Página 86 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Maio de 2021

Diário Oficial da União
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cento), estabelecida pela Resolução nº 528, de 28 de agosto de 2019, proporcional ao número de dias correspondente.

§ 2º A distribuição do montante nas contribuições fixa e variável será de forma a concluir a recomposição no menor prazo praticável."(NR)

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO ALCÂNTARA NOMAN

Diretor-Presidente

DECISÃO Nº 332, DE 3 DE MAIO DE 2021

Altera o Edital do Leilão nº 01/2020.

O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC, no exercício da prerrogativa de que trata o art. 6º do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto nos arts. 11, incisos IV e VI, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, 36 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e 32 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e considerando o que consta do processo nº 00058.050973/2020-86, decide, ad referendum da Diretoria Colegiada:

Art. 1º O Edital do Leilão nº 01/2020, constante do Aviso de Licitação publicado no Diário Oficial da União de 18 de dezembro de 2020, Seção 3, páginas 133 e 134, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"CAPÍTULO V - DAS ETAPAS DO LEILÃO

.....................................

Seção VII - Do Cronograma dos Eventos

.....................................




. Eventos 

Descrição dos Eventos 

Até a Data 


..................................... 
  

. 12 

Publicação da ata de julgamento relativa à análise dos
documentos de habilitação da Proponente classificada em
primeiro lugar. 

03/05/2021 

. 13 

Prazo para vista de documentos referentes ao julgamento da
proposta econômica e documentos de habilitação apenas da
Proponente classificada em primeiro lugar. 

04/05/2021 a
17/05/2021 

. 14 

Prazo para interposição dos recursos de que trata o item
5.29. 

18/05/2021 a
24/05/2021 

. 15 

Publicação do julgamento dos recursos. 

22/06/2021 

....................................."(NR)

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO ALCÂNTARA NOMAN

DECISÃO Nº 333, DE 3 DE MAIO DE 2021

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto no art. , incisos X e XXX, da mencionada Lei, e no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 11, e considerando o que consta do processo nº 00058.021404/2021-12, deliberado e aprovado na 16ª Reunião Deliberativa Eletrônica, realizada nos dias 3 e 4 de maio de 2021, decide:

Art. 1º Deferir, conforme peticionado pela sociedade empresária VISUAL FARM PRODUÇÕES LTDA., CNPJ nº 14.183.611/0001-27, o pedido de isenção temporária de cumprimento do requisito de que trata o parágrafo E94.107 (b) do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil Especial - RBAC-E nº 94, no período compreendido entre os dias 5 e 10 de maio de 2021, de modo a permitir que um piloto remoto em comando opere um conjunto de 20 (vinte) aeronaves remotamente pilotadas (RPA) com trajetórias de voo préprogramadas desde que sejam obedecidas as seguintes condicionantes:

I - sejam seguidos os procedimentos estabelecidos no Manual de Operações ou documento equivalente submetido a análise junto do pedido de isenção;

II - seja assegurado que não haverá pessoas não envolvidas ou não anuentes, ou seja, que não tenham dado expressamente a sua anuência, manifestando dessa forma a sua vontade, a uma distância de menos de 30 (trinta) metros horizontais das aeronaves não tripuladas; ou que, quando tal distância não for observada, as pessoas não envolvidas ou não anuentes estejam protegidas por uma barreira mecânica suficientemente forte para isolá-las e protegê-las na eventualidade de um acidente; e

III - sejam obtidas as autorizações necessárias junto aos demais órgãos públicos envolvidos na operação de aeronaves não tripuladas.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO ALCÂNTARA NOMAN

