Página 77 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Maio de 2021

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Pertenceu à geração de docentes que fizeram a transição das faculdades de Ciências Humanas, Letras, Filosofia, no campus da Maria Antônia. Depois do AI-5, para o campus do Butantã, nos anos 70.

Bosi ajudou a constituir dois importantes centros da resistência à ditadura militar para reconstrução das liberdades democráticas. Foi Presidente do Centro de Defesa dos Direitos Humanos Dom Paulo Evaristo Arns, entre 82 e 84; e da Comissão de Justiça e Paz, cujo trabalho de pesquisa foi essencial...

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - DEM) - Concluindo, Vereador. Só a homenagem ao nome, ainda há outros.

Qual o próximo Vereador que pretende incluir alguém?

A SRA. RUTE COSTA (PSDB) - (Pela ordem) - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - DEM) - Tem a palavra, pela ordem, a nobre Vereadora Rute Costa.

A SRA. RUTE COSTA (PSDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu gostaria de oferecer esse um minuto de silêncio a dois queridos amigos que perdi também, vítimas da Covid-19. Um deles foi chefe de gabinete da Subprefeitura de Perus, o Admilson Nunes, que trabalhou conosco na Administração Pública; e outro, um querido amigo, Oséas Souza. Queria oferecer este minuto de silêncio a eles e às suas famílias.

Muito obrigada.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - DEM) - Mais alguém? Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Aurélio Nomura.

O SR. AURÉLIO NOMURA (PDSB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, gostaria de pedir um minuto de silêncio ao Presidente da Associação Chinesa do Brasil, que foi assassinado no dia de ontem.

O líder da comunidade chinesa era o Sr. Zhang Wei. Liderava cerca de 55 associações chinesas presentes no nosso país e dedicava-se a aumentar e estreitar as relações bilaterais entre o Brasil e a China. Também foi fundador da Câmara de Comércio do Brasil-China. Trabalhava no relacionamento e no estreitamento entre o Brasil e a China.

Eram essas as considerações, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - DEM) - Alguém mais? Não? Passemos, então, ao minuto de silêncio.

- Minuto de silêncio.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - DEM) - Por acordo de Lideranças encerrarei a presente sessão.

Informo que amanhã, quinta-feira, 8 de abril, não haverá sessão ordinária em razão do falecimento dos Vereadores Jean Madeira e Agnaldo Timóteo, conforme praxe desta Casa, acordado com os Srs. Líderes.

Convoco os Srs. Vereadores para a próxima sessão ordinária, que ocorrerá na terça-feira, dia 13 de abril de 2021, às 15 horas, com a Ordem do Dia a ser publicada.

Informo ainda que na próxima terça-feira contaremos com a presença do Secretário Municipal de Urbanismo e Licenciamento, Sr. Cesar Angel Boffa de Azevedo, para prestar esclarecimentos sobre os assuntos pertinentes à Secretaria, como a revisão do Plano Diretor, das Operações Urbanas e outros assuntos.

Informo os Srs. Vereadores que, dentro de instantes, será feita a chamada para abertura da primeira sessão extraordinária convocada para a tarde de hoje.

Estão encerrados os nossos trabalhos.

EXPEDIENTE DESPACHADO PELA PRESIDÊNCIA EM 07/04/2021

Requerimentos

VEREADOR AURÉLIO NOMURA (PSDB)

13-00306/2021 - Votos de pesar pelos falecimentos dos Srs. Tadashi Katayama e Fernando Yassuo Katayama.

13-00307/2021 - Voto de pesar pelo falecimento da Sra. Satiko Ono.

13-00308/2021 - Voto de pesar pelo falecimento da Sra. Daniela Quedas.

13-00309/2021 - Voto de júbilo e congratulações à nova Diretoria Executiva - gestão 2021/2022 da Associação Okinawa Kenjin do Brasil e Centro Cultural Okinawa do Brasil (AOKB -CCOB).

13-00310/2021 - Voto de júbilo e congratulações à nova Diretoria Executiva - gestão 2021/2024 do Hospital Santa Cruz.

