Página 1376 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 4 de Maio de 2021

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Decido. Com relação às preliminares levantadas, razão não assiste à acionada, pois os fundamentos invocados, na verdade, dizem respeito a matéria probatória que serão analisadas quando da apreciação do mérito. NO MÉRITO A parte autora alega a impossibilidade da suspensão dos serviços de energia elétrica, especialmente porque se trata de cobrança de contas de consumo pretéritas, bem como porque a titularidade do débito pertence a pessoa jurídica da qual era sócio. Cumpre-nos destacar que o acionante autorizou expressamente a acionada a proceder a transferência do débito referente à multa contratual e a mudança de endereço da pessoa jurídica da qual é sócio para o contrato nº 7037436857, ocasião em que solicitou o parcelamento do débito em 24 parcelas de R$ 5.863,90. Porém, a jurisprudência da Corte Superior inclina-se pela impossibilidade da suspensão dos serviços de energia elétrica em decorrência de dívidas pretéritas: Como consignado quando do julgamento do recurso especial, processado sob o regime repetitivo nº 1412433 “Quanto a débitos pretéritos, sem discussão específica ou vinculação exclusiva à responsabilidade atribuível ao consumidor pela recuperação de consumo (fraude no medidor), há diversos precedentes no STJ que estipulam a tese genérica de impossibilidade de corte do serviço: EREsp 1.069.215/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 1º.2.2011; EAg 1.050.470/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 14.9.2010; REsp 772.486/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 6.3.2006, p. 225; AgRg nos EDcl no AREsp 107.900/RS, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 18.3.2013; AgRg no REsp 1.381.468/RN, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 14.8.2013; AgRg no REsp 1.536.047/GO, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 15.9.2015; AgRg no AREsp 273.005/ES, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 26.3.2013; AgRg no AREsp 257.749/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 8.2.2013; AgRg no AREsp 462.325/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 15.4.2014; AgRg no AREsp 569.843/PE, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 11.11.2015; AgRg no AREsp 484.166/RS, Rel. Ministro Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 8.5.2014; EDcl no AgRg no AREsp 58.249/PE, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 25.4.2013; AgRg no AREsp 360.286/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11.9.2013; AgRg no AREsp 360.181/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 26.9.2013; AgRg no AREsp 331.472/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13.9.2013; AgRg no AREsp 300.270/MG, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 24.9.2015; AgRg no REsp 1.261.303/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 19.8.2013; EDcl no REsp 1.339.514/MG, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 5.3.2013; AgRg no AREsp 344.523/ PE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 14.10.2013; AgRg no AREsp 470/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 4.10.2011; e AgRg no Ag 962.237/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 27.3.2008. (REsp 1412433/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/04/2018, DJe 28/09/2018) Fundados em tais precedentes, os Tribunais Estaduais entendem pela impossibilidade de suspensão dos serviços de energia elétrica, em decorrência de débito de parcelamento de dívidas de consumo pretéritas. A tanto, APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. CONTROLE DO MAGISTRADO SOBRE AS CLÁUSULAS NULAS OU ABUSIVAS. ART. 190 DO CPC. PREVISÃO DE SUSPENSÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PELO INADIMPLEMENTO DE PRESTAÇÕES RELACIONADAS COM DÉBITOS PRETÉRITOS. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO DO STJ. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DO ACORDO. 1. A homologação judicial de acordo possibilita ao magistrado a recusa de cláusulas nulas ou abusivas insertas em contratos de adesão (acordo redigido somente pela concessionária de serviço público), nos termos do parágrafo único do art. 190 do CPC. 2. Nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, é indevida a suspensão do fornecimento de energia elétrica em razão de débitos pretéritos, ainda que submetidos a acordos de parcelamento. 3. Apelação conhecida e desprovida. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n. 0700116-65.2017.8.01.0001, “DECIDE A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA Desembargadora RELATORA. UNÂNIME”, e das mídias digitais arquivadas. (TJAC, Relatora Desa. Regina Ferrari; Pno. 0700116-65.2017.8.01.0001; Segunda Câmara Cível; DJ 11/02/2020; DPe 17/02/2020) CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS EM RAZÃO DE SUPOSTO INADIMPLEMENTO. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PARCELAMENTO DO DÈBITO. ACORDO ENTABULADO NA VIA JUDICIAL EM PROCESSO ANTERIOR. VEDAÇÃO DO CORTE DO SERVIÇO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS E NO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.(TRCC/RS, Recurso Cível, Nº 71007469315, Segunda Turma Recursal Cível, Relator José Ricardo de Bem Sanhudo, Julgado em: 18-07-2018) Apelação Cível – Prestação de serviços relativos à energia elétrica – Inadimplemento – Acordo celebrado para pagamento do débito pendente – Quitação, contudo, apenas parcial do acordo – Débito reputado como antigo ou consolidado – Inadmissibilidade – Cobrança que a concessionária deve postular por via ordinária – Preliminar rejeitada – Recurso não provido. [...] Tratando-se, contudo, de débito antigos como tal consolidados, ainda que tenham sido objeto de acordo firmado com a Concessionária, e não cumpridos, ou parcialmente quitados, não legitimam interrupção do fornecimento da energia elétrica, cumprindo a credora promover por via ordinária a sua cobrança, sob pena de infringir o disposto no art. 42 do Código de Defesa do Consumidor (TJSP, Apelação nº 992.05.104.288-5, Rel. Antonio Maria, DJ. 23.03.2010, 27ª Câmara de Direito Privado, DJ 08.04.2010). Portanto, mostra-se inviável a suspensão dos serviços prestados, por conta do inadimplemento de acordo. Resta saber, ainda, se a hipótese acarreta a responsabilização civil da Acionada à título de dano moral. Com efeito, “Tratando-se de serviço essencial, cuja a interrupção traz óbvio constrangimentos e dissabores, resta patente a presença do dano moral alegado.” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.165949-9/001, Relator (a): Des.(a) Caetano Levi Lopes , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/04/2020, publicação da sumula em 15/04/2020) Por sua vez, em relação ao quantum indenizatório deve ser analisado considerando o caráter dúplice que lhe é conferido pela doutrina e jurisprudência, ou seja, deve ser suficiente para compensar o dano sofrido pela vítima e, ao mesmo tempo, punir o