Página 23 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Maio de 2021

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zada e das Autarquias, e visando a racionalização e o aprimoramento da gestão e controle mais eficaz dos gastos públicos;

Considerando a grande importância de identificar, nominar e cadastrar os funcionários representantes da Pasta, visando legitimar e oficializar a representação, bem como a eficácia nos resultados da gestão pública nos diversos setores da agricultura; e

Considerando a Resolução SAA 7-2021, que dispõe sobre a política de boas práticas regulatórias;

Resolve:

Artigo 1º - Aprovar a implantação do Sistema de Acompanhamento de Representantes - SAR, que será gerenciado pela Comissão Executiva SAR constituída por representantes de cada Coordenadoria da Pasta, bem como por servidores da Assessoria Técnica do Gabinete, a fim de dar maior transparência e eficiência no acompanhamento de representações nos eventos internos e externos de interesse desta Pasta.

§ 1º -A coordenação geral da Comissão Executiva SAR será exercida pelo Dirigente da Assessoria Técnica do Gabinete da Pasta.

§ 2º - O Grupo Setorial de Tecnologia da Informação e Comunicação - GSTIC da Pasta dará apoio técnico na implantação, na execução e na manutenção necessárias para o bom funcionamento do SAR.

Artigo 2º - Todo e qualquer servidor da SAA indicado como representante da Pasta para compor Comitês, Conselhos, Comissões, Grupos de Trabalho, Grupo Técnico, Câmaras Técnicas e outros deverá, obrigatoriamente, efetuar seu próprio cadastro na plataforma SAR, a partir da data da publicação desta Resolução.

§ 1º- O não atendimento do caput do artigo 2º incorrerá em pena de invalidação de sua indicação, estando sujeito ao eventual ressarcimento de despesas verificadas no exercício das atividades desenvolvidas em função da representação em foco, sob responsabilidade do dirigente da respectiva unidade.

§ 2º - Cabe ao representante, designados até a data desta resolução, cadastrar seus dados no sistema SAR, no prazo de até 7 (sete) dias úteis, a contar a partir da publicação desta Resolucao no Diário Oficial do Estado.

§ 3º - Nos casos de designações posteriores a data da publicação desta resolução, o prazo de 7 (sete) dias úteis será contado a partir da data da publicação da resolução que designa o (s) representante (s).

Artigo 3º- As unidades da Pasta que receberem solicitação de indicação de representantes deverão obrigatoriamente adotar os seguintes procedimentos:

a) abrir um expediente na plataforma SP Sem Papel:

1. no campo INTERESSADO deverá estar escrito o nome da instituição/órgão que solicita a indicação, e

2. no campo ASSUNTO deverá estar escrito: SAR - INDICAÇÃO DE REPRESENTANTES.

b) o expediente deverá ser instruído com:

1. oficio ou e-mail com a solicitação de indicação de representante (s) da Pasta;

2. indicação do titular (e suplente, quando solicitado) com nome completo, respectivos RGs, e-mails e telefones de contato, emitida pelo Diretor ou responsável Regional da respectiva unidade,

3. manifestação de concordância, assinada pelo Coordenador da Unidade quanto aos indicados.

c) tramitar o expediente na plataforma SP SEM PAPEL para a unidade SAA-GSAA-ASSTEC-SAR.

Artigo 4º - Em caso de eventos pontuais ou temporários, o servidor indicado e convocado deverá obrigatoriamente estar cadastrado na plataforma SAR, indicado como representante da Pasta para o respectivo evento.

§ 1º - Caracterizam-se como pontuais os eventos realizados em um único período, independentemente da quantidade de dias: feiras, fóruns, congressos, debates.

§ 2º - Caracterizam-se como temporários os eventos com carga temporária definida por algum dispositivo legal. Exemplos: Comitês, Conselhos, Comissões, Grupos de Trabalho, Câmaras Técnicas.

