Página 25 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Maio de 2021

Diário Oficial da União
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§ 1º O prazo para habilitação dos interessados deverá ser de no mínimo 5 (cinco) dias, a contar do registro do programa de gestão no sistema informatizado de que trata o art. 26 da Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 65, de 2020.

§ 2º Sempre que houver igualdade de habilidades e características entre os candidatos, a chefia observará, dentre outros, os critérios estabelecidos no § 2º do art. 12 da Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 65, de 2020, na priorização dos participantes.

§ 3º Compete ao interessado em participar do programa de gestão o acompanhamento, por meio do sistema informatizado de que trata o art. 26 da Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 65, de 2020, sobre abertura de vagas para sua respectiva área e o período de habilitação estabelecido para candidatura.

Seção III

Elaboração e revisão dos planos de trabalho

Art. 8º Os planos de trabalho poderão ser elaborados pelo participante e submetidos para aceite da chefia imediata, ou vice-versa.

§ 1º Os planos de trabalho deverão ter vigência inferior ou igual ao período de vigência do programa de gestão cadastrado no sistema informatizado de que trata o art. 26 da Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 65, de 2020.

§ 2º Até o último dia útil da vigência do plano de trabalho, deverá ser proposto um novo plano de trabalho de modo que o participante possa realizar suas atividades sem interrupção, salvo nos casos previstos no art. 10 desta Portaria.

§ 3º Na elaboração do plano de trabalho, o tempo e o esforço cognitivo necessários para realização da atividade deverão ser observados para a definição da faixa de complexidade aplicável ao caso concreto.

§ 4º O somatório do tempo de execução das atividades previstas no plano de trabalho deverá ser compatível com a jornada de trabalho regular do participante, dentro do período estipulado para o plano.

§ 5º Os planos de trabalho poderão ser ajustados, a critério da chefia:

I - na ocorrência dos impedimentos de que trata o art. 10 desta Portaria, de forma proporcional às horas não trabalhadas;

II - por necessidade do serviço, na hipótese de surgimento de demanda prioritária cujas atividades não tenham sido previamente acordadas no plano de trabalho; e

III - em casos de participação em programa de treinamento regularmente instituído, nos termos do inciso IV do art. 102 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Seção IV

Aferição das entregas

Art. 9º A aferição das entregas previstas no plano de trabalho será realizada no sistema informatizado de que trata o art. 26 da Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 65, de 2020, mediante análise fundamentada da chefia imediata, em até 40 (quarenta) dias após a conclusão da atividade.

§ 1º Para aferição das entregas deverão ser analisados os critérios de tempestividade e qualidade, considerando, para este último, dentre outros:

I - o domínio de técnicas de redação e gramática;

II - o raciocínio lógico;

III - o conhecimento acerca do assunto;

IV - o domínio das ferramentas tecnológicas; e

V - o comprometimento e colaboração com a equipe.

Seção V

Impedimentos

Art. 10. As situações que ensejem o impedimento do participante de realizar as atividades constantes no plano de trabalho deverão observar os seguintes critérios:

I - nos casos de afastamento ou licença:

a) até 30 (trinta) dias consecutivos, as metas poderão ser ajustadas, nos termos do § 5º do art. 8º desta Portaria;

b) a partir de 31 (trinta e um) dias consecutivos, deverá ocorrer o desligamento do participante, no interesse da Administração, nos moldes do art. 11 desta Portaria; e

II- nos casos de ausências para comparecimento do participante, de seu dependente ou familiar às consultas médicas, odontológicas e realização de exames em estabelecimento de saúde deverá ser observado o disposto no art. 13 da Instrução Normativa nº 2, de 2018, de maneira que:

a) no limite previsto no § 3º do referido dispositivo, não será necessária a compensação e, por isso, as metas poderão ser ajustadas, nos termos do § 5º do art. 8º desta Portaria;;e

b) ultrapassado o limite previsto no § 3º do referido dispositivo, deverão ser mantidas as metas correspondentes à jornada de trabalho regular do participante, posto que não mais se aplicará a dispensa de compensação, em consonância com o que dispões o § 4º.

Seção VI

Desligamento do participante

Art. 11. Fica delegada a competência de desligamento do participante à chefia imediata, que o fará mediante decisão fundamentada.

§ 1º Serão desligados do programa de gestão os participantes que incorrerem nas hipóteses do art. 19 da Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 65, de 2020.

§ 2º O desligamento deve ser precedido de notificação ao participante, conforme definido no art. 21 da Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 65, de 2020.

Art. 12. Nas hipóteses de desligamentos pelo descumprimento injustificado das metas estabelecidas no plano de trabalho ou das atribuições e responsabilidades estabelecidas nesta Portaria, bem como no Termo de Ciência e Responsabilidade, o participante ficará impossibilitado de participar do programa de gestão pelo período de 12 (doze) meses, a contar da data da notificação do desligamento, sem prejuízo das penalidades previstas na Lei nº 8.112, de 1990.

