Página 570 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 4 de Maio de 2021

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
mês passado
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parte ré.Intimação do antigo patrono da demandada, que já havia substabelecido seus poderes a outro advogado, sem reservas. Nulidade que deveria ter sido arguida como capítulo da apelação. Inteligência do art. 272, § 8º, do CPC.Pedido de devolução de prazo, ainda que acolhido pelo Juízo, que não mais encontra acolhida no atual sistema processual.Negativa de conhecimento ao recurso. Manutenção do provimento de mérito. Honorários recursais. Conclusões: Por unanimidade, nao se conheceu do recurso, nos termos do voto do Des. Relator.

103. APELAÇÃO 0092537-46.2019.8.19.0001 Assunto: Planos de Saúde / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR

Origem: CAPITAL 39 VARA CIVEL Ação: 0092537-46.2019.8.19.0001 Protocolo: 3204/2021.00048960 - APELANTE: PEDRO VILLARDI DE OLIVEIRA ASSIST/P/S/PAI CARLOS MONTEIRO OLIVEIRA ADVOGADO: MILTON AUGUSTO OTONI ALVES FONSECA OAB/RJ-147955 ADVOGADO: MARCOS LOPES HELENO OAB/RJ-150045 APELADO: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

ADVOGADO: SÉRGIO PINHEIRO MÁXIMO DE SOUZA OAB/RJ-135753 Relator: DES. REGINA LUCIA PASSOS Funciona: Ministério Público Ementa: Apelação Cível. Relação de consumo. Ação Cominatória e Indenizatória por Danos Morais. Contrato de prestação de serviços médicos e assistência hospitalar por meio de plano de saúde.Ausência de autorização para cobertura de materiais necessários em cirurgia cardíaca. Sentença de procedência. Reforma parcial. Inexistência de controvérsia quanto à falha no serviço. Recusa de materiais necessários para tratamento de taquicardia altamente sintomática em paciente menor de idade. Ansiedade e frustração como agravantes para a saúde do paciente. Autorização conseguida apenas após a concessão da tutela antecipada. Afronta ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Danos morais configurados - verbete nº 109 da Súmula desta Corte. Indenização arbitrada em R$ 3.000,00 (três mil reais), que deve ser majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), a fim de observar os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Termo inicial dos consectários legais. Juros de mora a contar da citação - art. 405 do CC. Correção monetária, a partir do julgado - verbete sumular nº 362 do E.STJ. Majoração dos honorários advocatícios, em razão da sucumbência recursal - art. 85, § 11, do CPC. Jurisprudência e precedentes citados: 0005622-42.2018.8.19.0061 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des (a). FLÁVIA ROMANO DE REZENDE - Julgamento: 13/10/2020 - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL; 0068602-19.2016.8.19.0021 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des (a). WILSON DO NASCIMENTO REIS -Julgamento: 14/05/2020 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL; 0270535-35.2018.8.19.0001 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des (a). HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES - Julgamento: 05/05/2020 - QUINTA CÂMARA CÍVEL; 0019180-18.2009.8.19.0087 - APELAÇÃO -1ª Ementa - Des (a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 13/08/2020 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL e 0444508-36.2015.8.19.0001 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des (a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 03/07/2020 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL. PROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: Por unanimidade, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

104. MANDADO DE SEGURANÇA - CPC 0005673-37.2021.8.19.0000 Assunto: Suspensão da Exigibilidade / Crédito Tributário / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA Protocolo: 3204/2021.00054943 - IMPETRANTE: KATIA CASCARDO NASSAR

IMPETRANTE: VANJA MARIA CASCARDO NASSAR ADVOGADO: JULIANA CARVALHO BRASIL DA ROCHA FRANÇA OAB/RJ-157122

ADVOGADO: PAULA CIDRI WOLFF OAB/RJ-119333 ADVOGADO: EDSON REBELO DOS SANTOS JUNIOR OAB/RJ-147680 ADVOGADO: BRUNA CECILIA SANTANA DO NASCIMENTO OAB/RJ-160627 ADVOGADO: MARCELINO MENDES MURRO OAB/RJ-225701