§ 3º - Em casos excepcionais de participação imediata ou iminente a um evento, o procedimento a ser adotado será:

I. atender ao artigo 3º e concomitantemente;

II. o diretor da unidade deverá responder ao interessado com os indicados com ratificação do Coordenador, e enviar uma cópia para e-mail: saa.sar@sp.gov.br,

III. o representante deverá inserir os seus dados os dados no SAR até 5 cinco dias posterior ao evento, sob pena do § 1º do artigo 2º desta Resolução.

Parágrafo único - Considera-se caso excepcional o intervalo de até 5 (cinco) dias entre a data do pedido da participação de um representante da Pasta e o dia do evento.

Artigo 5º - Caberá à Comissão Executiva do SAR:

a. receber e revisar todos os expedientes na unidade SAA-GSAA-ASSTEC-SAR, do sistema SP Sem Papel;

b. revisar indicações de representantes da Pasta juntamente com seus Coordenadores, de atos posteriores a 01-01-2019 e propor atualização, se for o caso;

c. encaminhar a (s) Minuta (s) de Resolução (ões) à Assessoria Técnica de Gabinete - ATG para análise e posterior publicação no D.O.;

d. enviar ao GSTIC cópia da resolução com os nomes dos representantes para que seja liberado o acesso a eles à plataforma SAR,

e. orientar sobre a importância e obrigatoriedade do cadastramento e atualização dos dados dos representantes no SAR.

Parágrafo único - Cada membro da Comissão Executiva é responsável pela execução do artigo 5º de sua Unidade, salvo, em caso de alta demanda.

Artigo 6º - Os procedimentos referentes ao calendário e agendamento das reuniões, assim como quanto à participação nos eventos (comprovação de presença, ata, relatório) estão detalhados no Manual SAR, que estará disponível na página de acesso da plataforma SAR.

Parágrafo único - Ao acessar a Plataforma SAR deverão ser preenchidos todos os campos disponibilizados pelo sistema que caracterizem o (s) representante (s) e suas representatividades.

Artigo 7º - Os casos omissos e demais procedimentos não previstos nesta Resolução deverão ser encaminhados e analisados pela Assessoria Técnica do Gabinete.

Artigo 8º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação (SAA-PRC-2020/08125).

Portaria CG -2, de 28-4-2021

Dispõe sobre a emissão e obrigatoriedade do uso do Cartão de Identidade Funcional - CIF para todos os servidores públicos

A Chefe de Gabinete, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, considerando o disposto no Decreto 40.260/95, que institui Cartão de Identidade Funcional - CIF no âmbito das secretarias de Estado, da Procuradoria Geral do Estado e das Autarquias, dá as providencias correlatas; Considerando a necessidade de normatização do procedimento de controle de acesso, circulação e permanência de pessoas nas dependências das unidades da Secretaria, resolve:

Artigo 1º O acesso às dependências dos edifícios que abrigam as unidades da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, dar-se-á mediante identificação na recepção, observadas as determinações contidas nesta portaria.

Artigo 2º - Fica instituído o Cartão de Identidade Funcional - CIF dos servidores públicos como documento de uso ostensivo e obrigatório para o ingresso, circulação e permanência nas dependências das unidades da Pasta.

Parágrafo único - Os CIFs dos servidores conterão as seguintes informações:

a) brasão do Estado;

b) nome da Secretaria;

c) foto do servidor;

d) nome completo;

e) número da cédula de identidade (RG).

Artigo 3º - Caberá às unidades de Recursos Humanos da Pasta a emissão, distribuição, controle e recebimento dos CIFs, fornecendo--os, inicialmente, sem ônus aos servidores, estagiários e terceirizados.

§ 1º - Os servidores têm direito ao recebimento gratuito de apenas 01 (um) cartão, devendo o custo dos demais ser arcado pelo solicitante, conforme o anexo Termo de Responsabilidade (anexo II) e mediante o pagamento de R$ 20,00 ao Estado, em conta a ser informada pelo RH.

