Página 3505 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Maio de 2021

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Processo 1000659-98.2021.8.26.0634 - Inventário - Inventário e Partilha - M.V.C.M. - - L.V.C.M. - - A.C.L.A.M. - Vistos, O art. , LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho ou comprovante de renda mensal; b) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, bem como a taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia, sob pena de extinção, sem nova intimação. Int. - ADV: RENAN VARGAS CAMPOS DE CASTRO (OAB 360436/SP)

Processo 1000662-53.2021.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - J.A.F.C. - Vistos. Nos termos do Comunicado CG nº 1789/17, o pedido de cumprimento de sentença deverá ser feito, por meio de peticionamento eletrônico intermediário, nos autos do processo principal. Bem por isso, com fulcro no artigo no artigo 1.289 das N.S.C.G.J., intime-se o peticionário para que promova o peticionamento intermediário, encaminhando-se estes autos ao Distribuidor para cancelamento da distribuição. Int. - ADV: ROSELI APARECIDA DE ALMEIDA (OAB 135323/SP)

Processo 1000706-09.2020.8.26.0634 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - I.C.R. - D.M.C. - Exequente manifestar sobre impugnação ao cumprimento de sentença apresentada - Prazo de 15 dias - ADV: LYGIA MARIA MARQUES FRAZÃO (OAB 180238/SP), JÚLIA QUEIROZ PAIVA (OAB 335881/SP)

Processo 1001119-90.2018.8.26.0634 - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Enzo Davi Alves dos Santos do Vale - Rafael Vicente do Vale - Vistos, Manifeste-se a parte autora. Int. - ADV: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA (OAB 255196/SP), LEANDRA MARA FIM (OAB 227239/SP)

Processo 1001196-31.2020.8.26.0634 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - F.A.S.F. - M.A.C.S. - A inicial objetiva exoneração de alimentos. Alega que o autor atualmente não tem condições de prestar alimentos à ex-mulher porque ter redução de renda por aposentadoria por invalidez e a requerida teve melhora na condição econômica ao ingressar no mercado de trabalho. A contestação defende a manutenção dos alimentos no patamar fixado, alegando que a necessidade se mantém e a possibilidade não foi alterada. A requerida trabalha porque ficou privada do pagamento das pensões, mas o valor recebido não é suficiente para manter suas necessidades. O requerente é proprietário de caminhão e aufere renda extra. Apresentada réplica. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos processuais e condições da ação. Passo ao julgamento do mérito. A exoneração de alimentos é cabível quando cessa a necessidade de receber alimentos ou a possibilidade de prestar alimentos, na forma do artigo 1699 do Código Civil. O autor não comprovou redução dos rendimentos ou fim da necessidade de alimentos. O requerente atualmente é aposentado por invalidez, mas tem rendimento extra com seu caminhão. As testemunhas do autor informam que ele tem caminhão em sociedade com irmão e trabalha com fretes eventuais. Os informantes da ré alegam que ele tem caminhão próprio e trabalha diariamente com fretes. O valor recebido pelo autor a título de aposentadoria é muito superior ao valor do salário da requerida e ele ainda conta com rendimentos extraordinários por fretes com seu caminhão, não sendo justificável exoneração da obrigação alimentar fixada no módico valor de 20% do salário mínimo, que complementa a renda da requerida de aproximadamente um salário mínimo. Inalterado binômio necessidade-possibilidade a obrigação alimentar deve ser mantida no mesmo patamar. Havendo modificação dos fatos no futuro a obrigação alimentar poderá ser revista. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido revogando a antecipação dos efeitos da tutela. Condeno o autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00. Suspendo a condenação com base na gratuidade de justiça. Publique-se e intime-se. Oficie-se ao INSS com cópia desta sentença e dos depoimentos colhidos em audiência, considerando a informação de que o requerente é aposentado por invalidez e trabalha dirigindo seu caminhão. - ADV: PAULA CASANDRA VILELA MARCONDES (OAB 187254/SP), CAROLINE DE SOUZA LEITE (OAB 437309/SP)

