Página 3 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 4 de Maio de 2021

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das 21:00 (vinte e uma hora) horas, sendo proibida a permanência de pessoas em pé no interior do estabelecimento e a apresentação de músicos/artistas em número superior a 2 (dois).

P Paarráággrraaffoo úúnniiccoo:: Fica proibido a venda de bebidas alcoólicas no período compreendido entre 21:00 (vinte e uma) e 06:00 (seis) horas, inclusive por delivery.

A Arrtt..1122 Ficam autorizadas a funcionar clínicas de estética, salões de beleza, barbearias e estabelecimentos afins, respeitadas as regras gerais previstas neste Decreto.

A A rr tt .. 11 33 Ficam autorizadas a funcionar as academias de ginástica e estabelecimentos afins, no período de 06 horas da manhã às 22 horas, com ocupação restrita a 50% (cinquenta por cento) da capacidade do estabelecimento.

A Arrtt..1144 Ficam autorizadas a funcionar as atividades de escritório em geral, com 50% (cinquenta por cento) de ocupação, no período de 08 horas da manhã às 18 horas, de segunda a sexta-feira, evitando presença de maiores de 60 (sessenta) anos, ainda não vacinados com as duas doses da vacina, e pessoas com comorbidades reconhecidas pelo Programa Nacional de Imunizações - PNI;

A A rrtt .. 1155 Ficam autorizadas a funcionar os hotéis e pousadas, com seu funcionamento restrito ao atendimento aos hóspedes em trânsito, e motéis, sendo permitido o funcionamento dos restaurantes, neles localizados, respeitando o que estabelece o inciso II deste artigo, bem como barcos hotéis, desde que os hóspedes não tenham contato com comunidades tradicionais ribeirinhas, ficando vedado o desembarque nestes locais;

C CA AP PÍÍT TU UL LO O IIIIII

D DA ASS A AT TIIV VIID DA AD DE ES S C CO OL LE ET TIIV VA AS S

A Arrtt..1166 Fica permitida a prática de esportes coletivos em quadras esportivas, campos e afins, a quantidade de jogadores participantes será definida por ambiente após vistoria ‘in locu” da vigilância sanitária do município, sendo proibido a presença de público.

A Arrtt..1177 Fica permitida a prática de esportes coletivos em locais públicos abertos, atividades individuas de danças, aeróbicas e afins.

P Paarráággrraaffoo úúnniiccoo.. Fica permitido a caminhada, corrida em ambientes ou logradouros públicos, sendo obrigatório o uso de máscara durante todo o trajeto. A Arrtt..1188 As atividades esportivas não podem ser no formato de competições.

C CA AP PÍÍT TU UL LO O IIV V

D DO O FFU UN NC CIIO ON NA AM ME EN NT TO O D DO O P PO OR RT TO O M MU UN NIIC CIIP PA AL L

A Arrtt.. 1199. Fica permitido o funcionamento do porto fluvial do município para cargas e descargas, ficando autorizado os transportes/deslocamento de passageiros para embarque e desembarque, via voadeiras, lanchas, barcos e similares.

P Paarráággrraaffoo úúnniiccoo. Assegurando-se o distanciamento por ocupação intercalados de poltronas ou pontos de amarração de redes, devendo ser redobrados os cuidados sanitários, sendo o uso de máscara obrigatório para todos os passageiros e tripulação em todo o trajeto.

C CA AP PÍÍT TU UL LO O V V

D DO O T TR RA AN NS SP PO OR RT TE E R RO OD DO OV VIIA ÁR RIIO O C CO OL LE ET TIIV VO O

A Arrtt.. 2200 Os veículos utilizados nos serviços de transporte coletivos públicos ou privados (ônibus, micro-ônibus e táxi) que circulem nos limites do Município de Amaturá deverão ser regularmente higienizados, bem como promover a ventilação interna, seguindo as normativas dos órgãos de organização de saúde, como a OMS, Ministério da Saúde e Secretaria Municipal de Saúde.

P Paarráággrraaffoo Ú Únniiccoo. Os ônibus e micro-ônibus deverão circular com até 50% (cinquenta por cento) da lotação máxima de passageiros, sendo obrigatório o uso de máscara, ficando proibido a aglomeração de pessoas nos corredores.

C CA AP PÍÍT TU UL LO O V VII

D DA ASS P PR RO OIIB BIIÇ ÇÕ ÕE ES S

A Arrtt.. 2211 Ficam proibidos no município de Amaturá, em conformidade com o Decreto Estadual Nº 43.791 de 30 de abril de 2021:

I – o funcionamento de espaços públicos em geral para visitação, encontros e passeios, ficando permitida, apenas, a realização de práticas esportivas individuais.

