benedito Comarca:Penápolis Órgão julgador:21ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento:17/03/2021 Data de publicação:17/03/2021 Ementa:Agravo de instrumento Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e indenizatória por danos materiais e morais Antecipação de tutela Contrato deempréstimoconsignado Imediata suspensão de descontos efetivados em benefício previdenciário percebido pelo autor Indeferimento Existência de outros contratos firmados entre as partes litigantes Não configuração dos requisitos imprescindíveis à concessão da medida Necessidade de melhor análise dos elementos a serem coligidos aos autos - Recurso desprovido Decisão mantida. Portanto, no caso em análise, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. Outrossim, em observância ao princípio da razoável duração do processo, art. , LXXVIII, da Constituição Federal e diante da pandemia do novo Corona Vírus, não será designada a audiência de conciliação. Cite-se e intime-se o Banco Réu para contestar o feito no prazo de 15 dias úteis, contados na forma do artigo 231, I, CPC (citação pelos Correios, com a juntada do AR positivo aos autos). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos e do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Publique-se. Comunique-se. Cumpra-se. - ADV: RAFAEL QUIXABA CARVALHO (OAB 335173/SP)

Processo 1001419-12.2021.8.26.0484 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I. - Jose Carlos Correia Junior - Vistos. 1- Custas regularmente recolhidas, sendo promovida a queima no portal de custas. 2 - Comprovada a mora, defiro a liminarmente, a busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente e de seus documentos, descrito no contrato de fls.19/24, depositando-o (s) nas mãos da parte autora ou com a pessoa indicada por esta, ficando autorizado reforço policial, se necessário (artigo do Decreto-lei nº 911/69, alterado pela Lei nº 13.043/2014), bem como, os benefícios dos artigos 212, § 2º e 214, II, ambos do CPC. 3. Executada a medida, cite-se o réu para, em cinco (05) dias efetuar o pagamento da integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor na inicial, incluindo custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor dado à causa, a fim de se obter a restituição do bem livre de ônus ou, em querendo, apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de ser considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 344 e 335, inciso III, ambos do Código de Processo Civil (artigo , parágrafos 2º e do Decreto-Lei 911/69, alterado pela Lei nº 13.043/2014). 4- Localizado o veículo em Comarca distinta desta em que tramita a ação, poderá o credor fiduciário, desde logo, solicitar, diretamente, ao Juízo onde localizado o bem, sua apreensão, mediante apresentação de petição instruída com cópia da inicial e, quando o caso, da decisão que deferiu a busca e apreensão (artigo 3, § 12, do Decreto-Lei nº 911/69, criado pela Lei nº 13.043/2014). 5- Providencie a parte autora o depósito das despesas necessárias para o bloqueio do veículo objeto dos autos, junto ao sistema RENAJUD (artigo , § 9º, do Decreto Lei nº 911/69, criado pela Lei nº 13.043/2014). Efetuado o depósito, cumpra a serventia o necessário para bloqueio do bem. 6- Realizada a busca e apreensão e entregue o bem ao credor fiduciário, promova a Serventia o desbloqueio do veículo, se realizado (artigo , § 9º, do Decreto-Lei nº 911/69, criado pela Lei nº 13.043/2014). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (artigo , § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha de acesso da pessoa selecionada. Petições, procurações, defesas, etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

Processo 1001432-11.2021.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Adão Luis Simões - Banco Itaú Consignado S.A. - Vistos. Com fundamento no parágrafo 3º, do artigo 99, do Código de Processo Civil, concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Em observância ao princípio da razoável duração do processo, art. , LXXVIII, da Constituição Federal e diante da pandemia do novo Corona Virus, não será designada a audiência prevista no artigo 334, do CPC. Portanto, cite-se o requerido com as advertências legais para, caso queira, ofereça contestação no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 335, do CPC. Anote-se que se ação não for contestada, a parte ré será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (artigo 344, do CPC). Int. - ADV: LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA (OAB 337292/SP)

Processo 1001473-12.2020.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Iris Simone Dias - BANCO PAN S.A. - Vistos. Fls. 234/236: Manifeste-se o autor. Após, voltem-me para despacho saneador ou sentença, se o caso. Int. - ADV: ALLAN APARECIDO GONÇALVES PEREIRA (OAB 280253/SP), CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB 111030/RJ)

Processo 1001500-92.2020.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Rosemeire Balbino - Claro S/A - - Serasa Experian - V. A parte autora ofereceu a apelação de fls. 425/440, observando-se, quanto aos efeitos, o que dispõe o artigo 1.012, do Código de Processo Civil. Sem o juízo de admissibilidade, nos termos do Artigo 1.010, parágrafo 3º, do CPC, intimem-se as correqueridas para que apresentem contrarrazões. Após o prazo, com ou sem apresentação, subam os autos ao EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO III 25ª a 36ª Câmaras, com as homenagens e respeito deste Juízo. Antes, contudo, deverá a Serventia certificar acerca dos recolhimentos havidos no presente feito, principalmente quanto ao valor do preparo, vinculando-se as guias juntadas e providenciando a respectiva queima, nos termos do Provimento CG nº 01/2020, que alterou os artigos 102, VI, 1.093, § 6º e 1.275, § 1º, todos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, caso a parte não seja beneficiária da assistência ou gratuidade da justiça. Int. - ADV: DANIEL GALTER VIEIRA (OAB 380260/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), FABIOLA STAURENGHI (OAB 195525/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)

Processo 1001756-35.2020.8.26.0484 - Carta Precatória Cível - Diligências (nº 1003998-96.2018.8.26.0302 - 3ª Vara Cível) - Banco do Brasil S/A - José Francisco Grana - - José Roberto Grana - - Valéria Muzegante Grana - Vistos. Sobre a impugnação à estimativa dos honorários, intime-se o Perito Judicial para manifestação. Int. - ADV: EDSON TOMAZELLI (OAB 184324/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP)

Processo 1002264-15.2019.8.26.0484 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Calcário Diamante Ltda. - Fábio Laureano - Face a certidão supra, intime-se o exequente para que requeira em prosseguimento o que for de seu interesse. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. - ADV: FREDERICO ALBERTO BLAAUW (OAB 34845/SP)

Processo 1002297-68.2020.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Davisson Tobaldini Correa - Paraná Banco S.a. - V. A parte autora ofereceu a apelação de fls. 180/190, observando-se, quanto aos efeitos, o que dispõe o artigo 1.012, do Código de Processo Civil. Sem o juízo de admissibilidade, nos termos do Artigo 1.010, parágrafo 3º, do CPC,