VEREADORES EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT) E JULIANA CARDOSO (PT)

13-00311/2021 - Inclusão do Vereador Eduardo Matarazzo Suplicy como coautor do PL 118/2021.

VEREADOR EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)

13-00312/2021 - Retorno à tramitação do PL 325/2017.

VEREADORES MILTON LEITE (DEM) E RODRIGO GOULART (PSD)

13-00385/2021 - Inclusão dos Vereadores Thammy Miranda, Rubinho Nunes, Sonaira Fernandes e Faria de Sá como coautores do PL 763/2020, conforme registro nas notas taquigráficas da 9ª SE.

VEREADOR MILTON LEITE (DEM)

13-00386/2021 - Inclusão do Vereador Dr. Sidney Cruz como coautor do PL 738/2020, conforme registro nas notas taquigráficas da 9ª SE.

VEREADORES MILTON LEITE (DEM) E SANDRA TADEU (DEM)

13-00387/2021 - Inclusão dos Vereadores Felipe Becari, Thammy Miranda e Carlos Bezerra Jr. como coautores do PL 692/2020, conforme registro nas notas taquigráficas da 9ª SE.

VEREADORES MILTON LEITE (DEM) E SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)

13-00388/2021 - Inclusão do Vereador Eli Corrêa como coautor do PL 136/2021, conforme registro nas notas taquigráficas da 9ª SE.

VEREADORES MILTON LEITE (DEM) E CRIS MONTEIRO (NOVO)

13-00389/2021 - Inclusão do Vereador Fernando Holiday como coautor do PL 76/2021, conforme registro nas notas taquigráficas da 9ª SE.

VEREADORES MILTON LEITE (DEM) E RICARDO TEIXEIRA (DEM)

13-00390/2021 - Inclusão dos Vereadores Alessandro Guedes e Gilson Barreto como coautores do PL 57/2019, conforme registro nas notas taquigráficas da 9ª SE.

VEREADORES MILTON LEITE (DEM) E ARSELINO TATTO (PT)

13-00391/2021 - Inclusão do Vereador Isac Felix como coautor do PL 651/2017, conforme registro nas notas taquigráficas da 9ª SE.

VEREADORES MILTON LEITE (DEM) E FABIO RIVA (PSDB)

13-00392/2021 - Inclusão dos Vereadores Felipe Becari e Ely Teruel como coautores do PL 684/2020, conforme registro nas notas taquigráficas da 9ª SE.

VEREADORES MILTON LEITE (DEM) E ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)

13-00393/2021 - Inclusão do Vereador Fernando Holiday como coautor do PL 795/2019, conforme registro nas notas taquigráficas da 9ª SE.

9ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

07/04/2021

- Presidência do Sr. Milton Leite.

- Secretaria da Sra. Juliana Cardoso.

- Às 16h14, com o Sr. Milton Leite na presidência, feita a chamada, verifica-se haver número legal. Estiveram presentes durante a sessão os Srs. Adilson Amadeu, Alessandro Guedes, Alfredinho, André Santos, Antonio Donato, Arselino Tatto, Atílio Francisco, Aurélio Nomura, Camilo Cristófaro, Carlos Bezerra Jr., Celso Giannazi, Cris Monteiro, Danilo do Posto de Saúde, Delegado Palumbo, Dr. Sidney Cruz, Edir Sales, Eduardo Matarazzo Suplicy, Elaine do Quilombo Periférico, Eli Corrêa, Eliseu Gabriel, Ely Teruel, Erika Hilton, Fabio Riva, Faria de Sá, Felipe Becari, Fernando Holiday, Gilberto Nascimento, Gilson Barreto, Isac Felix, Jair Tatto, Janaína Lima, João Jorge, Juliana Cardoso, Luana Alves, Marcelo Messias, Marlon Luz, Milton Ferreira, Paulo Frange, Professor Toninho Vespoli, Ricardo Teixeira, Rinaldi Digilio, Roberto Tripoli, Rodrigo Goulart, Rubinho Nunes, Rute Costa, Sandra Santana, Sandra Tadeu, Sansão Pereira, Senival Moura, Silvia da Bancada Feminista, Sonaira Fernandes, Thammy Miranda e Xexéu Tripoli.