§ 2º - Os usuários dos CIF são responsáveis por sua manutenção e uso regular, configurando-se objeto de uso pessoal e intransferível, sendo expressamente proibido emprestar ou ceder, a qualquer título, o documento a terceiros ou dele fazer uso indevido.

§ 3º - O CIF deverá ser utilizado dentro da repartição pública durante o exercício regular das atividades funcionais, devendo também ser utilizado em ambientes externos, desde que o servidor esteja no desempenho de suas funções.

§ 4º - O usuário do CIF deverá utilizá-lo de forma que fique sempre totalmente visível, competindo à chefia imediata zelar pela observância do uso do cartão dos servidores.

§ 5º - Considera-se uso indevido do CIF qualquer tipo de utilização que não tenha a finalidade de identificar o servidor para o desempenho legal de suas atividades, ou que visem à obtenção de vantagem indevida para si ou para outrem, caso em que será objeto de apuração para aplicação das penalidades cabíveis.

§ 6º - Caso ocorra dano que inutilize o CIF, o usuário deverá comunicar imediatamente ao Recursos Humanos e solicitar um novo cartão, devendo arcar com os custos da confecção nos termos dispostos no § 1º deste artigo.

§ 7º - Em caso de perda, furto, roubo ou extravio do cartão, o usuário deverá registrar imediatamente boletim de ocorrência policial para, em seguida, solicitar a segunda via do CIF junto ao Recursos Humanos, que providenciará a confecção de novo cartão. Caso não haja Boletim de Ocorrência o usuário solicitante arcará com os custos da confecção nos termos dispostos no § 1º deste artigo.

Artigo 4º - O CIF deverá ser devolvido ao Recursos Humanos nos casos de exoneração, demissão, retorno ao órgão de origem, cessão, aposentadoria, disponibilidade do servidor ou qualquer tipo de desligamento.

Artigo 5º - Caberá às Unidades de Recursos Humanos da Pasta dirimir eventuais dúvidas decorrentes da aplicação desta Portaria.

Artigo 6º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando a

AGÊNCIA PAULISTA DE TECNOLOGIA

DOS AGRONEGÓCIOS

Despacho do Coordenador, de 29-4-2021

Ratificando , com fulcro no artigo 112, inciso IV, alínea C, do Decreto 46.488 de 08-01-2002, combinado com os artigos e , do Decreto 31.138 de 09-01-1990 e com fundamento no Inciso IV do artigo 24, da Lei Federal 8.666, de 21/06/93 e suas atualizações, combinada com o inciso IV do artigo 24 da Lei Estadual 6.5444/89, a Dispensa de Licitação para a Contração Emergencial de Prestação de Serviços de Vigilância e Segurança Patrimonial, para o Centro de Pesquisa de Bovinos de Leite do Instituto de Zootecnia, desta Agência Paulista de Tecnologia dos Agronegócios, no valor total de R$ 54.216,00 pelo pazo de 180 dias - Processo SAA-PRC-2021/04257.

INSTITUTO DE ZOOTECNIA

Portaria IZ-14, de 30-4-2021

Designa Gestor para acompanhamento de execução contratual

A Diretora Técnica de Departamento do Instituto de Zootecnia, da Agência Paulista de Tecnologia dos Agronegócios, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, em cumprimento ao disposto no artigo 67 da Lei Federal 8.666/93, resolve:

Artigo 1º - Designar o servidor Luiz Carlos Roma Junior, RG 25.155.681-5, CPF 269.884.948-71, para atuar como Gestor do Contrato Emergencial de Prestação de Serviços de Vigilância e Segurança Patrimonial, no Centro de Pesquisa de Bovinos de Leite (Contrato IZ 03/2021 - Processo SAA 2021/04257), celebrado entre o Instituto de Zootecnia e a empresa Lions Segurança e Vigilância Patrimonial Eireli.

