Página 15 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Maio de 2021

Diário Oficial da União
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Art. 38. Os membros do colegiado terão o mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução.

§ 1º As indicações e pedidos de recondução deverão ser realizados 2 (dois) meses antes do término do mandato.

§ 2º No caso de renúncia ou impedimento de um membro titular, será convocado o suplente que deverá concluir o período remanescente do mandato.

§ 3º Havendo vacância ou substituição de qualquer dos membros, deve-se comunicar à Coordenação de Desenvolvimento de Pessoas, justificadamente.

Seção II

Das competências

Art. 39. Compete ao Comitê Assessoramento das Ações de Desenvolvimento e Gestão de Pessoas:

I - assessorar, quando necessário, a Coordenação de Desenvolvimento de Pessoas: a) na implementação da PNDP;

b) na elaboração, revisão, execução e monitoramento do PDP, no âmbito da administração central; e

c) na definição dos critérios específicos dos editais de seleção para afastamento dos servidores para participação em programa de pós-graduação stricto sensu;

II - emitir parecer, com base nos critérios e nas diretrizes estabelecidas nesta Portaria, nos regulamentos constantes nos editais e na legislação vigente, sobre as solicitações de afastamentos para participação nos programas de pós-graduação, e as demandas de participação que implicarem em competição decorrente de limitações financeiras, número de vagas ou quaisquer outras restrições;

III - o parecer emitido pelo Comitê Assessoramento das Ações de Desenvolvimento e Gestão de Pessoas poderá auxiliar a autoridade competente na tomada de decisão; e

IV - a decisão da autoridade competente não se vincula ao parecer do Comitê, podendo divergir deste, quando devidamente justificado.

Art. 40. A Secretaria-Executiva do Comitê será exercida pela Coordenação de Desenvolvimento de Pessoas, a quem compete:

I - prestar suporte técnico, administrativo e logístico;

II - fazer a pré-análise dos processos que serão submetidos ao Colegiado;

II - fazer a convocação dos membros;

III - manter organizada a correspondência;

IV - acompanhar os mandatos dos membros do colegiado;

V - analisar as indicações dos membros de que trata o § 3º do art. 37 desta Portaria, podendo ocorrer solicitação de nova indicação; e

VI - exercer outras atividades pertinentes por solicitação do presidente.

Seção III

Do funcionamento

Art. 41. O Comitê reunir-se-á ordinariamente, a cada semestre, e extraordinariamente, sempre que for convocado pelo seu presidente ou em decorrência de requerimento da maioria de seus membros.

§ 1º A convocação indicará a pauta, o dia, a hora e o local da reunião e será encaminhada por meio de correspondência eletrônica, com, no mínimo, 8 (oito) dias de antecedência.

§ 2º Os membros do Comitê que estiverem no Distrito Federal reunir-se-ão, preferencialmente, na forma presencial, e os membros que se encontrarem em outros entes federativos participarão das reuniões por meio de videoconferência.

§ 3º As reuniões serão iniciadas com a presença mínima da metade mais um dos seus membros.

§ 4º O Comitê deliberará por maioria simples e ao presidente, além do voto ordinário, caberá o voto de qualidade em caso de empate.

§ 5º É facultado aos membros apresentarem declaração de voto, acompanhada de argumentação que a justifique, cujo teor será registrado ou anexado à ata.

§ 6º Serão lavradas atas das reuniões do Comitê, nas quais constarão os pontos mais relevante, relação dos presentes e providências solicitadas e, uma vez aprovadas deverá ser assinada pelos presentes, e arquivadas.

§ 7º As atas e listas de presença das reuniões do Comitê, bem como os documentos utilizados em tais reuniões, serão disponibilizados para conhecimento dos membros do Colegiado.

§ 8º É vedada a divulgação de discussões em curso sem a prévia anuência do Presidente do Comitê.

Art. 42. Caso, dentro de um período de 12 (doze) meses ocorram 3 (três) faltas, consecutivas ou alternadas, não justificadas de determinado membro, dar-se-á a sua exclusão do Comitê, cabendo à unidade de origem indicar outro membro, sem prejuízo da aplicação do disposto no art. 37 desta Portaria, que se refere aos integrantes.

Art. 43. O presidente poderá convidar, em seu nome ou por indicação dos membros, servidores para colaborar com informações relevantes sobre matéria submetida à apreciação do Comitê.

Parágrafo único. O servidor convidado de que trata o caput não terá direito à voto nas deliberações do Comitê.

Art. 44. A participação no Comitê será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Art. 45. Fica vedada a criação de subcolegiados por este Comitê.

