Página 9 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Maio de 2021

Diário Oficial do Estado de São Paulo
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Igor Stirbulov, RG 23.310.000, no período de 01 a 30/04/2021.

Luciano Galvão Elias, RG 32.522.483 no período de 01 a 30/04/2021.

Paulo Ricardo Ribeiro da Silva, RG 66.387.254 no período de 01 a 30/04/2021.

Thiago Ferrari, RG 33.610.870, no período 01 a 30/04/2021. Apostilas do Delegado Seccional de 03/05/2021

Declarando que em cumprimento à OBRIGAÇÃO DE FAZER proferida nos autos do Processo nº: 1003973-16.2021.8.26.0161que tramita perante a VARA DA FAZENDA PÚBLICA do ESTADO DE SÃO PAULO, para declarar que Paulo Tadeu Zoccolaro e outros que, Fernanda dos Anjos Moura dos Santos, R.G. nº 33.338.653, Escrivão de Polícia, 2ª classe, padrão II, faz jus de não mais incluir na base de cálculo do imposto de renda ajuda de custo para alimentação e auxílio transporte, relativamente aos rendimentos dos autores. Condeno, ainda, a ré ao cumprimento da obrigação de restituir ao autor os valores já descontados em sua folha de pagamento a esse título, e os que vierem a ser até o apostilamento, observada prescrição quinquenal, com correção monetária pelo IPCA-E a partir da retenção indevida até o trânsito em julgado e, após, pela Selic (Súmula 188 do C. STJ). Sem custas ou honorários por se tratar de procedimento perante o Juizado Especial. Sem reexame necessário, nos termos do art. 11 da Lei 12.153, de 22.12.2009.

Declarando que em cumprimento à OBRIGAÇÃO DE FAZER proferida nos autos do Processo nº: 1003973-16.2021.8.26.0161 que tramita perante a VARA DA FAZENDA PÚBLICA do ESTADO DE SÃO PAULO, para declarar que Paulo Tadeu Zoccolaro e outros que, Marcelo Noburo Fujihara Kubica, R.G. nº 46.312.686, Investigador de Polícia, 3ª classe, padrão I, faz jus de não mais incluir na base de cálculo do imposto de renda ajuda de custo para alimentação e auxílio transporte, relativamente aos rendimentos dos autores. Condeno, ainda, a ré ao cumprimento da obrigação de restituir ao autor os valores já descontados em sua folha de pagamento a esse título, e os que vierem a ser até o apostilamento, observada prescrição quinquenal, com correção monetária pelo IPCA-E a partir da retenção indevida até o trânsito em julgado e, após, pela Selic (Súmula 188 do C. STJ). Sem custas ou honorários por se tratar de procedimento perante o Juizado Especial. Sem reexame necessário, nos termos do art. 11 da Lei 12.153, de 22.12.2009.

Declarando que em cumprimento à OBRIGAÇÃO DE FAZER proferida nos autos do Processo nº: 1003973-16.2021.8.26.0161que tramita perante a VARA DA FAZENDA PÚBLICA do ESTADO DE SÃO PAULO, para declarar que Paulo Tadeu Zoccolaro e outros que, Eder Donizete Rosa, R.G. nº 20.683.069, Carcereiro, 1ª classe, padrão III, faz jus de não mais incluir na base de cálculo do imposto de renda ajuda de custo para alimentação e auxílio transporte, relativamente aos rendimentos dos autores. Condeno, ainda, a ré ao cumprimento da obrigação de restituir ao autor os valores já descontados em sua folha de pagamento a esse título, e os que vierem a ser até o apostilamento, observada prescrição quinquenal, com correção monetária pelo IPCA-E a partir da retenção indevida até o trânsito em julgado e, após, pela Selic (Súmula 188 do C. STJ). Sem custas ou honorários por se tratar de procedimento perante o Juizado Especial. Sem reexame necessário, nos termos do art. 11 da Lei 12.153, de 22.12.2009.

