Página 3812 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 4 de Maio de 2021

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resguardado o direito ? restitui??o do ofendido (pelo crime), lesado (na coisa) ou de terceiro de boa-f? (v.g. herdeiros); 10.?????n?o aparecendo qualquer interessado decreto o perdimento dos bens descritos no auto de apresenta??o e apreens?o, e, por conseguinte, determino a sua doa??o a uma das institui??es beneficentes desta comarca, o que deve ser feito mediante certid?o de indica??o da institui??o e termo de entrega, a serem anexados nos autos, neles constando o n?mero de registro ou outro modo de identifica??o dos bens); 11.?????entrementes, caso os bens apreendidos acima referidos esteja inserv?vel ao fim a que se destina, devido ao seu consider?vel estado de deteriora??o determino o que segue: 10.1) que seja certificado nos autos o seu estado de conserva??o, fazendo, quando poss?vel, registro fotogr?fico; 10.2) ap?s, constado a imprestabilidade dos bens, o que inviabiliza, inclusive, qualquer doa??o, a destrui??o do (s) bem (ns) e certifica??o nos autos do dia e do modo da execu??o da destrui??o; 10.3) em se tratando de aparelho de telefonia celular, determino que seja comunicado ?s operadoras de telefonia m?vel celular o respectivo n?mero do IMEI para efeito de bloqueio do aparelho. 10.4) quanto a eventual valor apreendido (dinheiro),?passados os 90 (noventa) dias referidos no art. 122 c/c art. 123, ambos do CP, ? de se ver que deve ser ele recolhido ao Tesouro Nacional (par?grafo ?nico do art. 122 do CPP), ou ao Ju?zo dos Ausentes, a depender da licitude, ou n?o de sua origem, de modo que, in casu, inexistindo prova da ilicitude do numer?rio, determino sua perda em favor do Ju?zo dos Ausentes, devendo a Secretaria Judicial providenciar o que for necess?rio para efetiva??o do perdimento, certificando-se nos autos. ???????????Comunique-se aos ?rg?os de cadastros criminais do Estado. ???????????Ci?ncia ao MP e ? Defensoria P?blica/Defesa T?cnica, esta na forma do art. 370, ? 1?, do CPP. ???????????Publique-se, registre-se e intimem-se. ???????????Com o cumprimento das disposi??es supra, expedida a carta de guia definitiva, arquivem-se os autos. ???????????Aurora do Par? (PA), 24 de mar?o de 2021. BRENO MELO DA COSTA BRAGA Juiz de Direito titular da comarca de Aurora do Par?/PA 1 2? ?STJ - S?mula: 444 - ? vedada a utiliza??o de inqu?ritos policiais e a??es penais em curso para agravar a pena-base.? 3 GOMES, Luiz Fl?vio. Direito de Apelar em Liberdade. S?o Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1996, p. 93. 4 ?Art. 313. Nos termos do art. 312 deste C?digo, ser? admitida a decreta??o da pris?o preventiva: I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade m?xima superior a 4 (quatro) anos; II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em senten?a transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - C?digo Penal; III - se o crime envolver viol?ncia dom?stica e familiar contra a mulher, crian?a, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com defici?ncia, para garantir a execu??o das medidas protetivas de urg?ncia; IV - (revogado). Par?grafo ?nico. Tamb?m ser? admitida a pris?o preventiva quando houver d?vida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta n?o fornecer elementos suficientes para esclarec?-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade ap?s a identifica??o, salvo se outra hip?tese recomendar a manuten??o da medida.? 5 ?Excepcionalmente, e sempre excepcionalmente, quando o acusado for reincidente em condutas lesivas a terceiros, mesmo culposas, n?o vemos raz?es para impedir a imposi??o de determinadas e adequadas medidas cautelares, desde que se possa constatar a possibilidade, no caso concreto, de imposi??o de pena privativa da liberdade ao final do processo?. (OLIVEIRA, Eug?nio Pacelli. Atualiza??o do Processo Penal. Lei n? 12.403/11, Ed. Lumen Juris, pag.15.) 6 (In C?digo de Processo Penal Comentado. 8? Ed. S?o Paulo: RT, 2004, p. 618). 74 CAVALIERI FILHO, S?rgio. Programa de responsabilidade civil. 7. ed., S?o Paulo: Atlas, 2007. p. 80. 8?BITTAR, Carlos Alberto. Repara??o civil por danos morais. Ed. RT 1993 - p. 202. F?RUM JUIZ JOS? ANT?NIO GON?ALVES ALVES BR - 010, RODOVIA BERNARDO SAY?O, S/N, BAIRRO CENTRO, CEP: 68.658-000, Fone: (91) 3802-1384. E-mail: tjpa100@tjpa.jus.br P?gina de 58 Servir? a presente decis?o, inclusive por c?pia, como MANDADO DE NOTIFICA??O E INTIMA??O, ? nos termos do Prov. n? 03/2009, da CJCI - TJE/PA. BRENO MELO DA COSTA BRAGA Juiz de Direito PROCESSO: 00002167320098140100 PROCESSO ANTIGO: 200920001134

MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTU?RIO (A): BRENO MELO DA COSTA BRAGA A??o: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 25/03/2021 DENUNCIADO:ENOQUE DOS SANTOS SILVA DENUNCIADO:FRANCISCO FERREIRA NETO VITIMA:F. L. DENUNCIADO:EVANDRO GOMES DE SOUSA DENUNCIADO:MARCOS GALVAO DE PAULA VULGO BARBUDINHO Representante (s): OAB 6510 - JULIO DE OLIVEIRA BASTOS (ADVOGADO) DENUNCIADO:FRANCINALDO PONTES DOS SANTOS DENUNCIADO:JILSON SILVA NASCIMENTO. Poder Judici?rio do Estado do Par? Tribunal de Justi?a do Estado Vara ?nica da Comarca de Aurora do Par? 1? Inst?ncia Judicial ? Processo n? : 0000216-73.2009.8.14.0100 ST? SENTEN?A ???????????Vistos os autos. ???????????I - RELAT?RIO: ???????????O Minist?rio P?blico do Estado do Par?, no uso de suas atribui??es legais ofereceu den?ncia contra EVANDRO GOMES DE SOUSA; JILSON SILVA NASCIMENTO; FRANCISCO FERREIRA NETO, vulgo ?Joacir? ou ?Escobar?; MARCOS GALV?O DE PAULA, vulgo ?Barbudinho? ou ?Branco?; ENOQUE DOS SANTOS SILVA; e FRANCINALDO PONTES DO SANTOS, vulgo ?Magal?; devidamente