Página 85 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Maio de 2021

Diário Oficial da União
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Ministério da Educação

GABINETE DO MINISTRO

RETIFICAÇÃO

Na Portaria nº 1.010, de 20 de maio de 2019, publicada no Diário Oficial da União - DOU nº 96, de 21 de maio de 2019, Seção 1, pp. 37 a 44, nas linhas nº 87 e nº 113, do Anexo, onde se lê: "LETRAS - LÍBRAS (LICENCIATURA)", leia-se: "LETRAS - LÍBRAS (BACHARELADO)", conforme Nota Técnica nº 8/2021/COREAD/DIREG/SERES/SERES, de 22 de abril de 2021, (Registro e-MEC nº 201508327 e nº 201703032).

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ

CENTRO DE TECNOLOGIA

RETIFICAÇÃO

Na Portaria nº 24, de 26 de abril de 2021, publicada no DOU de 29/4/2021, Seção 1, páginas 87:

No art. 1º, onde se lê:

Art. 1º Homologar o resultado final do Processo Seletivo para contratação de Professor Substituto, 02 (duas) vagas, para o Departamento de Transportes, área de conhecimento: Agrimensura, Topografia e Transportes, do Centro de Tecnologia - CT/UFPI, Campus Ministro Petrônio Portella, na cidade de Teresina-Piauí, correspondente à Classe de Professor Auxiliar, Nível I, em Regime de Tempo Integral - TI-40 (quarenta horas semanais), habilitanda e classificanda para contratação a candidata, Elayne de Silva Figueredo, CPF 057.399.243-67 (1º lugar) e classificandos os candidatos: Deniezio dos Santos Gomes, CPF 032.508.273-12 (2ºlugar); Amanda Evelyn Barbosa de Aquino, CPF 054.974.723-03 (3º lugar) e Vicente de Paula Sousa Júnior, CPF 025.246.673-08 (4º lugar).

Leia-se:

Art. 1º Homologar o resultado final do Processo Seletivo para contratação de Professor Substituto, 02 (duas) vagas, para o Departamento de Transportes, área de conhecimento: Agrimensura, Topografia e Transportes, do Centro de Tecnologia - CT/UFPI, Campus Ministro Petrônio Portella, na cidade de Teresina-Piauí, correspondente à Classe de Professor Auxiliar, Nível I, em Regime de Tempo Integral - TI-40 (quarenta horas semanais), habilitandos e classificados para contratação os candidatos: Elayne de Silva Figueredo, CPF 057.399.243-67 (1º lugar) e Deniezio dos Santos Gomes, CPF 032.508.273-12 (2ºlugar) e classificados os candidatos: Amanda Evelyn Barbosa de Aquino, CPF 054.974.723-03 (3º lugar) e Vicente de Paula Sousa Júnior, CPF 025.246.673-08 (4º lugar).

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO CARLOS

PORTARIA Nº 5.012, DE 3 DE MAIO DE 2021

A Reitora da Universidade Federal de São Carlos, no uso das atribuições legais e estatutárias que lhe foram conferidas pelo art. 4º do Estatuto da FUFSCar, aprovado pela Portaria MEC nº 1161, de 04/07/1991, publicada no DOU de 05/07/1991 e pelo art. 27 do Estatuto da UFSCar, aprovado pela Portaria SESu/MEC nº 984, de 29/11/2007, publicada no DOU de 30/11/2007, CONSIDERANDO os termos do Ofício nº 230/2021/ProGPe, de 30/04/2021, resolve:

Vincular o Serviço de Perícias Médicas (SerPM) e o Serviço de Medicina do Trabalho (SerMT) (UORGs 404 e 405, respectivamente), à Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas (UORG 45).

ANA BEATRIZ DE OLIVEIRA

Ministério da Infraestrutura

SECRETARIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO

PORTARIA (DENATRAN) Nº 516, DE 30 DE ABRIL DE 2021

O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO (DENATRAN), no uso da competência que lhe conferem os incisos I e II do art. 19 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e conforme o disposto no § 1º do art. 4º da Resolução CONTRAN Nº 560, de 15 de outubro de 2015, e com base no que consta no processo administrativo nº 50000.010302/2021-05, resolve:

Art. 1º Esta Portaria integra o Município de Anapu, no Estado do Pará, por meio do Departamento Municipal de Transporte e Trânsito (DEMUTRAN), código de órgão autuador nº 200400, ao Sistema Nacional de Trânsito (SNT).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FREDERICO DE MOURA CARNEIRO

