Página 1747 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 4 de Maio de 2021

Diário de Justiça do Estado do Pará
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a retromencionada inscrição (art. 46, lei 8.328 de 29/12/2015). 2. Da sentença. Vistos, etc. Parte requerente já qualificada. Ausência de manifestação tempestiva da parte requerente. É o sucinto relatório. DECIDO. Compulsando os autos, e, considerando que o requerente, embora devidamente intimado, não se manifestou tempestivamente a respeito do último pronunciamento prolatado por este juízo, entendo pela desídia e consequente ausência do interesse processual. Isto posto, julgo extinto o processo, sem análise do mérito, com fundamento no art. 485, IV e VI, do Código de Processo Civil/2015, pela carência de interesse processual. No tocante às custas, proceda-se conforme o item 1. À UNAJ, caso necessário. Após, arquivem-se os autos, em tudo observadas as formalidades legais. Expeça-se o necessário. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Belém, (data registrada/finalizada no sistema). CRISTIANO ARANTES E SILVA Juiz de Direito da 13ª Vara Cível e Empresarial 05 PROCESSO: 03682964820168140301 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTU?RIO (A): RENAN FREITAS A??o: Cumprimento de sentença em: 15/03/2021 REQUERENTE:ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD Representante (s): OAB 13992 - FELIPE JACOB CHAVES (ADVOGADO) OAB 23583 - NATHALIA ALMEIDA HIPOLITO (ADVOGADO) OAB 18949 - KELY VILHENA DIB TAXI JACOB (ADVOGADO) REQUERIDO:FORMOSA - SUPERMERCADO E MAGAZINE S/A Representante (s): OAB 13919 - SAULO COELHO CAVALEIRO DE MACEDO PEREIRA (ADVOGADO) OAB 12793 - FLAVIO JOSINO DA COSTA JUNIOR (ADVOGADO) OAB 23227 - YAGO FANJAS PAIXAO (ADVOGADO) . Processo nº: 0368296-48.2016.8.14.0301 Requerente: ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇ¿O E DISTRIBUIÇ¿O - ECAD Advogados: Dr. FELIPE JACOB CHAVES OAB/PA 13.992 Dra. KELY VILHENA DIB TAXI JACOB OAB/PA 18.949 Requerido: FORMOSA SUPERMERCADOS E MAGAZINE LTDA Advogado: Dr. SAULO CAVALHEIRO DE MACEDO PEREIRA OAB/PA 13.919 ATO ORDINATÓRIO Em vista das atribuições que me são conferidas no Art. 1º, § 1º, inciso II do Provimento da Corregedoria Metropolitana nº 06/2006, de 05/10/2006, no interesse do processo cível supra, tendo em vista a tempestividade dos embargos de declaração (fls. 230/234), intimo a parte embargada ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇ¿O E DISTRIBUIÇ¿O - ECAD REY LTDA para, querendo, oferecer contrarrazões aos embargos de declaração opostos da sentença proferida nos presentes autos, no prazo de 05 (cinco) dias, a teor do que estabelece o § 2º do art. 1.023 do Código de Processo Civil de 2015. Belém-PA, 15 de março de 2021. Renan Mendes de Freitas Analista Judiciário Página de 1 Fórum de: BELÉM Email: 13civelbelem@tjpa.jus.br Endereço: Rua Cel. Fontoura, Anexo I, 2ºandar, Sala 240 CEP: 66.015-260 Bairro: Cidade Velha Fone: PROCESSO: 04496621220168140301 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTU?RIO (A): CRISTIANO ARANTES E SILVA A??o: Procedimento Comum Cível em: 15/03/2021 REQUERENTE:ICATU SEGUROS Representante (s): OAB 23289 - FRANCISCO DE ASSIS LELIS (ADVOGADO) OAB 16982 - PAOLA KASSIA FERREIRA SALES (ADVOGADO) OAB 18736 - CELSO ROBERTO DE MIRANDA RIBEIRO JUNIOR (ADVOGADO) OAB 37214 - IVSON MARCELO VITOR ALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO) REQUERIDO:MAJONAV NAVEGACAO LTDA Representante (s): OAB 12968 - CRISTIANE DO SOCORRO ALBUQUERQUE MACHADO DA SILVA (ADVOGADO) . 1. DA PRODUÇÃO DE PROVAS. Na forma do art. 357 do CPC, especifique o Requerido, dentro do prazo de 15 dias, as provas que pretende produzir, INDICANDO SUAS FINALIDADES. Do contrário, julgarei antecipadamente a lide. À UNAJ, caso necessário. Após, conclusos para julgamento. 2. DA PERDA DO DIREITO DO PROCURADOR DE RETIRAR OS AUTOS (§§ 3º e do art. 107 do CPC). Dispõe o art. 107 e parágrafos do CPC/2015: Art. 107. O advogado tem direito a: I - examinar, em cartório de fórum e secretaria de tribunal, mesmo sem procuração, autos de qualquer processo, independentemente da fase de tramitação, assegurados a obtenção de cópias e o registro de anotações, salvo na hipótese de segredo de justiça, nas quais apenas o advogado constituído terá acesso aos autos; II - requerer, como procurador, vista dos autos de qualquer processo, pelo prazo de 5 (cinco) dias; III - retirar os autos do cartório ou da secretaria, pelo prazo legal, sempre que neles lhe couber falar por determinação do juiz, nos casos previstos em lei. § 1º Ao receber os autos, o advogado assinará carga em livro ou documento próprio. § 2º Sendo o prazo comum às partes, os procuradores poderão retirar os autos somente em conjunto ou mediante prévio ajuste, por petição nos autos. § 3º Na hipótese do § 2º, é lícito ao procurador retirar os autos para obtenção de cópias, pelo prazo de 2 (duas) a 6 (seis) horas, independentemente de ajuste e sem prejuízo da continuidade do prazo. § 4º O procurador perderá no mesmo processo o direito a que se refere o § 3º se não devolver os autos tempestivamente, salvo se o prazo for prorrogado pelo juiz. Compulsando os autos, especificamente, à vista da certidão retro, considerando que o (a) advogado (a) ALESSANDRO CRISTIANO DA COSTA RIBEIRO (OAB/PA 14599) deixou de cumprir o comando contido no § 3º contido no artigo acima destacado, eis que não procedeu a devolução no prazo de 2 a 6 horas. Logo, aplico a penalidade de perda do direito de retirada dos autos para obtenção de cópias, pelo prazo de 2 (duas) a 6 (seis) horas (§§ 3º e do art. 107 do CPC). Oficie-se a Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Pará da presente decisão.