IMPETRADO: EXMO SR SECRETARIO DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. REGINA LUCIA PASSOS Ementa: A C Ó R D Ã O Mandado de Segurança originário. Direito Tributário. Lançamento de tributo, tendo como fato gerador a extinção de usufruto. Concessão da ordem. inexistência de fato gerador. Consolidação da propriedade nas mãos do nu-proprietário. Ausência de transferência de bens e direitos a título não oneroso. Inexigibilidade do imposto de transmissão -ITCMD. A hipótese de incidência do imposto subsuma-se à transmissão de propriedade causa mortis ou por doação, pelo que a mera extinção de usufruto, seja em razão do falecimento ou de renúncia dos usufrutuários, na forma do art. 1.410, inciso I, do CC, não constitui fato gerador a justificar a exigibilidade do tributo em questão, pois a propriedade nunca saiu da esfera do nu proprietário. Jurisprudência e Precedentes citados: 00081354020168190000, Relator: Des (a). ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 10/06/2019, OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL; 0131367-18.2018.8.19.0001 -APELAÇÃO-Des (a). SÔNIA DE FÁTIMA DIAS - Julgamento: 24/02/2021 - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL; 0054960-03.2020.8.19.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA-Des (a). JDS MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY - Julgamento: 24/09/2020 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL; 0045089-46.2020.8.19.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA-Des (a). CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA - Julgamento: 10/12/2020 - OITAVA CÂMARA CÍVEL; 0025878-24.2020.8.19.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA-Des (a). FLÁVIA ROMANO DE REZENDE - Julgamento: 18/08/2020 - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. Conclusões: Por unanimidade, concedeu-se a segurança, nos termos do voto da Desª. Relatora.

105. APELAÇÃO 0001961-10.2018.8.19.0076 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SÃO JOSE DO VALE DO RIO PRETO VARA UNICA Ação: 0001961-10.2018.8.19.0076 Protocolo: 3204/2020.00517434 - APELANTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO OAB/RJ-095502 APELANTE: JULIANA APARECIDA TIENE ISMAEL ADVOGADO: RODRIGO DA COSTA FRIAS OAB/RJ-123970 ADVOGADO: JOSE OTAVIO BRANCO DA CUNHA OAB/RJ-098167 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. PEDRO FREIRE RAGUENET Ementa: Apelação Cível.Relação de Consumo.Serviço essencial. Interrupção do fornecimento de energia elétrica. Pretensão de reparação por danos morais.Procedência parcial. Irresignação de ambas as partes. Apelo do réu. Interrupção do fornecimento de energia elétrica e má-prestação do serviço que restaram devidamente comprovados.Má prestação de serviços que ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano. Caráter sancionador dos danos morais. Dissabor, configurando dano moral passível de reparação. Apelo adesivo da autora. Discussão que se limita ao quantum reparatório do dano moral.Após verificação dos fatos e da conduta das partes, bem como das consequências da falha na prestação de serviços, não se encontram elementos capazes de justificar o aumento da condenaçãoSentença que se prestigia. Desprovimento dos recursos interpostos. Honorários recursais. Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento aos recursos, nos termos do voto do Des.Relator.

106. APELAÇÃO 0022788-31.2014.8.19.0028 Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: MACAE CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0022788-31.2014.8.19.0028 Protocolo: 3204/2021.00161481 -

APELANTE: MUNICÍPIO DE MACAÉ ADVOGADO: MARIA LUIZA PETRUCCI NASSER OAB/RJ-076280 APELADO: VOLNEI MENDES FRANCO E OUTROS Relator: DES. REGINA LUCIA PASSOS Ementa: A C Ó R D Ã OApelação Cível. Execução Fiscal. Município de Macaé. Cobrança de IPTU. Sentença de extinção do feito, diante do reconhecimento da ilegitimidade passiva. Manutenção. Impossibilidade de substituição da CDA e retificação do polo passivo. Certidão de dívida ativa constitui ato formal que pressupõe a prévia inscrição do nome do devedor. Inteligência do verbete da Súmula 392 do E. STJ. "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução".Caso concreto no qual a execução fiscal foi manejada em face de quem não mais é proprietário do imóvel objeto da tributação. Vício na constituição da própria CDA. Impossibilidade de acolhida do pleito de