Página 2444 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 4 de Maio de 2021

Diário de Justiça do Estado da Bahia
mês passado
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50257642, não há prazo especificado para o autor apresentar defesa, mas apenas um campo em branco a ser preenchido, ocorrendo de fato burla no devido processo legal. Quanto a alegação da parte ré que houve confissão do autor ao realizar o pagamento da multa e da diária correspondente a estadia do veículo aquartelado, é cediço que o pagamento da multa por infração de trânsito não inibe a discussão judicial do débito, conforme a súmula 434 do Superior Tribunal de Justiça. Portanto, não há o que se falar em confissão, tampouco em perda do objeto da ação anulatória, razão pela qual reconheço a falta de contraditório e ampla defesa no procedimento administrativo. Ademias, restou evidente a irregularidade na lavratura do auto de infração devido a inexistência de indicação de dispositivo legal no auto infracional. Ainda que a parte ré afirme que a infração cometida foi descrita de forma pormenorizada, o art. 280 do Código de Trânsito Brasileiro prevê os dados mínimos que deverão constar no auto de infração, vejamos: Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará: I - tipificação da infração; II - local, data e hora do cometimento da infração; III - caracteres da placa de identificação do veículo, sua marca e espécie, e outros elementos julgados necessários à sua identificação; IV - o prontuário do condutor, sempre que possível; V - identificação do órgão ou entidade e da autoridade ou agente autuador ou equipamento que comprovar a infração; VI - assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta como notificação do cometimento da infração. Outrossim, a Prefeitura Municipal de Barreiras publicou o Decreto nº 62/2009, com intuito de unificar os procedimentos de lavratura de infração ora regulamentado, vejamos: Art. 5º Verificada a infração do artigo antecedente, os infratores serão penalizados com aplicação de multa mediante Auto de Infração específico, devendo o mesmo ser lavrado, contendo as seguintes descrições: a) Identificação do operador infrator; b) Identificação do veículo automotor clandestino ou irregular, constando o número da placa e especificações; c) Local, data e horário da infração; d) Descrição da infração cometida e dispositivos legais infringidos; e) Assinatura do agente credenciado, responsável por lavrar o respectivo Auto de Infração. Dessa forma, restou evidenciado que, ao não indicar o dispositivo legal, conforme previsto em lei, o auto nº 000560 restou-se irregular, por força nos artigos de leis supracitados. No que tange a ilegalidade do ato administrativo, as alegações do Autor para pleitear a nulidade do auto de infração descrito em sua inicial ID --, baseiam-se na incompetência do Município de Barreiras/Ba para exercer autuações na BR-242, por ser Rodovia Federal. Afirma o autor que, com base no art. 22, inciso III da Lei Federal nº 10.233/2011 constitui esfera de atuação da ANTT o transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros. Cabendo a esta agência regular, supervisionar e fiscalizar as atividades de prestação de serviços, exercidas por terceiros, visando garantir a movimentação de pessoas e bens, bem como celebrar os contratos de concessão de rodovias federais a serem exploradas e administradas por terceiros. Nessa esteira, o autor alegou que a Prefeitura Municipal de Barreiras/BA não tem convênio firmado com ANTT. Ao passo que, a Secretaria de Transportes não detém competência para fiscalizar, autorizar ou proibir o transporte de passageiro em RODOVIAS FEDERAIS sem a devida concessão. No caso em análise, a BR-242 trata-se de uma Rodovia Federal, na qual a competência para a aplicação e arrecadação de multas é da Polícia Rodoviária Federal, de acordo com o art. 20 do CTB, que assim dispõe: Art. 20 - Compete à Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das rodovias e estradas federais: III - aplicar e arrecadar as multas impostas por infrações de trânsito, as medidas administrativas decorrentes e os valores provenientes de estada e remoção de veículos, objetos, animais e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas. Já o art. 25 do mesmo Diploma Legal, estipula que: Art. 25 - Os órgãos e entidades executivos o Sistema Nacional de Trânsito poderão celebrar convênio delegando as atividades previstas neste Código, com vistas à maior eficiência e à segurança para os usuários da via. Sendo assim, para que o Município de Barreiras/Ba possua competência de impor e arrecadar multas atinentes a fatos ocorridos em uma Rodovia Federal é necessário um convênio, de acordo com o art. 25 supra citado, o que, de fato, não existe. Em que pese a ré afirmar que, de acordo com a Portaria 59/07 do DENATRAN, por tratar-se de trecho não rodoviário, uma infração de estacionamento será de responsabilidade da autoridade municipal, para que isto ocorra é necessário delegação, por parte da União, representada pela Polícia Rodoviária Federal, das atribuições inerentes à fiscalização de trechos de rodovias federais em que a natureza do tráfego as caracterize como vias urbanas, ou seja, cujo tráfego seja similar ao de perímetro urbano. Isto porque, a finalidade e competência da Polícia Rodoviária Federal vêm definidas no art. 144, § 2º, da Constituição Federal, além do art. 20 do Código de Trânsito Brasileiro e do Decreto no 1,655/95, cujo art. 1º, inciso II, prevê a possibilidade de a PRF efetuar convênios específicos com outras organizações similares. Ademais, fora demonstrado nos autos, pelo Autor, que a BR-242 é uma Rodovia Federal e inexistindo convênio na forma do art. 25 do Código de Trânsito Brasileiro, falece competência ao Recorrente para impor e arrecadar multas lá ocorridas. Nesse sentido giza a jurisprudência: EMENTA. ADMINISTRATIVO - AÇÃO DECLARATÓRIA - MULTA DE TRÂNSITO - INVALIDADE DO RESPECTIVO. AUTO DE INFRAÇÃO AUTUAÇÃO FEITA POR MUNICÍPIO EM RODOVIA FEDERAL - AUSÊNCIA DE CONVÉNIO PARA SUA APLICAÇÃO - INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENÇÃO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 20, 24 E 281 TODOS DO CTB. Não possuindo o Município legitimidade para impor multa de trânsito em Rodovia Federal, diante da inexistência de convênio na forma da Lei de Regência, deve ser anulado o Auto de Infração.