Capítulo IV

Monitoramento do programa de gestão

Art. 13. Para fins de monitoramento do programa de gestão, as diretorias da Secretaria de Gestão Corporativa deverão encaminhar à Diretoria de Gestão de Pessoas, anualmente, até 30 de setembro, as informações das suas respectivas áreas quanto a:

a) total de participantes e percentual em relação ao quadro de pessoal;

b) variação de gastos, quando houver, em valores absolutos e percentuais;

c) variação de produtividade, quando houver, em valores absolutos e percentuais;

d) variação de agentes públicos por unidade após adesão ao programa de gestão;

e) variação no absenteísmo, em valores absolutos e percentuais;

f) variação na rotatividade da força de trabalho, em valores absolutos e percentuais.

g) melhoria na qualidade dos produtos entregues;

h) dificuldades enfrentadas; e

i) boas práticas implementadas.

Parágrafo único. A Diretoria de Gestão de Pessoas elaborará relatório consolidado que deverá ser encaminhado ao Órgão Central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (Sipec) até 30 de novembro, anualmente.

Capítulo V

Atribuições e responsabilidades

Art. 14. Constituem atribuições e responsabilidades do participante, além daquelas previstas nos arts. 22 e 23 da Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 65, de 2020:

I - atender às convocações para comparecimento à unidade em até:

a) 2 (dois) dias úteis, nos casos de afastado da sede do órgão, em caráter eventual ou transitório, previamente comunicados à chefia imediata; e

b) 1 (um) dia útil nos demais casos.

II - comunicar à chefia imediata os casos de situações que o impeça de de realizar as atividades constantes no plano de trabalho;

III - observar o prazo estabelecido no § 2º do art. 8º desta Portaria; e

IV - assinar, no sistema informatizado de que trata o art. 26 da Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 65, de 2020, o Termo de Ciência e Responsabilidade, nos moldes do Anexo II desta Portaria.

Art. 15. Constituem atribuições e responsabilidades da chefia imediata, além daquelas previstas no art. 25 da Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 65, de 2020:

I - selecionar os participantes, no sistema informatizado de que trata o art. 26 da Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 65, de 2020, motivando sua escolha e observando os critérios de vedação e participação, estabelecidos na Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 65, de 2020, e nesta Portaria;

II - aferir as entregas realizadas pelos participantes, nos moldes do art. 9º desta Portaria;

III - manter atualizado o controle de frequência do participante com o devido código de afastamento para participação no programa de gestão; e

IV - observar o prazo estabelecido no § 2º do art. 8º desta Portaria.

Capítulo VI

Das disposições finais

Art. 16. Decorridos seis meses da publicação desta Portaria, a Secretaria de Gestão Corporativa publicará relatório nos moldes do art. 15 da Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 65, de 30 de julho de 2020, e deliberará dobre a conveniência e oportunidade quanto à continuidade do programa de gestão.

Art. 17. Tornar sem efeito a Portaria SGC/ME nº 5.065, de 30 de abril de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 3 de maio de 2021, Seção 1, Páginas nºs 226-228 (Processo SEI nº 10199.101711/2021-17).

Art. 18. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DANIELLE CALAZANS

ANEXO I

Tabela de Atividades


  
TABELA DE ATIVIDADES 
        

. Elaborada com base no §2º do Art. 26 da Instrução Normativa nº 65, de 31 de julh 
  
o de 2020. 
        

. Os parâmetros adotados para definição das faixas de complexidade foram o te 

mpo versus o esforço cognitivo necessários para realização da atividade. 
          

. Cód 

Atividade 

Entrega Esperada 

Faixa de
complexidade 

Tempo de
execução da
atividade em
regime presencial 

Tempo de execução
da atividade em
teletrabalho 

Ganho percentual
de produtividade 

. SGC 1 

Assessoramento às autoridades 

Assessoramento prestado 


1,5 


50% 

    
II 


1,5 

33% 

    
III 

2,5 


25% 

    
IV 


2,5 

20% 

    

3,5 


17% 

    
VI 


3,5 

14% 

. SGC 2 

Atendimentos aos usuários internos e externos 

Atendimentos realizados 


1,5 


50% 

    
II 


1,5 

33% 

    
III 

2,5 


25% 

    
IV 


2,5 

20% 

    

3,5 


17% 

    
VI 


3,5 

14% 

. SGC 3 

Recebimento e encaminhamento de processos SEI do setor 

Processos SEI recebidos/encaminhados 


1,5 


50% 

    
II 


1,5 

33% 

    
III 

2,5 


25% 

    
IV 


2,5 

20% 

    

3,5 


17% 

    
VI 


3,5 

14% 

. SGC 4 

Gerenciamento de processos e projetos do setor 

Processos e projetos gerenciados 


1,5 


50% 

    
II 


1,5 

33% 

    
III 

2,5 


25% 

    
IV 


2,5 

20% 

    

3,5 


17% 

    
VI 


3,5 

14%