Página 1027 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 4 de Maio de 2021

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pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, b do ADCT). II - A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade. III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado. (destaquei) Logo, inegável o direito a que faz jus a requerente, tendo em vista a documentação pertinente que acostou, demonstrando, assim, ter sido afastada do posto de trabalho que ocupava. Na mesma trilha percorreu, recentemente, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO: APELAÇÃO: 0000039-50.2017.8.17.2330 APELANTE: MUNICIPIO DE BREJÃO APELADA: LAYNE CALADO DE OLIVEIRA RELATOR: DES. DEMÓCRITO REINALDO FILHO ACÓRDÃO EMENTA. APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO. EXONERAÇÃO. GESTANTE. DIREITO À ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DIREITO À REINTEGRAÇÃO. PÚBLICO. PRERROGATIVA ELIDIDA. INDENIZAÇÃO PELAS VERBAS SALARIAIS DEVIDAS DURANTE A ESTABILIDADE. DIREITO EXISTENTE. APELADA BENEFICIADA PELA JUSTIÇA GRATUITA. DESNECESSIDADE DE DEMANDA PATROCINADA POR SINDICATO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO. STF TEMA 810 EM REPERCUSSÃO GERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA MAJORADOS. RECURSO NÃO PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Conforme o disposto no art. 10, II, b, do ADCT, até a promulgação da lei complementar a que se refere o art. , I da CF/88, é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. 2. Todas as mulheres gestantes, sujeitas à CLT ou a regime estatutário próprio, gozam da referida garantia constitucional. 3. Embora não se possa conferir a servidora contratada temporariamente a estabilidade consistente no direito de permanência na função (em razão da transitoriedade da contratação a título precário) deve-lhe ser assegurado o direito à indenização durante o período da gravidez e nos cincos meses subsequentes à data do parto, a fim de proporcionar, via estabilidade financeira, efeito jurídico material similar ao da estabilidade provisória no emprego. 4. A CF/88 reza que o advogado é indispensável à administração da justiça (art. 133), e não há previsão legal de que os beneficiários da justiça gratuita devem ter suas causas patrocinadas por entidade sindical. O fato da demandante ser assistida por advogado particular, não impede a concessão da benesse. 5. Os juros e a correção devem ser modificados de ofício para observem, respectivamente, a remuneração oficial da caderneta de poupança, e o IPCA-E, nos termos do julgamento do STF, Tema 810 em Repercussão Geral para as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos 6. Honorários advocatícios de sucumbência majorados em 5%. 7. Apelo não provido. Decisão unânime. Vistos, relatados e discutidos os autos da apelação 0000039-50.2017.8.17.2330, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Segunda Turma da Primeira Câmara Regional de Caruaru, por unanimidade de votos, em negar provimento à apelação, tudo de conformidade com o relatório e votos constantes das notas taquigráficas anexas, devidamente rubricadas, que passam a integrar o presente aresto, devidamente assinado. Des. Demócrito Reinaldo Filho Relator. Julgamento 23/01/2020. (destaquei) Sem embargos da modalidade contratual pactuada, a saber, contrato temporário, o direito à indenização é garantido por norma de status constitucional. Desse modo, cai por terra o argumento genérico da parte requerida segundo o qual não houve conduta ilícita, dano ou nexo causal em relação ao término do contrato celebrado, máxime pela alegação da precariedade do pacto. Em arremate, e configurado o direito à estabilidade da gestante, este indene de dúvidas, passa-se a apreciação quanto aos direitos decorrentes do período em que deveria permanecer laborando. Para melhor compreensão, a análise do cabimento destes direitos será feita à parte, conforme os tópicos a seguir fundamentados.II.III.II - DOS DIREITOS DECORRENTES DA RESCISÃO CONTRATUTAL De início, cabe registrar que a relação mantida entre a requerente e o Município réu diz respeito à vínculo administrativo, uma vez que a autora fora contratada para exercer cargo temporário no serviço público, portanto, não sendo regulada pelas normas contidas na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Ocorre que os direitos trabalhistas aplicáveis são aqueles preditos pela Constituição Federal cujo titular é todo e qualquer trabalhador. Conhecida essa premissa, eis o momento do exame da existência da violação a esses direitos de jaez trabalhista, malgrado se trate de relação administrativa.II.III.II.I - Saldo de SalárioQuanto ao salário remanescente postulado pela autora, deve-se observar que a relação contratual temporária tinha previsão de encerramento na data de 31/12/2013 - f. 20-21.Aliás, não fosse a rescisão ilegalmente efetuada, e ocorrida na data supra referida, a compensação pelos serviços prestados, seria garantida à ora requerente.Registre-se, que nesse ponto, o Município não apresentou impugnação específica.Muito embora a data prevista para o término fosse 31/12/2013, a rescisão ocorreu em 25/02/2013. Dito isto, e em razão do