PORTARIA (DENATRAN) Nº 519, DE 30 DE ABRIL DE 2021

O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO (DENATRAN), no uso da competência que lhe conferem o inciso I do art. 19 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a Resolução CONTRAN nº 632, de 30 de novembro de 2016 e a Portaria DENATRAN nº 27, de 25 de janeiro de 2017 e com base no que consta no processo administrativo nº 50000.071416/2019-07, resolve:

Art. 1º Esta Portaria concede, por um ano, a partir da data de sua publicação, nos termos do § 2º do art. 8º da Resolução CONTRAN nº 632, de 30 de novembro de 2016, licença de funcionamento à pessoa jurídica ABS INSPEÇÃO VEICULAR, inscrita no CNPJ nº 34.666.192/0001-91, situada no Município de Ariquemes - RO, Avenida Massangana, nº 2828, Áreas Especiais, CEP: 76.870-210, para atuar como Entidade Técnica Pública ou Paraestatal (ETP).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FREDERICO DE MOURA CARNEIRO

AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL

RESOLUÇÃO Nº 619, DE 28 DE ABRIL DE 2021

Dispõe sobre isenções temporárias relativas ao Serviço de Salvamento e Combate a Incêndio (SESCINC) tendo em vista os impactos da pandemia de COVID-19.

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto nos arts. , incisos X e XLVI, da mencionada Lei e 4º, incisos X e XLII, do Anexo I do Decreto nº 5.731, de 20 de março de 2006,

Considerando os impactos decorrentes da emergência de saúde pública, evidenciada pela classificação do Covid-19 como pandemia pela Organização Mundial de Saúde;

Considerando a necessidade de preservação da segurança e saúde de regulados e servidores; e

Considerando o que consta do processo nº 00065.012609/2020-29, deliberado e aprovado na 15ª Reunião Deliberativa Eletrônica, realizada nos dias 26 e 27 de abril de 2021, resolve:

Art. 1º Prorrogar até 31 de agosto de 2021:

I - a isenção de profissionais bombeiros de aeródromo da necessidade de especialização em Bombeiro de Aeródromo Motorista/Operador de CCI (BA-MC) para desempenhar a função descrita no parágrafo 153.415 (a)(2) do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 153; e

II - a disposição transitória de que trata o parágrafo 153.701 (k)(1) do RBAC nº 153, referente à necessidade de especialização de Bombeiro de Aeródromo Chefe da Equipe de Serviço (BA-CE) para desempenhar a função descrita no parágrafo 153.415 (a)(3) do RBAC nº 153.

Art. 2º Fica concedida isenção temporária, até 31 de agosto de 2021, do cumprimento do requisito de que trata o parágrafo 153.419 (c) do RBAC nº 153, Emenda nº 06, relativo à disponibilização de equipe de resgate do Serviço de Salvamento e Combate a Incêndio (SESCINC).

Parágrafo único. A isenção de que trata o caput está vinculada à manutenção de Categoria Contraincêndio (CAT) 6 (seis) ou superior no aeródromo para atendimento de operações agendadas, segundo os RBACs nºs 121 e 129, à adoção de procedimentos que garantam o transporte dos equipamentos de apoio às operações de resgate, e ao cumprimento do Plano de Emergência (PLEM).

Art. 3º Até 30 de setembro de 2021, a equipe de resgate em aeródromos Classes III e IV poderá ser composta por 1 (um) BA-RE e 1 (um) BA-LR.

Art. 4º A Resolução nº 601, de 14 de dezembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 15 de dezembro de 2020, Seção 1, página 67, que concede isenção temporária de cumprimento do requisito de que trata o parágrafo 153.417 (b)(2) do RBAC nº 153 e prorroga as disposições transitórias contidas nos parágrafos 153.451 (l)(2) e 153.451 (l)(3) do RBAC nº 153, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 1º Conceder, até 31 de agosto de 2021, isenção temporária de cumprimento do requisito de que trata o parágrafo 153.417 (b)(2) do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 153 aos operadores de aeródromos Classes III e IV, desde que durante o período de isenção sejam acrescidas ao Programa de Treinamento Recorrente para Bombeiros de Aeródromo ao menos 4 (quatro) horas mensais de aula com foco nas disciplinas práticas do Curso Atualização de Bombeiro de Aeródromo." (NR)

Art. 5º Fica revogada a Resolução nº 593, de 27 de outubro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 29 de outubro de 2020, Seção 1, página 115.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO ALCÂNTARA NOMAN

Diretor-Presidente

RESOLUÇÃO Nº 620, DE 28 DE ABRIL DE 2021

Concede isenção temporária aos operadores de aeródromos quanto à disponibilização do ponto de controle de acesso de uso exclusivo de funcionários, tripulantes e pessoal de serviço, previstos no RBAC nº 107.

