Página 1486 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 4 de Maio de 2021

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CNF - ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS NACIONAL LTDA. pretende, em caráter antecipado e liminarmente, a busca e apreensão do bem descrito e caracterizado na inicial, alienado fiduciariamente a JILMAR SANTOS DE JESUS através de contrato de financiamento entre eles firmado, cujas obrigações assumidas restam inadimplidas pelo devedor que, no entanto, ainda se encontra na posse direta desses bens. Carreado aos autos documento que confirma, com efeito, a relação contratual firmada entre o autor e o réu, tendo este, em garantia ao negócio, alienado fiduciariamente o bem acima descrito e adquirido com o crédito que lhe fora concedido pelo autor. Além disso, a cópia de aviso de notificação devidamente acompanhada de cópia de aviso de recebimento, comprova, outrossim, o inadimplemento das obrigações assumidas pelo réu, em ordem, pois, a incidir o disposto no art. do Decreto-lei nº 911/69, com as alterações introduzidas pela Lei nº 10.931/04. DEFIRO, pois, antecipadamente, a tutela satisfativa pretendida, e, em conseqüência, determino seja APREENDIDO o bem descrito e caracterizado na inicial, entregando-o ao Autor, em cujo patrimônio serão consolidadas a propriedade e a posse desses bens caso o réu, em cinco dias, não pague a dívida. Após, cite-se o Réu para apresentar resposta em 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, podendo ele, em cinco dias da execução desta decisão, pagar a dívida pendente na sua integralidade (art. , §§ 1º e , Decreto- Lei 911/69). Proceda-se, via RENAJUD, ao bloqueio da transferência e da circulação do veículo, até segunda ordem deste Juízo, ficando condicionada a diligência ao recolhimento das custas processuais pertinentes. No cumprimento do mandado deverá ser observado pelo Senhor Oficial o disposto no artigo 212, § 2º c/c art. 214, inciso II do NCPC, bem como a ORDEM DE ARROMBAMENTO e FORÇA POLICIAL IMEDIATA, nos casos de OBSTRUÇÃO ao cumprimento do Mandado e na PRISÃO DE QUEM RESISTIR À ORDEM JUDICIAL (art. 536, § 2º c/c art. 846 § 2º e § 3º). Retire-se o segredo de justiça dos autos.

Expeça-se mandado tão logo superadas as restrições previstas na Portaria nº CGJ - 121|2020 - GSEC, relacionadas à pandemia do Covid-19. Publique-se. Intimem-se. SALVADOR/BA, 30 de abril de 2021 Lícia Pinto Fragoso Modesto Juíza de Direito Titular fga

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 8053135-69.2020.8.05.0001 Petição Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Katia Rozana De Azevedo Silva Advogado: Marcos Ibrahim Oliveira (OAB:0030213/BA) Requerido: Incorplan Incorporacoes Ltda Advogado: Flavio Mendonca De Sampaio Lopes (OAB:0040853/BA)

Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 18ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA E-mail: salvador18vrconsumo@tjba.jus.br

Processo nº: 8053135-69.2020.8.05.0001 Classe - Assunto: PETIÇÃO CÍVEL (241) - [Contratos de Consumo, Produto Impróprio] REQUERENTE: KATIA ROZANA DE AZEVEDO SILVA

REQUERIDO: INCORPLAN INCORPORACOES LTDA

DESPACHO

Vistos, etc. Ao cartório para que providencie o cumprimento da parte final da decisão de ID 76886958. Salvador, 30 de abril de 2021. LICIA PINTO FRAGOSO MODESTO Juíza de Direito Titular JRS

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO