Página 4530 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 4 de Maio de 2021

há 2 meses
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Instrução técnica: Exigência de mérito

Como etapa da instrução técnica das petições em referência, formula-se exigência de mérito – nos termos do artigo 214 da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996)– relativa às questões indicadas abaixo.

O prazo para responder à exigência de mérito formulada para a petição é de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 214, 221, 222, 223 e 224 da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996).

Para cumprir ou contestar a exigência de mérito:

1. Acesse o e-Marcas no site do INPI (www.inpi.gov.br);

2. Emita uma Guia de Recolhimento da União (GRU) para o serviço de “cumprimento de exigência em

grau de recurso/nulidade” (código 3016);

3. Efetue o pagamento; e

4. Preencha e envie o formulário eletrônico correspondente à opção indicada na emissão da GRU,

acompanhado dos esclarecimentos, argumentos, provas ou documentos apropriados.

Os sistemas de informática do INPI identificarão o cumprimento de exigência, para que o pedido de registro prossiga automaticamente em seu processamento.

Para esclarecer outras dúvidas e conhecer em detalhe o processamento de pedidos de registro de marca e outras petições, não deixe de consultar o Manual de Marcas (manualdemarcas.inpi.gov.br).

850180029935 Exigência de mérito (em petição)

02/02/2018 Petição (tipo): Recurso contra decisão em petição (333.18)

Processo afetado: 901634875-MAXXY

Petição afetada: Nro. 850150076978 Data 15/04/2015 Tipo Anotação de transferência de titularidade decorrente de

cessão (349.1)

Decisão recorrida: Indeferimento da petição Notificada 26/12/2017 Afeta Petição 850150076978 (Anotação de

transferência de titularidade decorrente de cessão (349.1)) Referente ao processo 901634875 (MAXXY)

Requerente: TPB INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A.

Procurador: Remat Marcas e Patentes Ltda.

Detalhes do despacho: Em face do disposto no artigo 128, parágrafo 1º, da LPI e do entendimento constante do

Manual de Marcas, deve a recorrente apresentar provas da alegada relação de grupo econômico, em especial atos

constitutivos nos quais se verifique a existência de relação de controle entre a recorrente e empresa controlada

que exerça licita e efetivamente atividade compatível com os produtos assinalados pelo pedido de registro de

marca. Observe-se que a identidade de sócios em diferentes empresas não configura esse tipo de relação.