Página 583 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 4 de Maio de 2021

Diário de Justiça do Estado do Pará
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como conflita com o regime especial de adimplemento das obrigações de pagamento a si atribuída. 3. Recurso conhecido e provido. A unanimidade.

...”

(999366, 999366, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 1ª Turma de Direito Público, Julgado em 2018-10-01, Publicado em 2018-10-16) (grifei)

“EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCEDIDA A TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. LEI Nº 9.494/97 E LEI Nº 8.437/92. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR A DECISÃO A QUO, CASSANDO A LIMINAR CONCEDIDA POR AQUELE JUÍZO. I - A decisão proferida pelo Juízo “a quo”, deferiu a tutela antecipada e determinou à Prefeitura municipal de Marapanim que procedesse no prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação, à inclusão em folha de pagamento da requerente a gratificação de titularidade no percentual de 40%(quarenta por cento) de seu vencimento. II - Atualmente, com a edição da Lei nº 12.016, de 07 de agosto de 2009, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo, há previsão de forma expressa, estabelecendo em seu art. , § 2º, que Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou extensão de vantagens ou pagamentos de qualquer natureza. O § 5º, por sua vez, dispõe que: As vedações relacionadas com a concessão de liminares previstas neste artigo se estendem à tutela antecipada a que se referem os arts. 273 e 461 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973. III -Jurisprudência pacífica no sentido de que a antecipação de tutela, na espécie, deve observar as limitações estabelecidas na Lei nº 9.494/97 e na Lei nº 8.437/92, a partir das quais pode se constatar que é vedada a concessão de aumento ou extensão de vantagens contra a Fazenda Pública em sede de antecipação de tutela. IV - Recurso conhecido e provido.

(2015.00636327-88, 143.404, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-02-24, Publicado em 2015-03-02) (grifei)

Em suma, se a liminar esgotar no todo ou parte o objeto da ação principal, o julgador não estará autorizado a concedê-la.

Assim, considerando as razões alhures, entendo presentes o “fumus boni iuris”, vez que a liminar concedida na origem, além de apresentar obstáculo legal, como antes frisado, a matéria de que trata a decisão guerreada foi objeto de análise no STF, onde, conforme acima ressaltado, houve a suspensão de determinação à implementação do piso ora questionado. Da mesma forma, vejo presente, no caso, o requisito do “periculum in mora” a embasar o requerimento do recorrente, tendo em vista o risco de irreversibilidade dos efeitos da medida liminar “a quo”, a incitação transversa ao surgimento desnecessário de múltiplos processos sobre o mesmo tema e, o mais grave, abalo considerável que poderá advir à economia pública, acaso mantida a decisão de origem.

Àvista do exposto, nos termos dos artigos 1.019, I, DEFIRO o pedido de efeito suspensivo à decisão agravada .

Comunique-se ao juízo singular o inteiro teor desta decisão.

Intime-se a parte recorrida para, caso queira e dentro do prazo legal, responder ao recurso, sendo-lhe facultado juntar documentação que entender conveniente, na forma do art. 1.019, II, do NCPC.

Estando nos autos a resposta ou superado o prazo para tal, vista ao Ministério Público com assento neste grau.

Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2005-GP.