Processo 1001465-75.2017.8.26.0634 - Inventário - Inventário e Partilha - Luiz da Silva - Nilson de Carvalho - - Leonilda de Carvalho e outros - Cota retro: defiro. - ADV: CAROLINE PERROTTA FORASTIERI (OAB 388786/SP)

Processo 1001633-72.2020.8.26.0634 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.A.A.P. - J.S.P. - Tendo em vista o Provimento nº 2545/2020 do Conselho Superior da Magistratura que determinou aos servidores do Tribunal de Justiça o trabalho remoto (home office) em razão da decretação da pandemia causada pelo COVID-19 (Coronavírus) e considerando, portanto, a impossibilidade de executar todos os expedientes ordinários nesse modo de trabalho, providenciar, o interessado, o (s) endereço (s) de e-mail do destinatário para que seja encaminhado de forma eletrônica por este Juízo, ou providenciar encaminhamento do ofício expedido por conta própria. Caso prefira este último meio, comprovar ou informar nos autos em 10 dias que realizou o encaminhamento do documento para que a Serventia possa acompanhar o prazo de resposta da instituição destinatária - ADV: MARCOS VALÉRIO DE CAMARGO (OAB 170759/SP), ROGERIO PREVIATTI (OAB 280375/SP)

Processo 1001644-04.2020.8.26.0634 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.C.M. - D.R.M. - Vistos. Intime-se o Curador Especial nomeado para apresentação de contestação, no prazo de 15 dias. Int. - ADV: LUCAS HOMEM DI GIORGIO (OAB 286218/SP), LINDSEY HANAE KANO (OAB 345818/SP)

Processo 1001661-45.2017.8.26.0634 - Cumprimento de sentença - Alimentos - G.S.F. - A.S.S.F.J. - Vistos. Em 15 dias, venha para os autos memória discriminada e atualizada do débito para realização das buscas. Com a juntada, providencie a serventia as pesquisas. Int. - ADV: RUBENS EDUARDO DE SOUSA AROUCA (OAB 169157/SP), ARUÃ RANGEL (OAB 371597/ SP)

Processo 1001713-36.2020.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - Seção Cível - E.F.S. - Manifeste-se a parte sobre a certidão do Oficial de Justiça, no prazo legal. - ADV: FERNANDA DANIELI BARBOSA LIMA (OAB 189239/SP)

Processo 1001719-43.2020.8.26.0634 - Divórcio Litigioso - Dissolução - I.C.F.S. - Expeça-se certidão de honorários em favor dos advogados nomeados, se em termos. Oportunamente, observadas as formalidades legais, arquive-se o presente se o caso. Int. - ADV: ELISANGELA CRISTINA DA SILVA (OAB 365421/SP)

Processo 1001775-76.2020.8.26.0634 - Curatela - Remoção - A.M.G. - Parte interessada, providenciar o peticionamento eletrônico na comarca deprecada para distribuição da carta precatória, com as peças principais necessárias à realização do ato, trazendo para estes autos o comprovante da distribuição, nos termos do Comunicado CG Nº 1951/2017, com alterações publicadas em 04/03/2020. - ADV: JOSÉ MARIA DE CAMPOS (OAB 197770/SP)

Processo 1001784-38.2020.8.26.0634 - Inventário - Inventário e Partilha - S.F.S.M. - Providencie a inventariante o processamento do ITCMD, no prazo de 30 dias. Int. - ADV: THAYS MARCELLA PEREIRA CAMARGO (OAB 414272/SP), SIRLENE PEREIRA CAMARGO (OAB 193199/SP)

Processo 1001924-09.2019.8.26.0634 - Inventário - Inventário e Partilha - Josiane dos Santos Dias - Antonio Carlos Dias