Diretor-Presidente

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS

ACÓRDÃO Nº 226-ANTAQ, DE 30 DE ABRIL DE 2021

Processo: 50300.007856/2020-51

Parte: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS

Ementa: Trata o presente Acórdão de proposta de alteração da Agenda Plurianual de Estudos 2021/2024 (SEI nº 1264790), aprovada por meio do Acórdão nº 66/2021/ANTAQ (SEI nº 1244045), com vistas à inclusão de um estudo voltado a diagnosticar a multimodalide na matriz de transportes no país. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos objeto da Ata da 499ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada, realizada entre 26 e 28/04/2021, acordam os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários em: I - incluir na Agenda Plurianual de Estudos 2021/2024, aprovada por meio do Acórdão nº 66/2021/ANTAQ, a previsão de um estudo, a ser desenvolvido em 2021, tendo por objetivo diagnosticar os principais obstáculos regulatórios, com ênfase no transporte aquaviário, e identificar iniciativas que podem ser adotadas pela ANTAQ para viabilizar uma efetiva implementação do transporte multimodal; e II - determinar à Superintendência de Desempenho, Desenvolvimento e Sustentabilidade que promova as adequações necessárias no cronograma da Agenda Plurianual de Estudos 2021/2024 em decorrência da inclusão do estudo a que se refere o item anterior, inclusive submetendo à diretoria proposta de alteração de ações já planejadas caso tal medida se faça necessária. Participaram da deliberação o Diretor-Geral, Eduardo Nery, o Diretor Adalberto Tokarski e a Diretora Gabriela Costa.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

OUVIDORIA

PORTARIA Nº 2, DE 30 DE ABRIL DE 2021

O OUVIDOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com o disposto na Resolução nº 5.888, de 12 de maio de 2020, na Deliberação nº 270, de 12 de maio de 2020, e no que consta do Decreto nº 9.492, de 05 de setembro de 2018, da Portaria CGU nº 581, de 09 de março de 2021, da Portaria OUVID nº 001, de 30 de março de 2021 e no Processo nº 50500.018217/2021-46, resolve:

Art. 1º Realizar o chamamento público para os usuários de serviços públicos prestados direta e indiretamente pela Agência Nacional de Transportes Terrestres.

Art. 2º Este chamamento público visa fomentar o uso da Plataforma Virtual do Conselho de Usuários, disponível no endereço eletrônico

https://conselhodeusuarios.cgu.gov.br.

Art. 3º A plataforma visa permitir os usuários realizarem ou participarem de: I - Consulta;

II - Proposta de melhoria; e

III - Avaliação dos serviços delegados.

Art. 4º. º Os usuários poderão, a qualquer tempo e voluntariamente, cadastrarem-se na referida plataforma.

Art. 5º O uso e as funcionalidades da plataforma são regulamentados pela Portaria CGU nº 581, de 09 de março de 2021.

Parágrafo único. As orientações necessárias ao uso da plataforma estão disponíveis no endereço informado no Art. 2º.

Art. 6º Os conselheiros, cadastrados na plataforma, devem observar os Termos de Uso da Plataforma Virtual do Conselho de Usuários.

§ 1º Os eventuais comportamentos abusivos, que atentem contra os Termos de Uso, serão comunicados à Controladoria Geral da União pela Ouvidoria.

§ 2º A reincidência no descumprimento dos Termos de Uso sujeitará o conselheiro à suspensão de seu cadastro por até um ano, nas formas e condições previstas naquele instrumento.

Art. 7º A participação social realizada pela Plataforma Virtual do Conselho de Usuários será consolidada e encaminhada às respectivas Superintendências finalísticas para análise técnica e adoção, quando couber.

§ 1º As Superintendências poderão propor consultas, a serem realizadas via plataforma aos conselheiros, dos serviços sob sua responsabilidade.

§ 2º Deverá ser indicado servidor, em cada Superintendência, para o devido acompanhamento das atividades descritas no caput deste artigo e no Art. 3º, relativas aos serviços sob responsabilidade da respectiva Superintendência.

Art. 8º A Ouvidoria providenciará junto à Controladoria Geral da União o cadastramento dos servidores indicados para acompanhar os trabalhos na Plataforma Virtual do Conselho de Usuários.