Declarando que em cumprimento à OBRIGAÇÃO DE FAZER proferida nos autos do Processo nº: 1003973-16.2021.8.26.0161que tramita perante a VARA DA FAZENDA PÚBLICA do ESTADO DE SÃO PAULO, para declarar que Paulo Tadeu Zoccolaro e outros que, Katia Kielblock, R.G. nº 28.549.567, Escrivão de Polícia, 3ª classe, padrão I, faz jus de não mais incluir na base de cálculo do imposto de renda ajuda de custo para alimentação e auxílio transporte, relativamente aos rendimentos dos autores. Condeno, ainda, a ré ao cumprimento da obrigação de restituir ao autor os valores já descontados em sua folha de pagamento a esse título, e os que vierem a ser até o apostilamento, observada prescrição quinquenal, com correção monetária pelo IPCA-E a partir da retenção indevida até o trânsito em julgado e, após, pela Selic (Súmula 188 do C. STJ). Sem custas ou honorários por se tratar de procedimento perante o Juizado Especial. Sem reexame necessário, nos termos do art. 11 da Lei 12.153, de 22.12.2009.

OBRIGAÇÃO DE FAZER proferida nos autos do Processo nº: 1003973-16.2021.8.26.0161que tramita perante a VARA DA FAZENDA PÚBLICA do ESTADO DE SÃO PAULO, para declarar que Paulo Tadeu Zoccolaro e outros que, Paulo Tadeu Zoccolaro, R.G. nº 30.377.200, Investigador de Polícia, 2ª classe, padrão II, faz jus de não mais incluir na base de cálculo do imposto de renda ajuda de custo para alimentação e auxílio transporte, relativamente aos rendimentos dos autores. Condeno, ainda, a ré ao cumprimento da obrigação de restituir ao autor os valores já descontados em sua folha de pagamento a esse título, e os que vierem a ser até o apostilamento, observada prescrição quinquenal, com correção monetária pelo IPCA-E a partir da retenção indevida até o trânsito em julgado e, após, pela Selic (Súmula 188 do C. STJ). Sem custas ou honorários por se tratar de procedimento perante o Juizado Especial. Sem reexame necessário, nos termos do art. 11 da Lei 12.153, de 22.12.2009.

Delegacia Seccional de Polícia de Guarulhos Dr. Roberto Monteiro de Andrade

Seção de Pessoal

Apostilas do Delegado de Polícia Seccional de 03-05-2021. O Delegado De Polícia Seccional de Guarulhos – DEMACRO, no uso de suas atribuições legais, expede a presente APOSTILA para declarar que em cumprimento ao V.Acórdão proferido nos autos:

Processo nº 0025131-17.2020.8.26.0053 – 11º VFP, em nome de CÉLIA REGINA BRAGA JARDIM RG 17.873.588, Escrivão de Polícia – Classe Especial – Padrão IV, efetivo do SQC-III, tendo em vista a DECISÃO JUDICIAL, proferida aos autos, condenando a Fazenda Estadual, restou determinar a incidência dos quinquênios e sexta parte sobre vencimentos integrais, exceto verbas eventuais:

Processo nº 0025131-17.2020.8.26.0053 – 11º VFP, em nome de JOÃO ALVES DE ARAÚJO - RG 7.127.448, Delegado de Polícia – 1ª Classe – Padrão III, efetivo do SQC-III., tendo em vista a DECISÃO JUDICIAL, proferida aos autos, condenando a Fazenda Estadual, restou determinar a incidência dos quinquênios e sexta parte sobre vencimentos integrais, exceto verbas eventuais:

Processo nº 0002112-17.2021.8.26.0224 – 2ª Vara da Fazenda Pública – Guarulhos, em nome de FABIO RICARDO ALMEIDA JULIANO - RG 17.271.208-7, Investigador de Polícia – 2ª Classe – Padrão II, efetivo do SQC-III, tendo em vista a DECISÃO JUDICIAL, proferida aos autos, condenando a Fazenda Estadual a excluir da base de cálculo do imposto de renda das verbas recebidas a titulo de Ajuda de custo alimentação e Auxilio transporte.

Processo nº 1012491-97.2021.8.26.0224 – 1ª Vara da Fazenda Pública – Guarulhos, em nome de RODRIGO GOMES TONI - RG 27.747.534-X, Investigador de Polícia – 2ª Classe – Padrão II, efetivo do SQC-III, tendo em vista a DECISÃO JUDICIAL, proferida aos autos, condenando a Fazenda Estadual a excluir da base de cálculo do imposto de renda das verbas recebidas a titulo de AJUDA DE CUSTO ALIMENTAÇÃO e AUXILIO TRANSPORTE.

