Página 781 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 4 de Maio de 2021

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Sobre os documentos que pretendem fazer a prova de ter necessidade de acompanhamento médico, conclui-se que estes documentos datam de 2017 e 2019 e a ação foi ajuizada em março de 2019. Percebemos que estão ausentes os requisitos para deferimento do pedido na forma do art. 300 do CPC, por conseguinte, INDEFIRO a tutela de urgência. Assim, determino a citação do (a)(s) demandado (a)(s) via postal com AR (aviso de recebimento), atendidos os requisitos dos arts. 248 e 250, do NCPC, para conhecer (em) dos termos da ação e oferecer defesa, ficando dispensada a realizada da assentada conciliatória em razão do estado de pandemia COVID-19, observando-se que o prazo para a apresentação da contestação é de 15 (quinze) dias, contados da efetiva citação, nos termos do art. 335, incs. I e II, do NCPC, sendo que a falta de contestação no prazo e na forma legal importa em revelia, quando presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo (a)(s) demandante (s) (NCPC, arts. 344 e 345) (art. 8º; E. STF ADIs nn. 4627 e 4350; C. STJ Súmula nº 474; Lei nº 6.194/74, art. 10; NCPC, arts. 219, 223, 224, 334, 335, 338, 1.049, 1.045 e ss.). Serve cópia ou via autêntica do presente e da inicial como mandado/carta/ofício, para os fins e efeitos de direito. PI. Certifique-se. Cumpra-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 29 de abril de 2021. Cristiane Menezes Santos Barreto JUÍZA DE DIREITO

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8043577-73.2020.8.05.0001 Renovatória De Locação Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Raa Restaurante Ltda - Epp Advogado: Andre Barbosa Sampaio De Souza (OAB:0014751/BA) Reu: Condomínio Riguat

Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V CÍVEL DE SALVADOR

Processo: RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO n. 8043577-73.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR AUTOR: RAA RESTAURANTE LTDA - EPP Advogado (s): ANDRE BARBOSA SAMPAIO DE SOUZA (OAB:0014751/BA) RÉU: CONDOMÍNIO RIGUAT Advogado (s):

DECISÃO Vistos, em inspeção. Processem-se em segredo de justiça (CPC, arts. 11, parágrafo único, 189, inc. III). No tocante ao pedido de concessão de gratuidade de justiça, in casu deve prevalecer a presunção de boa-fé em favor da autora e a notória paralisação das atividades, em cumprimento ao disposto no Decreto Municipal nº 32.268, de março de 2020 (NCPC, arts. , 77, 100, parágrafo único, 378). Considerando, no entanto, a igualmente notória reabertura do Shopping Center, DECIDO deferir a antecipação de 50% (cinquenta por cento) do valor das custas iniciais, remanescendo o dever de recolhimento da outra metade ao final (CPC, art. 98, § 5º, segunda parte). Intime-se para recolhimento, em 15 (quinze) dias, das custas devidas, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo (CPC, arts. 82, 290, 320, 317, 321). Ainda em 15 (quinze) dias, pelo (a)(s) demandante (s) emende-se a inicial, para o fim de juntar relação e orçamento de eventual (ais) benfeitoria (s), sob pena de indeferimento da inicial e ineficácia das decisões que seguem (CPC, 319, 320, 321, 330, 485; LL/1991, arts. 58, 59, 62, 79). Ressalvada a recalcitrância da (o)(s) demandante (s) – conducente à extinção do processo –, uma vez certificado, pela Secretaria, o regular recolhimento de custas iniciais, a juntada do (s) documento (s) referido (s), repute-se válido e eficaz o pronunciamento jurisdicional que segue. Inicialmente, cabe desde logo reconhecer a correlação em regime de prejudicialidade entre a presente demanda individual e a ação coletiva de rito ordinário que tramita igualmente perante esse Juízo, nos autos nº 8036303-58.2020.8.05.0001, promovida pela respectiva associação de lojistas, para postular a efetivação dos direitos materiais individuais homogêneos via técnica coletiva. Veja-se que não se trata propriamente, no rigor técnico, de típica ação coletiva, mas de ação civil levada ao Judiciário pela condutora representante legitimada (CF, art. , inc. XXI, Súmula STF 629), devidamente autorizada (autos nº 8036303-58.2020, id.: 51904587), em que se persegue a efetivação de direitos subjetivos materiais individuais dos lojistas, mas por técnica de tutela coletiva, quando se deve aplicar, no que couber, o conjunto de normas do sistema processual coletivo até aqui positivado (CDC, arts. 90 a 100, 117; LACP, art. 21). Malgrado esta demanda individual busque a renovação do contrato de locação, há inerente a este pedido principal o pedido revisional de tópicos do regime de distribuição de encargos locatícios entre os contratantes, inclusive à luz do efeito externo