Artigo 2º - Fixar as seguintes atribuições ao Gestor designado no artigo anterior, sem prejuízo das demais obrigações previstas em leis ou regulamentos:

I. Manter cópia e conhecer o contrato e o termo de referência, bem como, o tipo do serviço, especificações e preços;

II. Conhecer detalhadamente o local e como os serviços serão executados;

III. Assegurar a perfeita execução do contrato (correspondência entre especificações técnicas e execução dos serviços), verificando permanentemente a qualidade dos serviços e se são cumpridas as obrigações relativas à utilização de materiais e equipamentos em quantidades suficientes;

IV. Verificar periodicamente, requisitando a documentação respectiva, ou questionando empregados da contratada, se são cumpridas obrigações legais com relação aos funcionários da contratada;

V. Verificar se a pessoa jurídica contratada está executando pessoalmente as obrigações, sem transferir responsabilidades, ou formalizar subcontratações não autorizadas pela Administração;

VI. Estabelecer forma de controle e avaliação da execução dos serviços de acordo com o Procedimento de Avaliação da Qualidade dos Serviços, anexado ao contrato;

VII. Solicitar, se for o caso, complementação de material e equipamento para execução dos serviços e substituição de empregados por conduta inadequada;

VIII. Comunicar ao superior hierárquico, em tempo hábil para adoção de medidas convenientes, situações cujas decisões ou providências escapem à sua competência;

IX. Verificar e adotar providências necessárias, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, para:

a) revisões;

b) denúncia do contrato;

c) proposta de rescisão contratual, amigável ou unilateral; X. Sugerir aplicação de penalidades à contratada em decorrência do descumprimento das obrigações contratuais;

XI. Adotar providências decorrentes de eventual descumprimento total ou parcial das obrigações, verificando as responsabilidades cabíveis e comunicando imediatamente à autoridade competente.

Artigo 3º - Os Núcleos de Suprimentos e Finanças, respectivamente, deverão acompanhar o desenvolvimento do Contrato, fornecendo documentação, informações, adotando procedimentos propostos pelo Gestor do Contrato, em prazo suficiente para evitar a interrupção ou prejuízo, da execução dos serviços.

Artigo 4º - Esta portaria entrou em vigor em 03-05-2021 e tem validade até 30-10-2021.

Extrato do Contrato

Contrato: IZ 03/2021

Processo: SAA-PRC-2021/04257

Nota de Empenho: 2021NE00059

Objeto: Prestação de Serviços de Vigilância e Segurança Patrimonial

Contratante: Instituto de Zootecnia

Contratada: Lions Segurança e Vigilância Patrimonial Eireli - CNPJ 30.044.178/0001-03

Dispensa de licitação, Inciso IV do Artigo 24, da Lei Federal 8.666/93

Valor: R$ 54.216,00

Data: 03-05-2021

UGE: 130126

PTRES: 131517

Natureza da Despesa: 33903795

Prazo de Vigência: 180 dias

Parecer Jurídico: CJ/SAA 69/2021

COORDENADORIA DE

DESENVOLVIMENTO RURAL

SUSTENTÁVEL

DEPARTAMENTO DE SEMENTES, MUDAS E

MATRIZES

Comunicado

Ata 02/2021 da Comissão de Preços de Sementes e Grãos Ata da Reunião Extraordinária da Comissão de Preços e Comercialização de Sementes e Grãos realizada no dia 12-04-2021, às 14h, na modalidade vídeo conferência.

Aos doze dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte um, às 14 horas, reuniram-se em ambiente Web, por meio de aplicativo de vídeo conferência Microsoft Teans, os Membros da Comissão de Preços e Comercialização de Sementes: o diretor do CPS Gerson Cazentini Filho, diretor técnico do NPS de Santo Anastácio Odinir Liberati Vieira; responsável do NPS Ataliba Leonel Fernando Alves dos Santos; Flávio Sueo Tokuda Diretor NPS de Fernandópolis; Edegar Mascari Petisco diretor do CPM; João Paulo Whitaker diretor do NPS de Bauru e o Diretor do NPS de Itapetininga Nelson dos Santos Meira.