Delegacia Seccional de Polícia de Mogi das Cruzes

Seção de Pessoal

Apostila do Delegado Seccional de Polícia, de 03/05/2021 Declarando,

Em cumprimento ao V. Acórdão proferido nos autos de Apelação Cível Processo Nº 1011276-34.2019.8.26.0361 - Vara de Fazenda Pública - Procuradoria Geral do Estado - Núcleo da Fazenda Ré - Foro de Mogi das Cruzes. Encabeçante: CEDIC TORRAGA MIRANDA BRUNO e outros. Interessados:

CEDIC TORRAGA MIRANDA BRUNO, RG: 11.777.777, Agente de Telecomunicações Policial, Classe Especial, Padrão IV, efetivo do SQC III.

JEFERSON PACCA, RG: 22.631.594, Agente Policial, Classe Especial, Padrão IV, efetivo do SQC III.

EDNA FÁTIMA DOS PASSOS, RG: 27.021.766, Auxiliar de Papiloscopista, 2ª Classe, Padrão II, falecida no dia 18/04/2021, conforme DOE 30/04/2021.

CRISTIANE ALVES DOS SANTOS, RG: 30.639.075, Escrivão de Polícia, 1ª Classe, Padrão III, Efetivo do SQC III.

CLAUDINEIA MEDINA DA SILVA, RG: 29.397.316, Escrivão de Policial, 2ª Classe, Padrão II, efetivo do SQC III.

Faz jus da exclusão da base de cálculo do imposto de renda do auxílio transporte e ajuda de custo alimentação.

Declarando,

Em cumprimento ao V. Acórdão proferido nos autos de Apelação Cível Processo Nº 1020454-70.2020.8.26.0361 - Vara da Fazenda Pública - Procuradoria Geral do Estado - Núcleo da Fazenda Ré - Foro de Mogi das Cruzes. Interessado: MAURICIO ALEXANDRE MIRANDA DE SOUZA, RG: 22.804.048, Investigador de Polícia, 1ª Classe, Padrão III, efetivo do SQC III, faz jus do apostilamento e cessação dos descontos de IR sobre auxílio transporte e alimentação.

Declarando,

Em cumprimento ao V. Acórdão proferido nos autos de Apelação Cível Processo Nº 0032539-93.2019.8.26.0053 - 9ª Vara da Fazenda Pública - Procuradoria Geral do Estado - Encabeçante: EDISON FRANCISCO ALVES - Interessado: GERSON DE PAULA BARBOSA, RG: 12.891.493, Investigador de Polícia, 1ª Classe, Padrão III, efetivo do SQC III, faz jus ao direito à conversão dos vencimentos dos autores, nos termos da Lei Federal 8.880/94, com o consequente pagamento das diferenças que forem apuradas, respeitada a prescrição quinquenal.

Delegacia Seccional de Polícia de Santo

André

Seção de Pessoal

PORTARIA DO DELEGADO SECCIONAL, de 03/05/2021

FIXANDO: SÉRGIO ALVES DO NASCIMENTO, RG. 18.637.595, Investigador de Polícia, 1ª Classe, Padrão III, para exercer suas funções junto a Delegacia de Polícia Sede do Município de Mauá a partir de 29/04/2021, cessando os efeitos da Portaria que o fixou no 3º Distrito Policial do referido Município (Port.049/2021).

DESPACHO DO DELEGADO SECCIONAL, de 03/05/2021

CONCEDENDO, nos termos dos artigos 209 e 213 da L.10.261/68 a: JOSÉ CARLOS DE MELO, RG. 5.857.299, Delegado de Polícia, 1ª Classe, Padrão III, 45 dias restantes de licença prêmio para gozo imediato referente ao período de 22/03/1984 a 18/08/1986 e de 05/10/1988 a 07/05/1991 (Desp. Conc.021/2021-Proc.DGP.4952/2013-PULP).

Delegacia Seccional de Polícia de Taboão

da Serra

Portaria do Delegado Seccional de Polícia. De 03.05.2021. Designar, no interesse do serviço policial, designar o Sr. LEANDRO RODRIGUES GOMES, RG 34.253.515/SP, Carcereiro, 2ª Classe, Padrão II, para exercer suas funções junto ao Grupo de Operações Especiais - GOE, Taboão da Serra, cessando o seu exercício junto a Sede da Delegacia Seccional de Polícia de Taboão da Serra. (Port. 17/2021 – DSPTS).

