Página 1743 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 4 de Maio de 2021

Diário de Justiça do Estado do Pará
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desídia e consequente ausência do interesse processual. Isto posto, julgo extinto o processo, sem análise do mérito, com fundamento no art. 485, IV e VI, do Código de Processo Civil/2015, pela carência de interesse processual. À UNAJ, caso necessário. Na hipótese do não pagamento das custas processuais, o crédito delas decorrente sofrerá atualização monetária e incidência dos demais encargos legais e será encaminhado para inscrição da Dívida Ativa. Após, arquivem-se os autos, em tudo observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Belém, (data registrada/finalizada no sistema). CRISTIANO ARANTES E SILVA Juiz de Direito da 13ª Vara Cível e Empresarial 08 PROCESSO: 00508158720128140301 PROCESSO ANTIGO: ----

MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTU?RIO (A): CRISTIANO ARANTES E SILVA A??o: Execução de Título Extrajudicial em: 15/03/2021 EXEQUENTE:ITAU UNIBANCO SA Representante (s): OAB 16793 -RODRIGO OSCAR RAMOS DE MELO (ADVOGADO) OAB 16.814-A - MAURICIO COIMBRA GUILHERME FERREIRA (ADVOGADO) EXECUTADO:A C OLIVEIRA & CIA LTDA ME EXECUTADO:ANTONIO CARLOS DA COSTA OLIVEIRA INTERESSADO:IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S A Representante (s): OAB 33.670 - LUCAS DE HOLANDA CAVALCANTI CARVALHO (ADVOGADO) OAB 23134 - PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (ADVOGADO) . 1. DA PERDA DO DIREITO DO PROCURADOR DE RETIRAR OS AUTOS (§§ 3º e do art. 107 do CPC). Dispõe o art. 107 e parágrafos do CPC/2015: Art. 107. O advogado tem direito a: I - examinar, em cartório de fórum e secretaria de tribunal, mesmo sem procuração, autos de qualquer processo, independentemente da fase de tramitação, assegurados a obtenção de cópias e o registro de anotações, salvo na hipótese de segredo de justiça, nas quais apenas o advogado constituído terá acesso aos autos; II - requerer, como procurador, vista dos autos de qualquer processo, pelo prazo de 5 (cinco) dias; III - retirar os autos do cartório ou da secretaria, pelo prazo legal, sempre que neles lhe couber falar por determinação do juiz, nos casos previstos em lei. § 1º Ao receber os autos, o advogado assinará carga em livro ou documento próprio. § 2º Sendo o prazo comum às partes, os procuradores poderão retirar os autos somente em conjunto ou mediante prévio ajuste, por petição nos autos. § 3º Na hipótese do § 2º, é lícito ao procurador retirar os autos para obtenção de cópias, pelo prazo de 2 (duas) a 6 (seis) horas, independentemente de ajuste e sem prejuízo da continuidade do prazo. § 4º O procurador perderá no mesmo processo o direito a que se refere o § 3º se não devolver os autos tempestivamente, salvo se o prazo for prorrogado pelo juiz. Compulsando os autos, especificamente, à vista da certidão retro, considerando que o (a) advogado (a) ALESSANDRO CRISTIANO DA COSTA RIBEIRO (OAB/PA 14599) deixou de cumprir o comando contido no § 3º contido no artigo acima destacado, eis que não procedeu a devolução no prazo de 2 a 6 horas, de modo que, os autos só retornaram a Secretaria após a intimação, realizada pela Diretora de Secretaria, no sentido de o patrono proceder a devolução dos autos. Logo, aplico a penalidade de perda do direito de retirada dos autos para obtenção de cópias, pelo prazo de 2 (duas) a 6 (seis) horas (§§ 3º e do art. 107 do CPC). Oficie-se a Ordem dos Advogados do Brasil -Seção Pará da presente decisão. 2. DO PEDIDO DE CESSÃO DE CRÉDITO. Defiro o requerido às fls. 39/56 e 59/64, devendo a secretaria realizar as devidas alterações no sistema LIBRA dos dados do polo ativo da presente demanda. 3. DO CUMPRIMENTO DE DECISÃO ANTERIOR. Considerando que, não há nos autos, comprovação do cumprimento da decisão de fl. 27, proceda-se a Secretaria. 4. DO PEDIDO DE PENHORA ONLINE. 4.1. DA NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PRÉVIAS. Considerando que, a partir da vigência da Lei Estadual nº 8.328/2015, as consultas, solicitações e restrições eletrônicas que utilizem os mecanismos do INFOJUD, BACENJUD e RENAJUD estão sujeitas ao recolhimento prévio de custas processuais, conforme dispõem o art. 3º, XVIII e § 8º, e art. 12: Art. 3º As custas judiciais decorrem da prática de atos processuais a cargo dos serventuários da justiça, inclusive nos processos eletrônicos, e são cobradas conforme os valores fixados na Tabela anexa, compreendendo os seguintes atos: (...) XVIII - de envio de documento por via eletrônica ou de informática; (...) § 8º Considera-se ato de envio de documento ou requisição por via eletrônica ou de informática, dentre outros, aqueles que utilizem mecanismos da Secretaria da Receita Federal, das instituições bancárias e do cadastro de registro de veículos, via INFOJUD, BACENJUD e RENAJUD. Art. 12. Caberá às partes recolher antecipadamente as custas processuais dos atos que requeiram ou de sua responsabilidade no processo, observado o disposto nesta Lei. Diante disso, deixo de apreciar o pedido por ora e concedo o prazo de 10 dias para que a exequente comprove o recolhimento das custas referentes à solicitação via sistemas de bloqueio informatizados, certificando-se a secretaria o que for devido. 4.2. DO PEDIDO DE BLOQUEIO VIA SISTEMAS INFORMÁTICOS (BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD) EM EXECUÇÃO DEFINITIVA. Compulsando os autos, verifico que a planilha contendo os valores pretendidos na execução encontra-se desatualizada. Outrossim, considerando que em muitos processos com pedido de bloqueios via sistemas informatizados, quando do manuseio dos autos, tem-se verificado a ausência de determinados dados obrigatórios para a formalização da consulta. Dessa forma, no intuito de se evitar