- De acordo com o Precedente Regimental nº 02/2020, a sessão é realizada de forma híbrida, presencial e virtual.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - DEM) - Há número legal. Está aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Esta é a 9ª Sessão Extraordinária, da 18ª Legislatura, convocada para hoje, dia 7 de abril de 2021.

Passemos à Ordem do Dia.

ORDEM DO DIA

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - DEM) - Srs. Vereadores, em relação à indagação feita ao final do Pequeno Expediente da sessão ordinária, se haveria objeção com relação a alguns itens da pauta para que possamos fazer Congresso de Comissões, adianto que, a pedido do autor, está adiado, de ofício, o item 9 da pauta, projeto do nobre Vereador Senival Moura.

Indago aos Srs. Vereadores se há objeção com relação a algum projeto. (Pausa) Não havendo, vamos à realização do Congresso de Comissões e peço ao Sr. Secretário que faça a leitura dos projetos.

Lembro que a Comissão de Justiça não estará presente no presente Congresso de Comissões.

O SR. FERNANDO HOLIDAY (Sem partido) - Projeto de Lei6855/2017, PL4833/2018, PL4988/2018, PL577/2019, PL1077/2019, PL5600/2019, PL7955/2019, PL2577/2020, PL3244/2020, PL6844/2020, PL 692/2020, PL 752/2020, PL 36/2021, PL 833/2019, PL7388/2020, PL 763/2020, PL 46/2021, PL

54/2021, PL 76/2021, PL 136/2021 e PL 158/2021.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - DEM) - Suspendo a presente sessão para reunião conjunta das Comissões, composta das seguintes comissões: Administração Pública; Educação, Cultura e Esportes; Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente; Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher; Trânsito, Transporte e Atividade Econômica; e Finanças e Orçamento.

Convido o nobre Vereador Fabio Riva para presidir o Congresso de Comissões.

Estão suspensos os trabalhos.

- Suspensos, os trabalhos são reabertos sob a presidência do Sr. Milton Leite.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - DEM) - Reaberta a sessão.

Passemos ao primeiro item da pauta.

- “PL 325 /2017, do Vereador JAIR TATTO (PT). Dispõe sobre instituir em caráter permanente no âmbito da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, Fórum Inter-religioso para uma cultura de paz e liberdade de crença, no município de São Paulo. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.”

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - DEM) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PL 325/2017. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado em primeira discussão, volta em segunda.

Passemos ao próximo item.

- “PL 651 /2017, do Vereador ARSELINO TATTO (PT). Determina a inclusão nos sites da Prefeitura do município e da Câmara Municipal de São Paulo, de relação de serviços de proteção à mulher vítima de violência. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA. HÁ SUBSTITUTIVOS DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E DE ADMINSTRAÇÃO PÚBLICA.”

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - DEM) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o Substitutivo da Comissão de Administração Pública ao PL 651/2017. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado em primeira discussão, volta em segunda.

Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Isac Felix.

O SR. ISAC FELIX (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, solicito ao nobre Vereador Arselino Tatto coautoria ao PL6511/2017.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - DEM) - Passemos ao próximo item.

- PL 685 /2017, da Vereadora RUTE COSTA (PSDB). Dispõe sobre a implantação do acompanhamento psicológico para mulheres vítimas de violência no município e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.”

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - DEM) - Há sobre a mesa parecer, que será lido.

- É lido o seguinte:

"PARECER Nº DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 685/2017

O presente projeto de lei, de autoria da nobre Vereadora Rute Costa, visa dispor sobre a implantação de acompanhamento psicológico, prestado por profissional habilitado, para mulheres vítimas de violência no Município.

De acordo com a justificativa, “o acompanhamento psicológico dará um apoio necessário, a partir das problemáticas similares que advém da violência sofrida. Possibilitará a superação da situação de violência intrafamiliar e busca de bem-estar psicossocial a partir do surgimento de uma rede de apoio e da troca de experiências entre as participantes”.

Quanto ao aspecto financeiro, nada há a opor à propositura, visto que as despesas de sua execução serão cobertas por dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Favorável, portanto, é o parecer.