Apostila do Delegado Seccional de Polícia.

De 30.04.2021. Declarando que, em cumprimento ao Processo Nº 053.09.013817-4, do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, Foro Central, 11ª Vara da Fazenda Pública; expede a presente APOSTILA, para declarar que: ALEXANDRE MIGUEL PALERMO, RG: 16.413.500/SP, Delegado de Polícia, 1ª Classe, Padrão III, efetivo, do SQC-III, faz jus à incidência dos quinquênios e sexta parte sobre os vencimentos integrais, exceto as eventuais.

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO INTERIOR 1 - SÃO JOSÉ

DOS CAMPOS

Delegacia Seccional de Polícia de Cruzeiro Setor de Pessoal

DESPACHO DO DELEGADO DE POLÍCIA TITULAR, DE 03.05.2021:

DEFERINDO, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, com nova redação dada pela Lei Complementar nº. 1.048/2008, licença prêmio a:

JÚLIO CÉSAR RODRIGUES VAZ, RG. 15.767.289-X, Investigador de Polícia em 1ª Classe, Padrão III, 45 dias restantes - 3ª parcela para gozo imediato, ref. ao bloco de 01/07/1999 a 28/06/2004.

Delegacia Seccional de Polícia de

Guaratinguetá

Setor de Pessoal

APOSTILA DO DELEGADO DE POLÍCIA TITULAR, DE 29.04.2021

DECLARANDO: Em cumprimento ao V. Acórdão, proferido nos autos do Processo 1000117-89.2020.8.26.0028 – Comarca de Aparecida/SP – PJ/F Nº 2020.01.026222 em que figura como autor (a) o (a) Sr. (a) EDNALDO DOS SANTOS – RG. 18.040.599-8, Escrivão de Polícia de 2ª Classe, Padrão II, lotado na Delegacia Geral de Polícia, classificado (a) no DEINTER 1/SJCAMPOS, e com sede de exercício na Delegacia de Polícia do Município de Aparecida - Delegacia Seccional de Polícia de Guaratinguetá, faz jus a exclusão da base de cálculo do Imposto de Renda dos valores recebidos pela parte autora a título de auxílio alimentação e auxílio transporte, bem como restituir os valores indevidamente retidos, respeitando-se a prescrição quinquenal.

Em cumprimento a sentença, proferido nos autos do Processo 1002141-78.2020.8.26.0323 – Comarca de Lorena/ SP – PJ/F Nº 2020.01.108228 em que figura como autor (a) o (a) Sr. (a) MARCOS JOÃO DOS SANTOS – RG. 20.608.347-6, Escrivão de Polícia de 1ª Classe, Padrão III, lotado na Delegacia Geral de Polícia, classificado (a) no DEINTER 1/SJCAMPOS, e com sede de exercício no 2º Distrito Policial do Município de Lorena - Delegacia Seccional de Polícia de Guaratinguetá, faz jus a exclusão da base de cálculo do Imposto de Renda dos valores recebidos pela parte autora a título de auxílio alimentação, bem como restituir os valores indevidamente retidos, respeitando-se a prescrição quinquenal.

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO INTERIOR 2 - CAMPINAS

1ª Delegacia Seccional de Polícia de

Campinas

Setor de Pessoal

Portaria do 1º Delegado Seccional de Polícia de Campinas Declarando, nos termos do artigo da LC 1020 de 23.10.07, regulamentada pelos Decretos 53.317/08 e 57.669/11 que as Autoridades Policiais abaixo relacionadas fazem jus a Gratificação por Acúmulo de Titularidade – GAT, por responderem cumulativamente por mais de uma Unidade Policial durante os plantões noturnos, aos finais de semana e nos feriados, acúmulos que ocorreram na seguinte conformidade:

Central de Flagrantes do 1º Distrito Policial de Campinas (1º, 5º, 10º e 13º DP´s)

Período 01.04.21 a 30.04.2021

Dr. José Paulo Olimpio Junior, RG. 25.449.781

Dr. Filipe Rodrigues de Carvalho, RG 35.266.272

Dr. Thiago Lopes Reis, RG 33.075.641

Dr. Carlos Renato de Melo Ribeiro, RG 30.610.387

Período 01.04.21 a 11.04.2021 e de 27.04.2021 a 30.04.2021

Dr. Alessandro Marques Vasques, RG 20.777.685

Portaria do 1º Delegado Seccional de Polícia de Campinas Declarando, nos termos do artigo da LC 1020 de 23.10.07, regulamentada pelos Decretos 53.317/08 e 57.669/11 que a Autoridade Policial abaixo relacionada faz jus ao Acúmulo de Titularidade – GAT, por coordenar todas as Equipes de Plantão do 04º Distrito Policil de Campinas, que dá atendimento noturno a todas as regiões do município.