CAPÍTULO IV

DOS AFASTAMENTOS PARA PARTICIPAÇÃO EM AÇÕES DE DESENVOLVIMENTO Seção I

Das definições e regras gerais para os afastamentos

Art. 46. Considera-se afastamento para participação em ações de desenvolvimento a:

I - licença para capacitação, nos termos do disposto no art. 87 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;

II - participação em programa de treinamento regularmente instituído, conforme o disposto no inciso IV do caput do art. 102 da Lei nº 8.112, de 1990;

III - participação em programa de pós-graduação stricto sensu no País, conforme o disposto no art. 96-A da Lei nº 8.112, de 1990; e

IV - realização de estudo no exterior, conforme o disposto no art. 95 da Lei nº 8.112, de 1990.

Art. 47. Os afastamentos de que trata o art. 46 desta Portaria serão autorizados pelo Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovações e poderão ser concedidos, entre outros critérios, quando a ação de desenvolvimento:

I - estiver prevista no PDP da unidade de pesquisa ou da administração central, a depender da lotação do servidor;

II - estiver alinhada ao desenvolvimento do servidor nas competências relativas: a) ao seu órgão de exercício ou de lotação;

b) à sua carreira ou cargo efetivo; ou

c) ao seu cargo em comissão ou à sua função de confiança; e

III - o horário ou o local da ação de desenvolvimento inviabilizar o cumprimento das atividades previstas ou a jornada semanal de trabalho do servidor.

§ 1º Os pedidos de afastamento formulados pelos servidores poderão ser processados a partir da data de aprovação dos PDP deste Ministério.

§ 2º As ações de desenvolvimento que não necessitarem de afastamento e que ocorrerem durante o horário de jornada de trabalho do servidor também deverão ser registradas nos relatórios anuais de execução para fins de gestão das competências dos servidores em exercício neste Ministério.

Art. 48. Todos os afastamentos previstos no art. 46 desta Portaria deverão ter suas necessidades previstas no PDP deste Ministério, cuja aprovação pela autoridade competente não dispensa a abertura de processo de solicitação do afastamento.

Art. 49. Os afastamentos poderão ser interrompidos, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse da administração, condicionado à edição de ato da autoridade que concedeu o afastamento.

§ 1º A interrupção do afastamento a pedido do servidor motivada por caso fortuito ou força maior não implicará ressarcimento ao erário, desde que comprovada a efetiva participação ou aproveitamento da ação de desenvolvimento no período transcorrido da data de início do afastamento até a data do pedido de interrupção.

§ 2º As justificativas e a comprovação da participação ou do aproveitamento dos dias de licença na hipótese prevista no § 1º deste artigo serão avaliadas pelo Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovações.

§ 3º O servidor que abandonar ou não concluir a ação de desenvolvimento ressarcirá o gasto com o seu aperfeiçoamento a este Ministério, ressalvado o disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo.

Seção II

Da instrução dos processos de afastamento

Subseção I

Das regras e informações gerais

Art. 50. A Coordenação de Desenvolvimento de Pessoas, no âmbito da administração central, e as áreas de gestão de pessoas ou equivalente, no âmbito das unidades de pesquisa são responsáveis pela orientação e instrução dos processos de que trata esta Subseção.

Art. 51. Quando das situações descritas nos incisos I ao IV do art. 46 desta Portaria, o processo de afastamento do servidor deverá ser instruído com:

I - as seguintes informações sobre a ação de desenvolvimento:

a) local em que será realizada;

b) carga horária prevista;

c) período do afastamento previsto, incluído o período de trânsito, se houver, sendo dispensada a apresentação prévia de documentos comprobatórios;

d) instituição promotora, quando houver;

e) as despesas para custeio previstas com inscrição e mensalidade relacionadas com a ação de desenvolvimento, se houver; e

f) as despesas para custeio previstas com diárias e passagens, se houver;

II - currículo atualizado do servidor extraído do SIGEPE - Banco de Talentos; III - justificativa quanto ao interesse da administração pública naquela ação, visando o desenvolvimento do servidor;

IV - cópia do trecho do PDP do órgão onde está indicada aquela necessidade de desenvolvimento;

V - manifestação da chefia imediata do servidor, com sua concordância quanto à solicitação;

VI - manifestação da unidade de gestão de pessoas do órgão ou entidade do servidor, indicando sua concordância e aprovação justificada quanto à solicitação;

VII - pedido de exoneração do cargo em comissão ou dispensa da função de confiança, nos casos em que o afastamento for superior a trinta dias consecutivos;

VIII - anuência do Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovações; e

IX - publicação do ato de concessão do afastamento, quando for o caso.

§ 1º Caberá ao Diretor do Departamento de Governança Institucional, no âmbito da administração central, e aos respectivos diretores, no âmbito das unidades de pesquisa, a definição dos procedimentos e das informações complementares sobre os pedidos de afastamento e das demais ações de desenvolvimento de que trata esta Portaria por meio de manual de procedimentos e de editais, quando for o caso.

