Página 3881 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 4 de Maio de 2021

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11. entrementes, caso os bens apreendidos acima referidos esteja inservível ao fim a que se destina, devido ao seu considerável estado de deterioraç¿o determino o que segue:

10.1) que seja certificado nos autos o seu estado de conservaç¿o, fazendo, quando possível, registro fotográfico;

10.2) após, constado a imprestabilidade dos bens, o que inviabiliza, inclusive, qualquer doaç¿o, a destruiç¿o do (s) bem (ns) e certificaç¿o nos autos do dia e do modo da execuç¿o da destruiç¿o;

10.3) em se tratando de aparelho de telefonia celular, determino que seja comunicado às operadoras de telefonia móvel celular o respectivo número do IMEI para efeito de bloqueio do aparelho.

10.4) quanto a eventual valor apreendido (dinheiro), passados os 90 (noventa) dias referidos no art. 122 c/c art. 123, ambos do CP, é de se ver que deve ser ele recolhido ao Tesouro Nacional (parágrafo único do art. 122 do CPP), ou ao Juízo dos Ausentes, a depender da licitude, ou n¿o de sua origem, de modo que, in casu, inexistindo prova da ilicitude do numerário, determino sua perda em favor do Juízo dos Ausentes, devendo a Secretaria Judicial providenciar o que for necessário para efetivaç¿o do perdimento, certificando-se nos autos.

Comunique-se aos órg¿os de cadastros criminais do Estado.

Ciência ao MP e à Defensoria Pública/Defesa Técnica, esta na forma do art. 370, § 1º, do CPP.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Com o cumprimento das disposiç¿es supra, expedida a carta de guia definitiva, arquivem-se os autos.

Aurora do Pará (PA), 24 de março de 2021.

BRENO MELO DA COSTA BRAGA

Juiz de Direito titular da comarca de Aurora do Pará/PA

Processo nº 0000618-86.2011.8.14.0100

Investigado: Raimundo Waldiney Freitas da Silva

Vítima: D.R.D

Capitulaç¿o Penal: Análogo ao Art. 121 c/c Art. 14, ambos do Código Penal

SENTENÇA/MANDADO