Dr. José Carlos Fernandes da Silva

Período de 01.04.2021 a 30.04.2021

Portaria do 1º Delegado Seccional de Polícia de Campinas Declarando, nos termos do artigo da LC 1020 de 23.10.07, regulamentada pelos Decretos 53.317/08 e 57.669/11 que a Autoridade Policial abaixo relacionada faz jus ao Acúmulo de Titularidade – GAT, por coordenar todas as Equipes de Plantão do 04º Distrito Policil de Campinas, que dá atendimento noturno a todas as regiões do município.

Dr. José Carlos Fernandes da Silva

Período de 22.03.2021 a 31.03.2021

Delegacia Seccional de Polícia de Mogi Guaçu Setor de Pessoal

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO INTERIOR - DEINTER-2/CAMPINAS.DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA “DOUTOR FERNANDO FERES RAGIL” - MOGI GUAÇU

APOSTILA DO DELEGADO SECCIONAL DE POLÍCIA, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso I, Artigo do Decreto número 45.213, de 19 de setembro de 2000,

Declarando, em vista da decisão judicial proferida nos autos do Processo Judicial 1000243-77.2021.8.26.0296, Procedimento do Juizado Especial Cível e Criminal em nome GIOVANA DA COSTA BONI VALENTE E OUTRO, para assegurar aos servidores abaixo identificados: “devem ser assegurados às autoras a continuidade do cômputo do tempo de serviço para todos os fins, nos termos estabelecidos pelos artigos 128 e 129 da CE/SP e artigos 76 e seguintes da Lei de número 10.261/68, inclusive para a obtenção de vantagens por quinquênio; sexta parte e licença prêmio, inclusive com a conversão desta última em pecúnia, de acordo com o previsto da L.C 1015/07, a partir de 28/05/2020”:

GIOVANA DA COSTA BONI VALENTE, portador do Rg. 41.308.664-1/SP, inscrito no CPF sob o número 234.605.098-99, Escrivão de polícia, do SQC-III, Ativo, lotado na Delegacia Geral de polícia do Estado de São Paulo, classificado no DEINTER-2 – Campinas/SP – Delegacia Seccional de Polícia de Mogi Guaçu, com sede e exercício na Delegacia de polícia do município de Jaguariúna;

ANA PAULA DA SILVA SEGALLA, portador do Rg. 27.864.748-0/SP, inscrito no CPF sob o número 269.198.378-11, investigador de polícia do SQC-III, Ativo, lotado na Delegacia Geral de polícia do Estado de São Paulo, classificado no DEINTER-2 – Campinas/ SP – Delegacia Seccional de Polícia de Mogi Guaçu, com sede e exercício na Delegacia de polícia do município de Jaguariúna.

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO INTERIOR 3 - RIBEIRÃO

PRETO

DEINTER 3 - RIBEIRÃO PRETO

PORTARIAS DO DELEGADO DE POLÍCIA DIRETOR,

DESIGNANDO,

nos termos do artigo 31 da Lei Complementar nº 207/79, excepcionalmente, os Delegados de Polícia abaixo indicados, para responderem cumulativamente pela titularidade das Delegacias de Polícia abaixo relacionadas e identificadas nos termos Decreto nº. 53.317/08:

No período de 01.05.2021 a 31.05.2021, o Dr. CLODOALDO VIEIRA DELGADO, RG nº 19.541.150-X, na Delegacia de Polícia do Município de Nuporanga, em virtude de vacância. Port. 570/2021;

No período de 01.05.2021 a 31.05.2021, o Dr. JOSÉ BERNARDINO ALECRIM, RG nº 8.678.696-9, na Delegacia de Polícia do 1º Distrito Policial de São Joaquim da Barra, em virtude de vacância. Port. 571/2021;

No período de 01.05.2021 a 31.05.2021, o Dr. GUSTAVO DE ALMEIDA COSTA, RG. 24.530.979-2, na Delegacia de Polícia do Segundo Distrito Policial de São Joaquim da Barra, em virtude de vacância. Port. 572/2021;

