Página 1028 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 4 de Maio de 2021

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abdicou da produção de provas, quando requereu o julgamento antecipado do feito.A par disso, e apenas com as provas apresentadas pela autora, não se mostra prudente e viável uma condenação a título de danos morais, quando não suficientemente confirmados os pressupostos configuradores do dano: a) caráter discriminatório da dispensa em virtude do estado gravídico da autora; b) ofensa ao patrimônio subjetivo a caracterizar dano à ordem moral. Quanto ao dano moral, importa, por amostragem, colacionar arestos, cujo teor revelam o entendimento firmado pela jurisprudência trabalhista, que, aliás, contraria o requerimento da autora. No âmbito do TST, já se decidiu no seguinte sentido:RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E REGIDO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016. DISPENSA DA EMPREGADA GESTANTE DURANTE O PERÍODO DE ESTABILIDADE. DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. O entendimento desta Corte firmou-se no sentido de que a despedida da empregada gestante, no curso da estabilidade provisória, por si só, não caracteriza dano moral passível de indenização. No caso dos autos, o Tribunal Regional concluiu que a reclamante não fazia jus à indenização por danos morais em razão de não ter ficado demonstrada a ocorrência de qualquer fato concreto, além da despedida, qua causou dano ao patrimônio subjetivo da reclamante, razão pela qual se entende indevido o deferimento da indenização. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TST. Observa-se que o Tribunal Regional concluiu que o pedido de recebimento de honorários advocatícios não foi apreciado pela Vara do Trabalho, por isso a matéria estava preclusa. Em que pese a insurgência da reclamante, verifica-se que a parte não impugnou os fundamentos da decisão regional no sentido da preclusão da matéria. Segundo o princípio da dialeticidade, a fundamentação é pressuposto extrínseco de admissibilidade de qualquer recurso, sem o qual o apelo não logra desafiar a barreira do conhecimento. Esse é o entendimento pacificado nesta Corte Superior, consubstanciado na Súmula nº 422, item I, in verbis: "RECURSO. FUDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. (redação alterada, com inserção dos itens I, II e III) -Res. 199/2015, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.06.2015. Com errata publicado no DEJT divulgado em 01.07.2015 I - Não se conhece de recurso para Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Portanto, inviável o conhecimento do recurso de revista, pois o apelo se encontra desfundamentado à luz da Súmula nº 244, item I, desta Corte. Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 10004075820185020072, Relator: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 09/10/2019, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/10/2019) Como se nota, o entendimento firmado pelo TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST é no sentido de que a dispensa da empregada gestante, por si só, não gera o dano moral, pelo que se infere não ser este presumido. Os TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO têm acompanhado o entendimento sufragado pela Corte Máxima Trabalhista. A propósito, vale conferir os seguintes arestos:DISPENSA DE EMPREGADA GESTANTE. DANO MORAL. A mera dispensa de empregada gestante não gera dano moral, mas apenas o direito à reintegração e/ou indenização quanto ao período de estabilidade correspondente. O dano moral somente se caracterizará quando restar provado o caráter discriminatório da dispensa e a intenção de lesionar a empregada. Provimento do recurso. (TRT-1 RO: 00117066220155010046 RJ, Relator: Roberto Norris, Quinta Turma, Data de Publicação: 13/02/2017) (sem negrito no original) DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. DISPENSA DE EMPREGADA GESTANTE. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO. INFEFERIMENTO. Inexistindo prova de que a dispensa da autora ocorrem em virtude do seu estado gravídico, indevida a indenização por danos morais. É que, para a responsabilização civil, pressupõe-se o ato comissivo/omissivo que importe violação ao direito alheio, o efetivo dano decorrente e, mormente, o nexo de causalidade que estabeleça o liame entre o sobredito ato culpável e o prejuízo causado. Não tendo a autora provado qualquer ato ilícito do praticado pelo réu, consubstanciado na alegada dispensa por razões de gravidez, não há que se falar em indenização por danos morais, razão pela qual impõe a exclusão da indenização fixada na sentença. Recurso ordinário a que se dá provimento. (Processo: ROT - 0000567-88.2015.5.06.0171, Redator: Sergio Torres Teixeira, Data de Julgamento: 23/10/2019, Primeira Turma, Data da assinatura: 24/10/2019). (destaques meus) Tem-se, pois, que a caracterização do dano moral, nesses casos, não