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto nos arts. , incisos X e XLVI, da mencionada Lei e 4º, incisos X e XLII, do Anexo I do Decreto nº 5.731, de 20 de março de 2006,

Considerando os impactos decorrentes da emergência de saúde pública, evidenciada pela classificação do COVID-19 como pandemia pela Organização Mundial de Saúde; e

Considerando o que consta do processo nº 00058.012890/2020-99, deliberado e aprovado na 15ª Reunião Deliberativa Eletrônica, realizada nos dias 26 e 27 de abril de 2021, resolve:

Art. 1º Conceder, até 1º de setembro de 2021, isenção temporária aos operadores de aeródromos quanto à disponibilização de ponto para controle de acesso de uso exclusivo de funcionários, tripulantes e pessoal de serviço, exigência contida no parágrafo 107.105 (a)(1) do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 107.

Parágrafo único. A isenção de que trata o caput não afasta a obrigatoriedade de realização da inspeção de segurança previamente ao acesso às Áreas Restritas de Segurança - ARS.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO ALCÂNTARA NOMAN

Diretor-Presidente

DECISÃO Nº 330, DE 28 DE ABRIL DE 2021

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso III, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e na Resolução nº 377, de 15 de março de 2016, e considerando o que consta do processo nº 00058.015156/2021-62, deliberado e aprovado na 15ª Reunião Deliberativa Eletrônica, realizada nos dias 26 e 27 de abril de 2021, decide:

Art. 1º Autorizar, por 5 (cinco) anos, a sociedade empresária BASE AEROFOTOGRAMETRIA E PROJETOS LTDA., CNPJ nº 46.911.608/0001-79, com sede social em São Paulo (SP), a explorar serviços aéreos públicos.

Art. 2º As modalidades de serviços aéreos públicos autorizadas são aquelas constantes das Especificações Operativas, ou documento equivalente, disponíveis no endereço https://www.gov.br/anac/pt-br/eo.

Art. 3º Fica revogada a Decisão nº 41, de 4 de maio de 2016, publicada no Diário Oficial da União de 6 de maio de 2016, Seção 1, página 15.

Art. 4º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO ALCÂNTARA NOMAN

Diretor-Presidente

DECISÃO Nº 331, DE 28 DE ABRIL DE 2021

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC, no exercício das competências que lhe foram outorgadas pelo art. 11, incisos IV e V, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e tendo em vista o disposto art. 18 do Decreto nº 7.624, de 22 de novembro de 2011,

Considerando o estabelecido na Seção III - Da Revisão Extraordinária do Capítulo VI - Do Equilíbrio Econômico Financeiro do Contrato de Concessão de Aeroporto - CCA nº 002/ANAC/2012 - SBGR, referente à concessão dos serviços públicos para ampliação, manutenção e exploração da infraestrutura aeroportuária do Aeroporto Internacional Guarulhos, localizado no município Guarulhos (SP), e

Considerando o que consta do processo nº 00058.018824/2020-22, deliberado e aprovado na 15ª Reunião Deliberativa Eletrônica, realizada nos dias 26 e 27 de abril de 2021, decide:

Art. 1º A Decisão nº 215, de 25 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 27 de novembro de 2020, Seção 1, página 145, que aprova a revisão extraordinária do Contrato de Concessão do Aeroporto Internacional de Guarulhos, localizado em Guarulhos (SP), passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 3º .........................

§ 1º O saldo remanescente, a ser deduzido nas parcelas das contribuições variável e fixa a partir de 2021, deve ser atualizado pelo IPCA, calculado pelo IBGE, acumulado entre 18 de dezembro de 2020 e o mês anterior ao do pagamento da contribuição variável ou fixa em 2021 devida pela Concessionária, e pela taxa de desconto do fluxo de caixa marginal de 8,55% (oito inteiros e cinquenta e cinco centésimos por