No período de 01.05.2021 a 31.05.2021, o Dr. VINÍCIUS ALEXANDRE MARINI, RG. 21.639.178-7, na Delegacia de Polícia de Investigações Sobre Entorpecentes de São Joaquim da Barra, em virtude de vacância. Port. 573/2021;

No período de 03.05.2021 a 30.06.2021, o Dr. CESAR APARECIDO MARTINS, RG. 18.105.530, na Delegacia de Polícia do Município de Altair, em virtude de vacância. Port. 574/2021;

No período de 01.04.2021 a 24.04.2021, o Dr. CESAR APARECIDO MARTINS, RG. 18.105.530, na Delegacia de Polícia do Município de Altair, em virtude de vacância. Port. 575/2021;

No período de 01.05.2021 a 31.05.2021, o Dr. RODRIGO SOUZA FERREIRA, RG. 15.115.951-MG, na Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher de Olímpia, em virtude de vacância. Port. 577/2021;

No período de 01.05.2021 a 31.05.2021, o Dr. RAFAEL FARIA DOMINGOS, RG. 14.401.857-MG, na Delegacia de Polícia de Investigações sobre Entorpecentes de Barretos, em virtude de vacância. Port. 578/2021;

No período de 01.05.2021 a 15.05.2021, a Dra. DENISE VICHIATO POLIZELLI, RG. 32.860.466, na Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher de Guaíra, em virtude de vacância. Port. 579/2021;

No período de 18.05.2021 a 30.06.2021, o Dr. EVANDRO ABRÃO NACLE, RG. 18.858.054, na Delegacia de Polícia do 1º Distrito Policial de Guaíra, em virtude de vacância. Port. 580/2021;

No período de 01.05.2021 a 31.05.2021, o Dr. MARCELO PUPO DE PAULA, RG. 15.625.625, na Delegacia de Polícia do Município de Severínia, em virtude de vacância. Port.581/2021;

No período de 01.05.2021 a 31.05.2021, o Dr. EDISON WINNING, RG. 11.345.617, na Delegacia de Polícia do Município de Jaborandi, em virtude de vacância. Port. 582/2021;

No período de 01.05.2021 a 31.05.2021, a Dra. JULIANA DA SILVA PAIVA, RG. 66.412.197-4, na Delegacia de Polícia do Município de Embaúba, em virtude de vacância. Port. 583/2021;

No período de 17.05.2021 a 31.05.2021, a Dra. DEBORA CRISTINA ABDALA NOBREGA, RG. 18.890.243, na Delegacia de Polícia do Município de Colômbia, em virtude de vacância. Port. 584/2021;

No período de 01.05.2021 a 31.05.2021, o Dr. DANIEL DO PRADO GONÇALVES, RG. 36.471.183-8, na Delegacia de Polícia do Município de Colina, em virtude de vacância. Port. 585/2021;

No período de 01.05.2021 a 31.05.2021, o Dr. FERNANDO CESAR GALLETTI, RG. 18.540.048, na Delegacia de Polícia do Município de Cajobi, em virtude de vacância. Port. 586/2021;

TORNANDO SEM EFEITO:

A Portaria DEINTER 3 – nº 427/2021 publicada em 17.03.2021, que designou no período de 01.04.2021 a 30.04.2021, o Dr. CESAR APARECIDO MARTINS, RG. 18.105.530, na Delegacia de Polícia do Município de Altair. Port. 576/2021.

Delegacia Seccional de Polícia de Franca

Setor de Pessoal

Portaria do Delegado Seccional de Polícia de Franca, de 03.05.2021

À vista do atestado médico apresentado e com base no item (V ou VI) da Deliberação 1, de 17.03.2020, do Comitê Administrativo Extraordinário COVID-19, fica o servidor abaixo relacionado afastado:

LUIZ ANTÔNIO GIORA, RG. 17.443.934, Investigador de Polícia, 1ª classe, Padrão III, de 22.04.2021 a 05.05.2021 (Portaria nº 018/2021).