Com a palavra inicial presidente da comissão abriu a reunião, cumprimentou a todos e passou a palavra para o Dr. erson Cazentini Filho que fez sua considerações iniciais, inclusive informando que a pauta da reunião: 1º Determinação dos preços de comercialização da soja (grãos) – 2º Outros assuntos pendentes oriundos da comercialização de sementes, grãos e subprodutos, sugerindo a discussão e estabelecimento dos preços;

Os membros da comissão iniciaram a discussão pelo preço de comercialização dos grãos de soja colhidas na Fazenda Ataliba Leonel. Durante a semana foram feitas diversas cotações de preço de mercado em empresas compradoras. Sendo as três empresas que ofereceram o melhor preço: Goes Comércio de Grãos - R$165,00; Basso Exportação de Cereais (Boa Safra) -R$163,20; Ouro Safra Comércio de Cereais - R$161,50.

O diretor do CPS Gerson Cazentini Filho, informou que existe aproximadamente em 600 toneladas ou equivalente a 10.000 sacas de soja de 60 kg que então prontas para comercialização e considerando o bom momento dos preços seria interessante a comercialização nos próximos dias. Após discussão e considerações de todos os membros foi colocado em votação a venda de 10.000 sacas de soja pelo preço ofertado de R$ 165,00 a saca, sendo aprovados por unanimidade.

A segunda pauta discutida foi outros assuntos pendentes oriundos da comercialização de sementes, grãos e subprodutos, dos quais ficou determinado que os preços não seriam alterados no atual momento.

Depois da aprovação do preço de venda da soja, o Dr. Gerson abriu a palavra a todos para outros assuntos, aproveitando para agradecer o empenho de toda equipe da Fazenda Ataliba Leonel, que tem trabalhado como muito afinco, dedicação e profissionalismo. O Eng. Agr. Fernando Alves dos Santos agradeceu as palavras do Diretor do CPS e, aproveitando o momento, disse que os ótimos resultados obtidos na Fazenda Ataliba Leonel, também se devem ao apoio e profissionalismo, além da dedicação sempre mostrada pelo diretor do Centro de Produção de Sementes Gerson Cazentini Filho, condição esta reconhecida por todos os membros da Comissão de Preços.

Após o esgotamento da pauta, não havendo outro assunto a tratar, foi aberta a palavra a todos para os assuntos livres.

Ao final da reunião, diretor Dr. Gerson Cazentini Filho fez suas considerações finais passando a palavra para o presidente da comissão de preços Odinir Liberati Vieira que agradeceu a presença de todos na vídeo conferência e deu por encerrada, da qual, para constar, eu, Odinir Liberati Vieira, lavrei a presente ata, estando disponível em processo junto ao DSMM. Assino e encaminho ao Sr. Diretor do DSMM para aprovação e assinatura.

Educação

GABINETE DO SECRETÁRIO

Despacho do Secretário, de 3-5-2021

Interessado: Conselho Estadual de Educação de São Paulo Assunto: Aquisição de Certificação Digital

Número de referência: CEESP-PRC-2021/00138

À vista dos elementos que instruem o processo em análise, Ratifico, nos termos do artigo 26, caput, da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações, o ato praticado pelo Presidente do Conselho Estadual da Educação, consoante documento encartado às fls. 71, que declarou a dispensa do procedimento licitatório, com fulcro no artigo 24, inciso XVI, da Lei Federal 8.666/93, c/c artigo do Decreto 48.599/04, visando à contratação da empresa denominada Imprensa Oficial do Estado de São Paulo S/A - Imesp, CNPJ 48.066.047/0001-84, no valor de R$ 1.248,75, para aquisição de nove certificados digitais.