§ 2º A Coordenação de Desenvolvimento de Pessoas, no âmbito da administração central, e as áreas de gestão de pessoas ou equivalentes, no âmbito das unidades de pesquisa, deverão divulgar os calendários contendo as etapas e os prazos para a realização dos atos relacionados aos processos das ações de desenvolvimento de que trata esta Portaria.

§ 3º As solicitações dos interessados que não observarem as disposições dos §§ 1º e 2º deste artigo não serão objeto de análise por parte da Coordenação de Desenvolvimento de Pessoas ou da área equivalente no âmbito das unidades de pesquisa.

§ 4º As solicitações de concessão de afastamento de que tratam os incisos I, III e IV do art. 46 desta Portaria, oriundas das unidades de pesquisa deverão ser devidamente instruídas e encaminhadas à Subsecretaria de Unidades Vinculadas, que deverá se manifestar sobre o interesse institucional das ações de desenvolvimento, cabendo à Coordenação de Desenvolvimento de Pessoas apenas a análise de cumprimento dos requisitos formais necessários à concessão.

§ 5º Cabe à Coordenação de Desenvolvimento de Pessoas, no âmbito da administração central, e à área de gestão de pessoas ou equivalente, no âmbito das unidades de pesquisa, a manifestação quanto à relevância das solicitações das ações de desenvolvimentos de que trata esta Portaria.

§ 6º As despesas previstas nas alíneas e e f, do inciso I deste artigo, serão de exclusiva responsabilidade do servidor para os afastamentos previstos nos incisos I, III e IV, do art. 46 deste Portaria.

Art. 52. Nos afastamentos superiores a 30 (trinta) dias consecutivos, o servidor terá suspenso o pagamento das parcelas referentes às gratificações e aos adicionais vinculados à atividade ou ao local de trabalho e que não façam parte da estrutura remuneratória básica do seu cargo efetivo, contado da data de início do afastamento.

§ 1º A suspensão do pagamento de que trata o caput não implica na dispensa da concessão das referidas gratificações e adicionais.

§ 2º O disposto no § 1º deste artigo não se aplica às parcelas legalmente vinculadas ao desempenho individual do cargo efetivo ou ao desempenho institucional.

§ 3º O servidor requererá, conforme o caso, a exoneração ou a dispensa do cargo em comissão ou função de confiança eventualmente ocupado, a contar da data de início do afastamento.

Art. 53. O servidor deverá comprovar a participação efetiva na ação que gerou seu afastamento, no prazo de até 30 (trinta) dias da data de retorno às atividades, devendo apresentar:

I - certificado ou documento equivalente que comprove a participação;

II - relatório de atividades desenvolvidas; e

III - cópia de trabalho de conclusão, monografia, dissertação ou tese, com assinatura do orientador juntamente com o Termo de Autorização da Disponibilização no Repositório Digital deste Ministério, quando for o caso.

§ 1º A não apresentação da documentação de que trata este artigo sujeitará o servidor ao ressarcimento dos gastos com seu afastamento ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações, na forma da legislação vigente.

§ 2º O servidor que não obtiver aproveitamento em razão do afastamento deverá apresentar justificativa formal juntamente dos documentos comprobatórios da situação à Coordenação de Desenvolvimento de Pessoas, no âmbito da administração central, ou à área de gestão de pessoas ou equivalente, no âmbito das unidades de pesquisa, no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da data de retorno às atividades, para apuração e aplicação da medida legal cabível.

Art. 54. Apenas serão concedidos os afastamentos de que trata o art. 46 desta Portaria quando demonstrado que o horário ou o local da ação de desenvolvimento inviabilizar o cumprimento da jornada semanal de trabalho do servidor ou das atividades previstas.

Parágrafo único. Torna-se inviável o cumprimento da jornada semanal de trabalho do servidor quando a carga horária semanal da ação de desenvolvimento for superior a 16 (dezesseis) horas semanais, excluído o período destinado a eventuais deslocamentos.

Art. 55. A ação de desenvolvimento que for realizada durante a jornada de trabalho e não gere o afastamento do servidor deverá constar no PDP para fins de planejamento e registro do desenvolvimento da necessidade.

Subseção II

Das regras e informações específicas do afastamento para pós-graduação stricto sensu e estudo no exterior

Art. 56. Os afastamentos para participar de ações de desenvolvimento observarão os seguintes prazos:

I - pós-graduação stricto sensu:

a) mestrado: até vinte e quatro meses;

b) doutorado: até quarenta e oito meses; e

c) pós-doutorado: até doze meses; e

II - estudo no exterior: até quatro anos.

§ 1º Os afastamentos para realização de programas de mestrado e doutorado somente serão concedidos aos servidores titulares de cargos efetivos no âmbito da administração central deste Ministério e de suas unidades de pesquisa há pelo menos