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAIO CÉSAR NASCIMENTO NOGUEIRA

SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA

PORTARIA Nº 114/SUROD, DE 26 DE ABRIL DE 2021

Autoriza a regularização de linha de transmissão de energia elétrica sob a rodovia BR-386/RS

administrada pela Concessionária das Rodovias Integradas do Sul SA - ViaSul. Interessada: Transmissora de Energia Sul Brasil SA

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agencia Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, e a Portaria SUINF nº 28, de 07/02/2019, fundamentado no que consta do Processo nº 50500.027980/2021-68, resolve:

Art. 1º Autorizar a regularização de linha de transmissão de energia elétrica sob a rodovia federal administrada pela Concessionária das Rodovias Integradas do Sul SA -ViaSul, localizada no km 428+717 da rodovia BR-386/RS, no município de Nova Santa Rita/RS, de interesse da Transmissora de Energia Sul Brasil SA

§ 1º A presente Portaria está adstrita à referida obra e os eventuais pleitos de retificação, complementação ou revogação deverão ser feitos em relação às disposições principais do escopo que compõem o caput.

§ 2º Outras disposições não especificadas no caput serão tratadas por meio de aditivos ao Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU, devendo a Concessionária informar à Coordenação de Exploração da Infraestrutura Rodoviária da Unidade Regional do Rio Grande do Sul - COINFRS sobre os ajustes ou alterações realizadas.

Art. 2º A Concessionária das Rodovias Integradas do Sul SA - ViaSul deverá encaminhar, à Coordenação de Exploração da Infraestrutura Rodoviária da Unidade Regional do Rio Grande do Sul - COINFRS, uma das vias do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU, tão logo seja assinado pelas partes.

Art. 3º O início da obra objeto desta Portaria está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a Transmissora de Energia Sul Brasil SA e a das Rodovias Integradas do Sul SA - ViaSul e que trará as particularidades e obrigações entre as partes.

Art. 4º Caberá à Concessionária das Rodovias Integradas do Sul SA - ViaSul acompanhar e fiscalizar a execução do projeto por ela aprovado e manter atualizado o cadastro das instalações, se atentando para o cumprimento dos parâmetros contratuais e à segurança dos usuários, sujeitando-se às penalidades cabíveis.

Art. 5º Na implantação e conservação da referida obra, a Transmissora de Energia Sul Brasil SA deverá observar as medidas de segurança recomendadas pela Concessionária das Rodovias Integradas do Sul SA - ViaSul, responsabilizando-se por danos ou interferências com redes não cadastradas e preservando a integridade de todos os elementos constituintes da rodovia.

Art. 6º A Transmissora de Energia Sul Brasil SA assumirá todo o ônus relativo à implantação, à manutenção e ao eventual remanejamento das instalações, responsabilizando-se por eventuais impactos ou problemas decorrentes destas e que venham a afetar a rodovia.

Art. 7º A Transmissora de Energia Sul Brasil SA deverá encaminhar à Unidade Regional da ANTT e à Concessionária das Rodovias Integradas do Sul SA - ViaSul cópia do projeto" As Built "em meio digital.

Art. 8º. A autorização concedida por meio desta Portaria tem caráter precário, podendo ser revogada, anulada ou cassada a qualquer tempo, de acordo com critérios de conveniência e oportunidade da ANTT.

Parágrafo único. A Transmissora de Energia Sul Brasil SA abstém-se de cobrar qualquer tipo de indenização em razão da revogação, anulação ou cassação da autorização em epígrafe, bem como reembolso em virtude dos custos com as obras executadas.

Art. 9º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ LUIS MACAGNAN FREIRE

PORTARIA Nº 116/SUROD, DE 27 DE ABRIL DE 2021

Autoriza a substituição do painel de lona front light pelo painel eletrônico de light emitting diode (LED), localizado na praça de pedágio da Rodovia BR-101, administrada pela Concessionária Ponte Rio-Niterói SA

Interessada: Concessionária Ponte Rio-Niterói SA -ECOPONTE.

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agencia Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, e da Portaria SUINF nº 28, de 07 de fevereiro de 2019, fundamentado no que consta do Processo nº 50505.135004/2018-32, resolve:

Art. 1º Autorizar a substituição do painel de lona front light pelo painel eletrônico de light emitting diode (LED) na rodovia federal administrada pela Concessionária Ponte Rio-Niterói SA, localizado na praça de pedágio da Rodovia BR-101, no município de Niterói/RJ, de interesse da Concessionária Ponte Rio-Niterói SA

Parágrafo único. A presente Portaria está adstrita ao referido projeto e eventuais pleitos de retificação, complementação ou revogação deverão ser feitos em relação às disposições principais do escopo que compõem o caput.