Comunicado

Em obediência ao disposto no artigo da Lei Federal 8666/93 e na Resolução 5/97, de 24-4-97, publicada em 10-5-97, do Tribunal de Contas do Estado, indicamos, a seguir, os pagamentos necessários que devem ser providenciados de imediato, pelo fato de envolverem despesas inadiáveis e imprescindíveis, pelo regime de adiantamento (material de consumo, despesasmiúdas e de pronto pagamento, transportes, diárias, aquisiçãode combustíveis e bolsas de estudos), fornecedores, serviços de terceiros e de utilidade pública, indispensáveis para o bom andamento das atividades administrativas e pedagógicas. Tais pagamentos, consideradas as excepcionalidades de cada caso, estão sendo autorizados independentemente da ordem cronológica de sua inscrição no Siafem.

PDS a serem pagas

UGF 080040 - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica

Data: 28-04-2021

UG LIQUIDANTE NÚMERO DA PD VALOR 080293 2021PD00249 251,78

TOTAL 251,78

UG LIQUIDANTE NÚMERO DA PD VALOR 080303 2021PD00425 356,48 080303 2021PD00426 521,26

TOTAL 877,74

UG LIQUIDANTE NÚMERO DA PD VALOR 080312 2021PD00413 253,79

TOTAL 253,79

UG LIQUIDANTE NÚMERO DA PD VALOR 080316 2021PD00662 2.455,79

TOTAL 2.455,79

UG LIQUIDANTE NÚMERO DA PD VALOR 080325 2021PD00254 11.037,85

TOTAL 11.037,85

TOTAL GERAL 14.876,95

Comunicado

Em obediência ao disposto no artigo da Lei Federal 8666/93 e na Resolução 5/97, de 24-4-97, publicada em 10-5-97, do Tribunal de Contas do Estado, indicamos, a seguir, os pagamentos necessários que devem ser providenciados de imediato, pelo fato de envolverem despesas inadiáveis e imprescindíveis, pelo regime de adiantamento (material de consumo, despesasmiúdas e de pronto pagamento, transportes, diárias, aquisiçãode combustíveis e bolsas de estudos), fornecedores, serviços de terceiros e de utilidade pública, indispensáveis para o bom andamento das atividades administrativas e pedagógicas.

Tais pagamentos, consideradas as excepcionalidades de cada caso, estão sendo autorizados independentemente da ordem cronológica de sua inscrição no Siafem.

PDS a serem pagas

UGF 080040 - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica

Data: 29-04-2021

UG LIQUIDANTE NÚMERO DA PD VALOR 080273 2021PD00201 7.124,46

TOTAL 7.124,46

UG LIQUIDANTE NÚMERO DA PD VALOR 080294 2021PD00377 35.013,46

TOTAL 35.013,46

UG LIQUIDANTE NÚMERO DA PD VALOR 080297 2021PD00538 11.048,45 080297 2021PD00539 2.545,07 080297 2021PD00540 848,48 080297 2021PD00541 1.697,05 080297 2021PD00542 496,36

