Página 848 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 4 de Maio de 2021

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ordinárias previstas para 2020 e decisão sobre reajuste da quota ordinária; eleição de síndico, subsíndico e conselheiros; nomeação de preposto para representar o condomínio em audiências e em repartições em geral; instituição de quota extra para custeio das despesas adicionais de carnaval; e divulgação da posição atual da arrecadação da quota extra das pastilhas, apreciação de orçamentos das empresas cotadas para a obra e instituição de quota extra complementar para concluir a arrecadação necessária para tal fim; e ATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DO CONDOMÍNIO ATLANTIC CITY APART SERVICE, que ocorreu no dia 05 de fevereiro de 2020 (ID-100822543). As despesas com trocas de pastilhas apontaram o valor de R$ 422.576,14 (quatrocentos e vinte e dois mil quinhentos e setenta e seis reais e quatorze centavos) (ID-100822544). Com fundamento no art. 1. 1.341, § 2.º e 3.º, do CC; foi apresentada manifestação de condôminos solicitando a imediata suspensão das taxas extras, em 18 de janeiro de 2021; tendo este documento sido recebido pelo protocolo do condomínio (ID-100822545). O CONDOMÍNIO ATLANTIC CITY APART SERVICE possuía 114 unidades habitacionais (página 02 do ID-102613066). As partes acionantes promoveram a juntada de documentos quanto a titularidade da unidade habitacional, (ID-102612076, ID-102612076, ID-102613926, ID-102613068, ID-102613069, ID-102613076, ID-102613080, ID- 102613082, ID-102613083, ID-102613084, ID-102613091, ID-102613094, ID- 102613095, ID-102613099 e ID-102613103). A senhora TELMA DA SILVA BARBOSA encaminhou uma carta para que o síndico senhor OSMAX promovesse a suspensão de cobrança (ID-100822547 e ID-100822548). A CODESAL notificou o CONDOMÍNIO ATLANTIC CITY APART SERVICE (ID-100822552). Moção de repúdio por alguns condôminos (ID-100826254). Não Restou evidenciada nos autos a comprovação da violação do direito das partes autoras pelas partes acionadas. É fundamental que o magistrado venha aferir a medida, mediante juízo de convencimento de que as alegações são plausíveis, verossímeis, prováveis. No concernente ao segundo requisito, na ordem de sua enunciação legal, que é do PERIGO DE DANO ou RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO (PERIGO NA DEMORA), o magistrado deverá analisar da suposta ou provável necessidade de ser executada, de logo, provisoriamente, a decisão interlocutória de mérito, que irá proferir na abordagem do pedido de tutela provisória de urgência antecipada antecedente. A assembleia, especialmente convocada para o fim estabelecido no § 2.º do artigo antecedente, poderá, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, destituir o síndico que praticar irregularidades, não prestar contas, ou não administrar convenientemente o condomínio (art. 1.349 do CC). O CONDOMÍNIO ATLANTIC CITY APART SERVICE possuía 114 unidades. Se o síndico não convocar a assembleia, um quarto dos condôminos poderá fazê-lo (§ 1.º, do art. 1.349 do CC). Assembleias extraordinárias poderão ser convocadas pelo síndico ou por um quarto dos condôminos (art. 1.355 do CC). Examinando o corpo dos autos não se verificou que um quarto dos condôminos promoveu a convocação de assembleia. A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§ 3.º, do art. 300 do CPC). À vista do quanto gizado, julgo pela não concessão dos pedidos de tutela provisória de urgência antecipada. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência (art. 334 do CPC). Dispenso a audiência de conciliação, com fulcro no art. 334 do CPC; em decorrência da pandemia COVID-19, ressaltando que a providência sugerida pelos órgãos competentes para inibir a propagação do vírus é o isolamento social. A segunda parte acionada MARCELO SILVA GUIMARÃES foi regularmente citada para a constituição da relação processual, com fundamento no art. 239, § 1º], do CPC; por conseguinte, deverá apresentar peça de contestação no prazo de quinze (15) dias, sob as penas da lei. Cite-se a parte acionada REGINA REINBUCH, mediante COREIO, advertindo-a de que, incumbirá de alegar, na contestação, EM PRAZO DE QUINZE (15) DIAS, toda matéria de defesa, expondo razões de fato e de direito com que impugna o pedido da parte autora e especificando as provas que pretende produzir. Se a parte ré não contestar a ação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. Intime (m) - se o (a) advogado (a) da (s) parte (s) autora (s). Os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial (art. 188 do CPC). Salvador-BA, 02 de maio de 2021. PAULO ALBIANI ALVES - JUIZ DE DIREITO -

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DESPACHO 8044045-03.2021.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Caick Silva Martins Roxo Advogado: Evelyn Reiche Bacelar Ventim (OAB:0026755/BA) Reu: Companhia De Seguros Alianca Do Brasil