reconhecimento da estabilidade no emprego, à autora devem ser garantidas as verbas remanescentes até o término da relação contratual.II.III.II.II - Férias proporcionaisAo trabalho temporário, aplicam-se os mesmos direitos dos demais empregados. O trabalhador temporário, verbi gratia, tem direito a férias e 13º salário, muito embora proporcionais ao tempo de serviço.A propósito, a Lei nº 6.019 de 1974, que disciplina o trabalho temporário, dispõe, quanto aos direitos desses trabalhadores, da seguinte forma:Art. 12 - Ficam assegurados ao trabalhador temporário os seguintes direitos:a) remuneração equivalente à percebida pelos empregados de mesma categoria da empresa tomadora ou cliente calculados à base horária, garantida, em qualquer hipótese, a percepção do salário mínimo regional;b) jornada de oito horas, remuneradas as horas extraordinárias não excedentes de duas, com acréscimo de 20% (vinte por cento);c) FÉRIAS PROPORCIONAIS, nos termos do artigo 25 da Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966;d) repouso semanal remunerado;e) adicional por trabalho noturno;f) indenização por dispensa sem justa causa ou término normal do contrato, correspondente a 1/12 (um doze avos) do pagamento recebido;g) seguro contra acidente do trabalho;h) proteção previdenciária nos termos do disposto na Lei Orgânica da Previdência Social, com as alterações introduzidas pela Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973 (art. , item III, letra c do Decreto nº 72.771, de 6 de setembro de 1973). (negrito meu) Todavia, não possui o trabalhador temporário direito a aviso prévio, seguro-desemprego, nem a indenização correspondente a 40% do FGTS, uma vez existir prazo para o término do contrato.Destarte, em virtude da rescisão no período da estabilidade gestante, incumbe ao Município réu o pagamento das férias proporcionais ao tempo de serviço, não subsistindo, pois, a tese do requerido, segundo a qual, o só fato de se tratar de trabalho temporário, não autorizaria o recebimento dessas verbas, ante a licitude do ato praticado (f. 33-34).II.III.II.III - Décimo Terceiro Salário Outro direito decorrente da continuidade no emprego em virtude da estabilidade gestante adrede reconhecido, diz respeito ao décimo terceiro salário Em relação do pedido de recebimento de férias, existe uma controvérsia, da qual se tomou conhecimento quando da demonstração da Ficha Financeira Individual do ano de 2016 (ID 35972056), apresentado pela parte promovida.O Município réu aduziu na contestação não caber à autora o direito ao 13º salário, uma vez que o valor já fora adiantado pela edilidade.Deveras, observa-se no referido documento que fora depositada, a título de adiantamento de valor, o importe de R$ 861,84 (oitocentos e sessenta e um reais e oitenta centavos).Todavia, o valor não alcança o que cabe à autora de direito, ao ponto de se alegar não fazer jus aquela ao recebimento destes valores. Percebe-se, que resta uma parcela a ser adimplida pelo Município.A autora, por sua vez, reclama o pagamento da quantia R$ 1.034,21 (um mil e trinta e quatro reais e vinte e um centavos), o que corresponderia, ao valor do último salário recebido pela autora, com o acréscimo, ainda, de juros.Acontece que, em razão do depósito adiantado a título de gratificação natalina, a requerente somente possui o direito ao valor correspondente à complementação deste valor, o que seria R$ 172,37 (cento e setenta e dois reais e trinta e sete centavos).Assim, haja vista ter a autora percebido parcela da quantia correspondente à gratificação natalina, cabível, in casu, somente a condenação ao pagamento do valor equivalente à integração do valor, sob pena de enriquecimento sem causa por parte da autora em nítido prejuízo ao erário.II.III.II.IV - Da anotação na CTPS e dos encargos previdenciáriosDe igual maneira, também como consequência da estabilidade gestante e a necessária continuidade no empregado, tem-se o registro e baixa na Carteira de Trabalho e Previdência Social da parte autora.De fato, o art. 12, § 1º, da Lei nº 6.019 de 1974 determina o registro na CTPS do trabalhador da sua condição de temporário.Assim, como decorrência legal, deve o Município proceder com a respectiva anotação, por todo o período em que deveria, por direito, permanecer no cargo, procedendo, ainda, com os encargos sociais junto ao Sistema Previdenciário.II.III.II.V - Dano Moral À medida que postula direitos de natureza trabalhista, a saber, o reconhecimento da estabilidade gestante (e os direitos implicitamente dele decorrentes), a requerente, de igual modo, pleiteia indenização a título de danos morais, decorrentes, consoante afirma, da rescisão contratual ocorrida ilegalmente. Nesse ponto, todavia, o pleito autoral não merece prosperar. O entendimento consolidado pelos Tribunais especializados é no sentido de que a mera dispensa da empregada gestante não constitui fato único apto a causar violação à dignidade e ensejar indenização. Resulta, ademais, que para a configuração do dano moral, imprescindível à caracterização da conduta, a prova da ilicitude da dispensa, cuja gênese tenha como motivação o estado gravídico.No vertente caso, a autora não demonstrou nenhum dano à dignidade humana. Mesmo porque