Página 1417 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 4 de Maio de 2021

Diário de Justiça do Estado do Pará
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acertadas e inequívocas, gastos estes efetivados com saúde, lazer, educação, dentre outras do gênero.

Veja que tal postura é incontroversa entre a jurisprudência pátria:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FILHA MENOR. NECESSIDADE PRESUMIDA. PEDIDO DE REDUÇÃO PELO ALIMENTANTE. AUSÊNCIA DE PROVAS DA IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DESCABIDA. Ausência de comprovação, pelo alimentante recorrente, da alegada incapacidade em prestar os alimentos fixados liminarmente, já reduzidos na decisão a quo para 15% de seus rendimentos líquidos, que justifique nova redução nesta fase processual. Necessidade de dilação probatória. Em ação de alimentos é do réu o ônus da prova acerca de sua impossibilidade de prestar o valor postulado, segundo a Conclusão nº 37ª do Centro de Estudos desse Tribunal. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70027539683, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 18/02/2009)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. SEPARAÇÃO LITIGIOSA. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS AO CÔNJUGE. Ausência de prova da necessidade, bem como da possibilidade da agravada em arcar com os valores perseguidos a título de alimentos. ALIMENTOS À FILHA MENOR DE IDADE. NECESSIDADE PRESUMIDA. O agravante não possuir renda é elemento que enseja a fixação da pensão alimentícia em valor diminuto, mas nunca a exclusão da obrigação AGRAVO NÃO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70028449585, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 28/01/2009)

Atente-se: Presumir necessidade eleva os gastos com o menor como, por exemplo, saúde, vestuário, alimentação, educação, lazer, dentre outras do gênero para que seja garantido ao menor o mínimo necessário para crescer com dignidade.

Os alimentos são devidos em favor do Alimentando eis a prova inequívoca da paternidade da parte adversa, a qual, nesse momento, coloca-se na posição de Alimentante, cujo importe será revelado na parte decisória da sentença.

Como se vê, merece o pedido ser acolhido integralmente no que tange à paternidade, seguindo-se o firmamento da obrigação alimentar paterna.

Ante o exposto e por tudo o que nos autos consta, com base e fundamento no artigo 487, inciso I, do Estatuto Processual Civil, c/c o artigo 1.596 e seguintes do Código Civil Pátrio, todos cumulados com a Súmula 301 do Superior Tribunal de Justiça, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL e, por consequência, DECLARO A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PATERNA na seguinte ordem:

Enquanto no labor informal, sem fonte pagadora, o quantum está firmado na base de 40% (quarenta por cento) do salário mínimo vigente, reajustado de acordo com a política governamental, cujo valor será depositado na conta bancária da materna, respeitando-se a data limite do dia 05 (cinco) mensal.

SE ATRASAR, MULTA DE 2%(DOIS POR CENTO) POR CADA MÊS E JUROS DE 0,3%(ZERO VÍRGULA TRÊS POR CENTO) AO DIA, COM APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO PELO IGPM/FGV

Se estiver com exercendo labor formal, a verba alimentar será estipulada em 30% (trinta por cento) de seus vencimentos e vantagens do Paterno, incluindo-se férias, saldo de FGTS, 13º salário, aviso prévio, horas extras, salário família, comissões, gratificações, subsídios, prêmios, adicionais, auxílio alimentação, verbas rescisórias, participação nos lucros e rendimentos e demais gratificações, com excluso, apenas e to somente, dos descontos obrigatórios (INSS, IR), mantendo-se a mesma forma de pagamento (depósito bancário), respeitando-se a data limite do recebimento dos rendimentos do paterno.