Sala da Comissão de Finanças e Orçamento, em

Atílio Francisco (REPUBLICANOS)

Delegado Palumbo (MDB)

Dr. Sidney Cruz (SOLIDARIEDADE)

Elaine do Quilombo Periférico (PSOL)

Fernando Holiday (Sem partido)

Isac Felix (PL)

Jair Tatto (PT)

Janaína Lima (NOVO)

Marcelo Messias (MDB)"

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - DEM) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PL 685/2017. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado em primeira discussão, volta em segunda.

Passemos ao próximo item.

- “PL 483 /2018, dos Vereadores RINALDI DIGILIO (PSL), ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS). Dispõe sobre a obrigatoriedade por parte dos hospitais públicos e privados do registro e da comunicação imediata de recém-nascidos com Síndrome de Down às instituições, entidades e associações especializadas que desenvolvem atividades com pessoa com deficiência no município de São Paulo. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA. HÁ SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG.PARTICIPATIVA”

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - DEM) - Há sobre a mesa parecer, que será lido.

- É lido o seguinte:

"PARECER Nº DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 483/2018

O presente projeto de lei, de autoria dos nobres Vereadores Rinaldi Digilio, André Santos e Adilson Amadeu, visa dispor sobre a obrigatoriedade por parte dos hospitais públicos e privados do registro e da comunicação imediata de recém-nascidos com Síndrome de Down às instituições, entidades e associações especializadas que desenvolvem atividades com pessoas com deficiência no Município de São Paulo.

A douta Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa apresentou substitutivo “a fim de adaptar o texto às regras de técnica legislativa elencadas na Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis”.

Quanto ao aspecto financeiro, nada há a opor à propositura, visto que as despesas de sua execução serão cobertas por dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Favorável, portanto, é o parecer, nos termos do mencionado substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa.

Sala da Comissão de Finanças e Orçamento,

Atílio Francisco (REPUBLICANOS)

Delegado Palumbo (MDB)

Dr. Sidney Cruz (SOLIDARIEDADE)

Elaine do Quilombo Periférico (PSOL) - abstenção

Fernando Holiday (Sem partido)

Isac Felix (PL)

Jair Tatto (PT)

Janaína Lima (NOVO)

Marcelo Messias (MDB)"

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - DEM) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o Substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa ao PL 483/2018. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.

O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, registre a minha abstenção.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, registre a minha abstenção.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - DEM) - Registrem-se as abstenções dos nobres Vereadores Professor Toninho Vespoli e Celso Giannazi. Aprovado em primeira discussão, volta em segunda.

Passemos ao item seguinte.

- “PL 498/2018, do Vereador PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL). Institui o uso da bengala branca e vermelha como meio adequado para identificar pessoas com surdo-cegueira, na cidade de São Paulo e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA SIMPLES.”

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - DEM) - Há sobre a mesa parecer, que será lido.

- É lido o seguinte:

"PARECER Nº DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 498/2018

O presente projeto de lei, de autoria do nobre Vereador Toninho Vespoli, visa instituir o uso da bengala branca e vermelha, como meio adequado para identificar pessoas com surdo--cegueira, na Cidade de São Paulo.

Conforme a propositura, o Poder Executivo dará publicidade para conhecimento da população, em especial aos agentes públicos ou que desenvolvam serviços públicos, por instrumentos e mecanismos necessários à divulgação do uso da bengala branca e vermelha pelas pessoas com surdo-cegueira.

Quanto ao aspecto financeiro, nada há a opor à propositura, visto que as despesas de sua execução serão cobertas por dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Favorável, portanto, é o parecer.

Sala da Comissão de Finanças e Orçamento, em

Atílio Francisco (REPUBLICANOS)

Delegado Palumbo (MDB)

Dr. Sidney Cruz (SOLIDARIEDADE)

Elaine do Quilombo Periférico (PSOL)

Fernando Holiday (Sem partido)

Isac Felix (PL)

Jair Tatto (PT)

Janaína Lima (NOVO) - contrário

Marcelo Messias (MDB)"

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - DEM) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PL 498/2018. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.