TOTAL 16.635,41

UG LIQUIDANTE NÚMERO DA PD VALOR 080300 2021PD00499 51,63

TOTAL 51,63

UG LIQUIDANTE NÚMERO DA PD VALOR 080302 2021PD00278 4.991,76 080302 2021PD00280 6.854,32

TOTAL 11.846,08

UG LIQUIDANTE NÚMERO DA PD VALOR 080308 2021PD00388 2.512,64

TOTAL 2.512,64

UG LIQUIDANTE NÚMERO DA PD VALOR 080319 2021PD00431 149,16

TOTAL 149,16

UG LIQUIDANTE NÚMERO DA PD VALOR 080324 2021PD00557 35.000,00

TOTAL 35.000,00

UG LIQUIDANTE NÚMERO DA PD VALOR 080325 2021PD00239 1.399,11

TOTAL 1.399,11

UG LIQUIDANTE NÚMERO DA PD VALOR 080329 2021PD00341 4.846,01

TOTAL 4.846,01

UG LIQUIDANTE NÚMERO DA PD VALOR 080336 2021PD00684 861,29

TOTAL 861,29

UG LIQUIDANTE NÚMERO DA PD VALOR 080338 2021PD00281 55.123,68

TOTAL 55.123,68

UG LIQUIDANTE NÚMERO DA PD VALOR 080340 2021PD00211 595,19

TOTAL 595,19

UG LIQUIDANTE NÚMERO DA PD VALOR 080343 2021PD00268 906,65 080343 2021PD00269 62.883,09

TOTAL 63.789,74

UG LIQUIDANTE NÚMERO DA PD VALOR 080351 2021PD00400 572,24

TOTAL 572,24

UG LIQUIDANTE NÚMERO DA PD VALOR 080352 2021PD00342 398,17

TOTAL 398,17

TOTAL GERAL 235.918,27

Comunicado

Em obediência ao disposto no artigo da Lei Federal 8666/93 e na Resolução 5/97, de 24-4-97, publicada em 10-5-97, do Tribunal de Contas do Estado, indicamos, a seguir, os pagamentos necessários que devem ser providenciados de imediato,pelo fato de envolverem despesas inadiáveis e imprescindíveis,pelo regime de adiantamento (material de consumo, despesasmiúdas e de pronto pagamento, transportes, diárias, aquisiçãode combustíveis e bolsas de estudos), fornecedores, serviços de terceiros e de utilidade pública, indispensáveis para o bom andamento das atividades administrativas e pedagógicas. Tais pagamentos, consideradas as excepcionalidades de cada caso, estão sendo autorizados independentemente da ordem cronológica de sua inscrição no SIAFEM.

PDS a serem pagas

UGF 080040 - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica

Data: 30/04/2021

UG LIQUIDANTE NÚMERO DA PD VALOR 080261 2021PD00259 227,74 080261 2021PD00274 289,05

TOTAL 516,79

UG LIQUIDANTE NÚMERO DA PD VALOR 080274 2021PD00349 107,80

TOTAL 107,80

UG LIQUIDANTE NÚMERO DA PD VALOR 080279 2021PD00157 405,41

TOTAL 405,41

UG LIQUIDANTE NÚMERO DA PD VALOR 080280 2021PD00224 3.792,59 080280 2021PD00225 729,35

TOTAL 4.521,94

UG LIQUIDANTE NÚMERO DA PD VALOR 080305 2021PD00271 93,38

TOTAL 93,38

UG LIQUIDANTE NÚMERO DA PD VALOR 080316 2021PD00660 6.693,26

TOTAL 6.693,26

UG LIQUIDANTE NÚMERO DA PD VALOR 080324 2021PD00554 15.921,90 080324 2021PD00555 345,33

TOTAL 16.267,23

TOTAL GERAL 28.605,81

Comunicado

Em obediência ao disposto no artigo da Lei Federal 8666/93 e na Resolução 5/97, de 24-4-97, publicada em 10-5-97, do Tribunal de Contas do Estado, indicamos, a seguir, os pagamentos necessários que devem ser providenciados de imediato, pelo fato de envolverem despesas inadiáveis e imprescindíveis, pelo regime de adiantamento (material de consumo, despesas miúdas e de pronto pagamento, transportes, diárias, aquisição de combustíveis e bolsas de estudos), fornecedores, serviços de terceiros e de utilidade pública, indispensáveis para o bom andamento das atividades administrativas e pedagógicas. Tais pagamentos, consideradas as excepcionalidades de Cada caso, estão sendo autorizados independentemente da ordem cronológica de sua inscrição no Siafem.