Delegacia Seccional de Polícia de Ribeirão Preto

Setor de Pessoal

DEINTER 3 – RIBEIRÃO PRETO

DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE RIBEIRÃO PRETO PORTARIA DO DELEGADO SECCIONAL DE POLÍCIA:

CONCEDENDO:

Nos termos da Deliberação 1, de 17.03.2020, do Comitê Administrativo Extraordinário COVID-19, de que trata o artigo do Decreto nº 64.864/2020, o AFASTAMENTO do funcionário CLEVERSON LIMA ALVES GARCIA, RG. 27.921.437-6, Investigador de Polícia de 3ª Classe, 12 (doze) dias a partir de 26.04.2021, conforme atestado médico apresentado.

DEINTER 3 – RIBEIRÃO PRETO

DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE RIBEIRÃO PRETO APOSTILAS DO DELEGADO SECCIONAL DE POLÍCIA

DECLARANDO:

Em cumprimento a Sentença Judicial proferida nos autos do Processo 1034660-13.2018.826.0506 do Anexo de Juizado Especial da Fazenda Pública - JEFAZ, Foro de Ribeirão Preto, em nome de Idelberto Matias Junior e Outros, para declarar nos termos expressos pela Procuradora do Estado, datado de 28.04.2021 (OAB/SP nº 205.951) que IDELBERTO MATIAS JUNIOR, RG. 18.289.903, Investigador de Polícia de 2ª Classe, Padrão II, faz jus em Obrigação de Fazer, para: "condenar a ré se abstenha de proceder à retenção do Imposto de Renda sobre os auxílios alimentação e transporte, e a repetir os valores indevidamente retidos, respeitada a prescrição quinquenal".

Em cumprimento a Sentença Judicial proferida nos autos do Processo 1034660-13.2018.826.0506 do Anexo de Juizado Especial da Fazenda Pública - JEFAZ, Foro de Ribeirão Preto, em nome de Idelberto Matias Junior e Outros, para declarar nos termos expressos pela Procuradora do Estado, datado de 28.04.2021 (OAB/SP nº 205.951) que JIULIANO CESAR ZAFALON, RG. 18.982.991, Investigador de Polícia de 2ª Classe, Padrão II, faz jus em Obrigação de Fazer, para: "condenar a ré se abstenha de proceder à retenção do Imposto de Rendas obre os auxílios alimentação e transporte, e a repetir os valores indevidamente retidos, respeitada a prescrição quinquenal".

Em cumprimento a Sentença Judicial proferida nos autos do Processo 1034660-13.2018.826.0506 do Anexo de Juizado Especial da Fazenda Pública - JEFAZ, Foro de Ribeirão Preto, em nome de Idelberto Matias Junior e Outros, para declarar nos termos expressos pela Procuradora do Estado, datado de 28.04.2021 (OAB/SP nº 205.951) que LUCIO FLÁVIO DA COSTA GONDIM, RG. 29.064.826, Investigador de Polícia de 1ª Classe, Padrão III, faz jus em Obrigação de Fazer, para: "condenar a ré se abstenha de proceder à retenção do Imposto de Renda sobre os auxílios alimentação e transporte, e a repetir os valores indevidamente retidos, respeitada a prescrição quinquenal".

Em cumprimento a Sentença Judicial proferida nos autos do Processo 1034660-13.2018.826.0506 do Anexo de Juizado Especial da Fazenda Pública - JEFAZ, Foro de Ribeirão Preto, em nome de Idelberto Matias Junior e Outros, para declarar nos termos expressos pela Procuradora do Estado, datado de 28.04.2021 (OAB/SP nº 205.951) que PETERSON WILLIAN NEPOMUCENO RODRIGUES, RG. 46.325.795-9, Agente Policial de 3ª Classe, Padrão I, faz jus em Obrigação de Fazer, para: "condenar a ré se abstenha de proceder à retenção do Imposto de Renda sobre os auxílios alimentação e transporte, e a repetir os valores indevidamente retidos, respeitada a prescrição quinquenal".

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO INTERIOR 4 - BAURU

Delegacia Seccional de Polícia de Bauru

Setor de Pessoal

RETIFICANDO DOE DE 01/05/2021, Na Apostila de Ação Judicial em nome de Eduardo Herrera dos Santos, RG 15.806.801, Delegado de Polícia, para constar que o nº correto de seu RG é 15.806.801, e não como constou.