A SRA. CRIS MONTEIRO (NOVO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, registre o meu voto contrário.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - DEM) - Registre-se o voto contrário da nobre Vereadora Cris Monteiro. Aprovado em primeira discussão, volta em segunda.

Passemos ao item seguinte.

- “PL 57/2019, dos Vereadores RICARDO TEIXEIRA (DEMOCRATAS), FÁBIO RIVA (PSDB). Estabelece condições para as concessionárias e permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica realizarem a remoção ou deslocamento de postes e redes de distribuição de energia elétrica gratuitamente para a população e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª. Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.”

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - DEM) - Há sobre a mesa parecer, que será lido.

- É lido o seguinte:

"PARECER Nº DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 57/2019

O presente projeto de lei, de autoria do nobre Vereador Ricardo Teixeira e do nobre Vereador Fabio Riva, visa estabelecer condições para as concessionárias e permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica realizarem a remoção ou deslocamento de postes e redes de distribuição de energia elétrica gratuitamente para a população.

De acordo com o projeto:

. As concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica deverão remover ou deslocar postes e redes de distribuição no Município de São Paulo quando solicitado.

. A solicitação deverá conter justificativa que demonstre a necessidade da remoção ou deslocamento.

. O custeio das obras realizadas será de responsabilidade da concessionária e permissionária sempre que verificar a necessidade.

. Não será analisada a culpa quando da necessidade da remoção do poste.

A remoção ou deslocamento dos postes ou redes de distribuição de energia elétrica deverá ser realizada em até noventa dias após a solicitação.

Quanto ao aspecto financeiro, nada há a opor à propositura, visto que as despesas de sua execução serão cobertas por dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Favorável, portanto, é o parecer.

Sala da Comissão de Finanças e Orçamento

Atílio Francisco (REPUBLICANOS)

Delegado Palumbo (MDB)

Dr. Sidney Cruz (SOLIDARIEDADE)

Elaine do Quilombo Periférico (PSOL)

Fernando Holiday (Sem partido)

Isac Felix (PL)

Jair Tatto (PT)

Janaína Lima (NOVO) - contrário

Marcelo Messias (MDB)"

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - DEM) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PL 57/2019. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.

A SRA. CRIS MONTEIRO (NOVO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, registre o meu voto contrário.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - DEM) - Registre-se o voto contrário da nobre Vereadora Cris Monteiro. Aprovado em primeira discussão, volta em segunda.

O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, quero parabenizar os Vereadores autores pelo projeto e solicitar de ambos a coautoria.

O SR. GILSON BARRETO (PSDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, também requeiro a meus pares a coautoria no projeto.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - DEM) - Perfeito, Vereadores. O projeto realmente é muito bom, caso funcione, porque a população necessita de remoção dos postes sem custo. É um custo altíssimo para a população. É impagável.

Passemos ao item seguinte.

- “PL 107/2019, do Vereador ELISEU GABRIEL (PSB). Institui a política municipal de energia solar da cidade de São Paulo e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª. Aprovação mediante da maioria absoluta dos membros da Câmara. HÁ SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA.”

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - DEM) - Há sobre a mesa parecer, que será lido.

- É lido o seguinte:

"PARECER CONJUNTO Nº DAS COMISSÕES REUNIDAS DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE; DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; DE TRÂNSITO, TRANSPORTE E ATIVIDADE ECONÔMICA; E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 107/2019.

De autoria do nobre Vereador Eliseu Gabriel, o presente projeto de lei “institui a política municipal de energia solar da cidade de São Paulo, e da outras providencias”.

A proposta tem como princípios: (i) a utilização da energia solar nas edificações do município; (ii) estímulo ao estabelecimento de empresas e à geração de empregos; (iii) capacitação e formação de recursos humanos; (iv) acesso à informação e à participação pública no processo de tomada de decisão nos temas relacionados ao uso de energia solar.

Segundo o autor, a expansão do uso da energia solar no município traria significativos ganhos sob o ponto de vista econômico, sendo certo que também contribuiria para a redução da emissão de gases causadores do efeito estufa, trazendo ganhos diretos para o meio ambiente.