II- o funcionamento de boates, casas de show e estabelecimentos similares, independente da quantidade de público.

C CA AP PÍÍT TU UL LO O V VIIII

D DO O U USSO O D DA A M MÁ ÁS SC CA AR RC CA A

A Arrtt.. 2222 A todas as pessoas, no âmbito do município de Amaturá, à exceção de crianças de colo, é obrigatório o uso de máscara de proteção, com a devida cobertura sobre nariz e boca, em conformidade com as recomendações das autoridades sanitárias, durante sua permanência ou passagem por vias públicas e estabelecimentos de qualquer natureza, em conformidade com a Lei Municipal Nº 161/2020, de 20 de agosto de 2020.

C CA AP PÍÍT TU UL LO O V VIIIIII

D DA A F FIIS SC CA AL LIIZ ZA AÇ ÇÃ ÃO O

A Arrtt.. 2233 Ficam os órgãos e entidades da Prefeitura Municipal de Amaturá, bem como aqueles responsáveis pela fiscalização dos serviços públicos, autorizados a aplicar sanções previstas em lei relativas ao descumprimento de determinações do órgão licenciador, autorizador e/ou concedente, independente da responsabilidade civil e criminal, de maneira progressiva, tais como:

Advertência;

Multa diária de até R$ 500,00 (quinhentos reais) para pessoas jurídicas, a ser duplicada por cada reincidência; além da apuração de ilícitos criminais que possam ter sido praticados por representantes legais da pessoa jurídica decorrentes de infração à medida sanitária preventiva (Arts. 131, 267, 268 e 330 do Código Penal) a serem apuradas pela Polícia Civil;

Multa diária de até R$ 60,00 (sessenta reais) para pessoas físicas, a ser duplicada por cada reincidência; além da apuração de ilícitos criminais que possam ter sido praticados por pessoas físicas decorrentes de infração à medida sanitária preventiva (Arts. 131, 267, 268 e 330 do Código Penal) a serem apurados pela Polícia Civil;

Embargo e/ou interdição de estabelecimentos

A Arrtt.. 2244 Na aplicação de sanções em ME, EPP’s e EIRELI deve-se levar em consideração a capacidade contributiva.

A Arrtt.. 2255 Os agentes de fiscalização devem auxiliar o cidadão na correta compreensão das normas deste Decreto.

A Arrtt.. 2266 Todas as autoridades públicas municipais, especialmente as mencionadas no caput deste artigo, que tiverem ciência do descumprimento das normas deste Decreto deverão comunicar à Polícia Civil, que adotará as medidas de investigação criminal cabíveis e aplicar as penalidades, inclusive com base em informações oriundas de denúncias, ainda que anônimas, sempre que constatadas.

A Arrtt.. 2277 Para efeitos de reincidência, a constatação competirá a qualquer órgão fiscalizador municipal.

C CA AP PÍÍT TU UL LO O IIX X

D DIISSP PO OS SIIÇ ÇÕ ÕE ES S F FIIN NA AIIS S E E T TR RA AN NS SIIT TÓ ÓR RIIA A

A Arrtt.. 2288 Ficam revogados os decretos municipais anteriores que dispõem sobre as medidas de prevenção e enfrentamento à pandemia da COVID-19.

A Arrtt.. 2299 Nos casos omissos no presente Decreto aplicam-se supletiva e subsidiariamente as disposições das normativas Estaduais e Federais.

A Arrtt.. 3300 Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação e poderá ser revisto a qualquer tempo, de acordo com a evolução epidemiológica da COVID-19 no Município de Amaturá, com o percentual de isolamento social, taxa de ocupação de leitos hospitalares e nível de transmissão do vírus entre a população.

Gabinete do Prefeito Municipal de Amaturá/AM, em 3 de maio de 2021.

E EV VA AN ND DR RO O L LO OP PE ES S N NU UN NE ES S

Prefeito Interino/Amaturá-AM

T TE EO OD DO OM MA AR R B BR RA AG GA A R RA AM MO OS S

Secretário Municipal de Saúde

P PU UB BL LIIC CA AD DO O PPO OR R A AF FIIX XA AÇ CA ÃO O E EM M L LO OC CA AL L P PR RÓ ÓPPR RIIO O E E D DE E A AC CE ES SSSO O P PÚ ÚB BL LIIC CO O,, N NA A S SE ED DE E D DA A P PR RE EF FE EIIT TU UR RA A, em conformidade com o disposto no Art. 102 da Lei Orgânica de Amaturá-AM, em 3 de maio de 2021.

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Paulo Silvano de Azevedo Rubem C Cóóddiiggoo IIddeennttiiffiiccaaddoorr:: 9ORP5IGVT

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