Delegacia Seccional de Polícia de Jaú

Setor de Pessoal

Apostila do Delegado Seccional de Polícia, de 26-04-2021. Declarando, que em cumprimento ao V. Acórdão, proferido no Processo nº 1012172-40.2020.8.26.0071, do Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Bauru/SP, que RAPHAEL COSTA FERREIRA DOS SANTOS, RG. 33.193.319, Investigador de Polícia de 3ª Classe, faz jus à abstenção da inclusão na base de cálculo do imposto de renda todas as verbas de caráter indenizatório, como a “ajuda de custo alimentação”, bem como condenando a requerida a devolução dos valores indevidamente descontados, respeitada a prescrição quinquenal.

Despacho do Delegado Seccional de Polícia de Jaú, de 03-05-2021

Deferindo Licença Prêmio nos termos do artigo 209 e 213 da Lei 10.261/68, alt. P/ LC. 1048/2008:

CHRISTIANE HARUO MARTINS COIADO, RG. nº. 46.213.109, Investigadora de Polícia, 3ª Classe, padrão I, efetiva, 15 dias de Licença Prêmio para gozo imediato, 2ª parcela, restando 45 dias para gozo oportuno, referente ao quinquênio de 19/01/2012 a 16/01/2017.

Comunicado a que se refere o art. 513 do RGS

PAULO EGIDIO GRIGOLIN, RG. nº. 16.981.741, Escrivão de Polícia, Classe Especial, padrão IV, efetivo, 15 dias de Licença Prêmio para gozo imediato, 4ª e última parcela, referente ao quinquênio de 02/10/2003 a 29/09/2008, a partir de 03-05-2021 – NADA PERDE.

RICARDO CONSTANTINO GIGLIO, RG. nº. 13.116.741, Investigador de Polícia, Classe Especial, padrão IV, efetivo, 15 dias de Licença Prêmio para gozo imediato, 3ª parcela, restando 30 dias para gozo oportuno, referente ao quinquênio de 22/10/2003 a 19/10/2008, a partir de 03-05-2021 – NADA PERDE.

Delegacia Seccional de Polícia de Marília

Setor de Pessoal

Apostilas do Delegado Seccional de Polícia, de 30.04.2021 DECLARANDO: em cumprimento à decisão proferida nos autos do Procedimento do Juizado Especial Cível nº 1002801-09.2020.8.26.0344-VFP - Comarca de Marília – (Ofício PGE. Obrigação de Fazer nº 202001048222), expede a presente APOSTILA em favor de WELLINGTON MACEDO MUNIZ, RG. 30.797.128-4, Investigador de Polícia de 2ª Classe: “JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito da controvérsia, para o fim de condenar a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO à repetição de indébito, em favor do interessado, da quantia retida para pagamento de Imposto de Renda e Proventos de Qualquer Natureza, indevidamente descontado dos valores recebidos pelo autor a título de "ajuda de custo -alimentação", nos últimos cincos anos anteriores à data de ajuizamento da demanda. Outrossim, deverá doravante a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO se abster de incluir na base de cálculo do imposto de renda retido na fonte, em relação ao autor da ação, os valores recebidos a título de "ajuda de custo - alimentação".”.

Em cumprimento à decisão proferida nos autos do Procedimento do Juizado Especial Cível nº 1007916-79.2018.8.26.0344-VFP - Comarca de Marília – (Ofício PGE. Obrigação de Fazer – PGE.NET nº 2018.01.142230), expede a presente APOSTILA em favor de SERGIO GUIMARÃES DE PAULA, RG. 41.903.862-0, Escrivão de Polícia de 2ª Classe: “JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e o faço para: CONDENAR a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO em obrigação de fazer, para fim de que proceda a novo cálculo do benefício do adicional por tempo de serviço de quinquênio da parte requerente, tomando por base de cálculo os vencimentos integrais, compreendendo todas as gratificações percebidas pelo servidor (com inclusão do Adicional de Insalubridade), exceto as vantagens de caráter eventual e sem a incidência recíproca de adicional temporal sobre adicional temporal, devendo assim ser realizado o pagamento doravante; CONDENAR a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO a pagar à parte requerente as diferenças acumuladas, resultantes do confronto entre o valor efetivamente pago e aquele devido, estes decorrentes dos cálculos supra, respeitada a prescrição quinquenal, considerada a data do ajuizamento da ação. A incidência de correção monetária se pautará pela Tabela Prática - IPCA-E - do E. TJSP, a partir do vencimento de cada prestação mensal, sem prejuízo dos juros de mora, estes calculados na forma do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97.