A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa manifestou-se pela e legalidade do projeto, na forma de um substitutivo, elaborado para: (i) excluir o art. que cria atribuições específicas para o Executivo, atinentes à própria atividade administrativa; (ii) excluir o art. , que além de determinar ao Executivo a adoção de condutas específicas, impõe a celebração de parcerias com outras entidades, o que viola a reserva de Administração e, por conseguinte, o princípio da separação e harmonia entre os poderes; (iii) suprimir os arts 10, 11, 12, 13 e 14, uma vez que implicam renúncia de receita tributária, sendo que não foram apresentados os demonstrativos referidos pelo art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal; (iv) suprimir os arts 17 e 21, haja vista que a concessão de isenção deve se basear em parâmetros objetivos previstos em lei, não se sujeitando à conveniência e oportunidade da Administração; (iv) suprimir o art. 16, haja vista que a destinação a recursos custodiados por fundos geridos pelo Poder Executivo, por lei de inciativa parlamentar, também viola a reserva de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo e a separação de poderes; e, por fim, (v) excluir o art. 26, que impõe obrigação ao Executivo que constitui indevida ingerência sobre o terreno de atuação daquele Poder.

Cabe destacar que no sistema fotovoltaico a energia é obtida através da conversão direta da luz do Sol em eletricidade (efeito fotovoltaico). A célula fotovoltaica é a unidade fundamental deste processo de conversão. Diferentemente dos coletores de energia solar térmica (cuja única função é aquecer a água através da captação do calor solar) os painéis fotovoltaicos promovem a transformação da luz solar em energia elétrica e o resultado é comprovadamente aplicável a todas as utilidades da energia elétrica convencional.

Os painéis de energia fotovoltaica são compostos por materiais semicondutores, com um processo de conversão que não deixa nenhum tipo de resíduo e por isso esta energia é considerada limpa e silenciosa, trazendo benefícios para o meio ambiente. Embora as células fotovoltaicas possam ser aplicadas em conjunto com o sistema de energia elétrica convencional, suas utilizações mais comuns se dão em instalações rurais, estações de telecomunicações, equipamentos de sinalização de estradas, iluminação de emergência e em demais sistemas onde o consumo de energia é baixo ou existe dificuldade de instalação de uma rede elétrica convencional. Também são utilizados em sistemas que não podem ser paralisados, pois o banco de baterias permite que o sistema funcione, inclusive, durante a noite.

Quanto ao mérito, a Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, entendendo que a propositura contribuirá para economia dos recursos naturais, bem como, para reduzir as emissões de carbono, e desta forma melhorar a qualidade de vida do paulistano, manifesta-se favoravelmente a sua aprovação, nos termos do substitutivo aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa.

A Comissão de Administração Pública, considerando o elevado interesse público de que se reveste a iniciativa, consigna voto favorável ao projeto, na forma do substitutivo aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa.

A Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica, no âmbito de sua competência, entende que a proposição merece prosperar, tendo em conta que a medida contribuirá para o desenvolvimento tecnológico de energia solar no município, motivo pelo qual se posiciona favoravelmente a sua aprovação, nos termos do substitutivo aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa.

Quanto ao aspecto financeiro, a Comissão de Finanças e Orçamento nada tem a opor, uma vez que as despesas decorrentes da execução da lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário, posicionando-se com parecer favorável à proposição, na forma do substitutivo aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa.

Sala das Comissões Reunidas, em

COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE

Paulo Frange (PTB)

Antonio Donato (PT)

Aurélio Nomura (PSDB)

Ely Teruel (PODE)

André Santos (REPUBLICANOS) - contrário

Rodrigo Goulart (PSD)

Silvia da Bancada Feminista (PSOL)

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Arselino Tatto (PT)

Gilson Barreto (PSDB)

Erika Hilton (PSOL)

Edir Sales (PSD)

Milton Ferreira (PODE)

COMISSÃO DE TRÂNSITO, TRANSPORTE E ATIVIDADE ECONÔMICA

Adilson Amadeu (DEM)

Camilo Cristófaro (PSB)

Danilo do Posto de Saúde (PODE)