se presume, senão quando demonstrado o caráter discriminatório da dispensa, isto é, quando motivada pelo estado gestacional da empregada, além da intenção clara de lesionar a parte. Nessa senda:DANOS MORAIS. DISPENSA DE EMPREGADA GESTANTE. SOFRIMENTO ÍNTIMO NÃO COMPROVADO. A mera dispensa da empregada gestante, por si só, não gera ofensa à honra subjetiva da trabalhadora apta a ensejar reparação moral, mas apenas o direito a reintegração e/ou indenização quanto ao período de estabilidade correspondente. O dano, nessa hipótese, não é "in re ipsa", devendo haver provas de que o ato praticado causou dor, tristeza, aflição, angústia, sofrimento, dentre outros sentimentos capazes de gerar alterações psíquicas. (TRT-14 - RO: 00001876120185140131RO-AC 0000187-61,2018.5.14.0131, Relator: Maria Cesarineide de Souza Lima, Primeira Turma, Data de Publicação: 14/12/2018) (sem destaques no original) Assim, por todo o exposto, incabível o dano moral no presente caso. Cabe ressaltar, por fim, que eventuais prejuízos que pudessem atingir a demandante em razão do desrespeito à estabilidade provisória restam devidamente reparados com o deferimento da indenização substitutiva do período estabilitário.III - DISPOSITIVO Diante do exposto, por tudo o mais que nos autos consta, com esteio no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, para, DECLARAR o direito à estabilidade da gestante a que faz jus a parte autora, e CONDENAR o requerido ao pagamento dos direitos trabalhistas a título de indenização quanto ao período de estabilidade correspondente, estes devidamente atualizados (juros3 e correção monetária4), cujos direitos encontram-se abaixo discriminados. Inexistente, todavia, o direito à indenização por dano moral, uma vez não ter demonstrado a autora o caráter discriminatório da dispensa tendo como motivo o estado gravídico em que se encontrava a requerente, além da não comprovação de dano ao patrimônio subjetivo, em razão, sobretudo, da abdicação da produção de provas, quando assim o fez ao requerer o julgamento antecipado do feito. Sendo assim, CONDENO A PARTE REQUERIDA ao pagamento dos seguintes valores e obrigações: 1) SALDO REMANESCENTE DE SALÁRIO, equivalente ao período de 25/02/2013 até 31/12/2013; 2) FÉRIAS PROPORCIONAIS - art. 12, c, da Lei nº 6.019 de 1974; 3) 13º SALÁRIO PROPORCIONAL AO TEMPO EM QUE DEVERIA TER PERMANECIDO NO CARGO, devidamente atualizado; 4) INDENIZAÇÃO QUANTO AOS VALORES CORRESPONDENTES A DIREITOS PERCEBIDOS PELA NATUREZA DO CARGO OCUPADO PELA AUTORA HAVIDOS ATÉ 5 (CINCO MESES) APÓS A REALIZAÇÃO DO PARTO, conforme o art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, art. 391-A, da CLT e enunciado da Súmula nº 244, item III, do TST; 5) RESPECTIVA ANOTAÇÃO E BAIXA NO SEGURO SOCIAL DA AUTORA, em relação à condição de trabalhadora temporária - art. 12, § 1º, da Lei nº 6.019 de 1974, procedendo-se, ademais, com os consequentes recolhimentos junto à Previdência Social, até o período de 5 (cinco) meses da realização do parto. DEIXO DE CONDENAR a parte promovida (Fazenda Pública) à RESTITUIÇÃO DO ADIANTAMENTO DE CUSTAS, em virtude da concessão do Benefício da Justiça Gratuita, o qual CONCEDO à autora neste momento, uma vez que ainda não havia sido examinado o pedido nesse sentido feito na exordial. CONDENO O REQUERIDO, no entanto, ao pagamento de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, estes na proporção de 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação ao pagamento de quantia certa, o que o faço com esteio no art. 85, § 3º, I, do CPC. SENTENÇA NÃO SUJEITA AO REEXAME NECESSÁRIO, nos termos do art. 496, § 3º, III, do Código de Processo Civil.IV - PROVIDÊNCIAS FINAIS PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. Após o trânsito em julgado desta decisão, ARQUIVEM-SE os autos, com baixa na distribuição e no registro. CUMPRA-SE. São José do Egito-PE, 03 de fevereiro de 2021. Tayná Lima PradoJuíza de Direito em exercício cumulativo 1 Súmula nº 525: A Câmara de Vereadores não possui personalidade jurídica, apenas judiciária, somente podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais.2 NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. 9ª ed. Salvador: Juspodivm, 2017, pág. 354.3 No que tange JUROS MORATÓRIOS de acordo com o ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA: Quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. STF. Plenário. RE 870947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 20/9/2017 (repercussão geral) (Info 878).4 Em relação à CORREÇÃO MONETÁRIA consoante o IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial): O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (art. , XXII, da CF/88), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. STF. Plenário. RE 870947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 20/9/2017 (repercussão geral) (Info 878).------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ PODER JUDICIÁRIO DO