Página 2789 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 4 de Maio de 2021

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ou do réu somente é indispensável nas hipóteses de composse ou de ato por ambos praticado. Ademais, vejamos o julgado a seguir transcrito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO CÔNJUGE DO RÉU AM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VÍCIO INSANÁVEL. APRECIAÇÃO A QUALQUER TEMPO. NULIDADE ABSOLUTA DO FEITO REINTEGRATÓRIO. Nos termos do art. 73, § 1º, I, e § 2º do CPC/15, ambos os cônjuges serão necessariamente citados para a ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens e quando inexistir composse ou ato por ambos praticado. Constatada a composse, a ausência de citação do cônjuge vinculado ao réu por regime de comunhão parcial de bens, na ação de reintegração de posse de bem imóvel, acarreta a nulidade absoluta do feito reintegratório. A inexistência ou nulidade da citação constitui vício insanável que pode ser apreciado a qualquer tempo. (TJ-MG AC: 10027140195580003 MG. Relator: Luiz Artur Hilário. Data de Julgamento: 29/10/2019. Data de Publicação: 12/11/2019). Compulsando os autos, verifico que na Escritura Pública de Cessão de Posse com benfeitorias, págs. 166/167, juntada pela 1º ré Ademar Mendes Carneiro consta que o réu é casado sob o regime da comunhão parcial de bens com Marinalva da Costa Carneiro, bem como consta na Escritura pública de cessão de direitos e posse, págs. 110/112, juntado pelo 2º réu Nilton Cezar, que este é casado sob o regime de comunhão universal de bens com Cintia Gomes de Miranda Araujo. Assim, DEFIRO o pedido de litisconsórcio passivo necessário, haja vista a necessidade da citação das cônjuges dos réus nas ações possessórias. Como medida de contenção à pandemia do COVID-19 foi expedida a Portaria n.º CGJ-121/2020 GSEC pelo Tribunal de Justiça da Bahia autorizando os Oficiais de Justiça a cumprirem os mandados de citação através de meio eletrônico, com comprovação de recebimento. Deste modo, em atendimento à Portaria n.º CGJ-121/2020 GSEC, intime-se a parte autora para que junte aos autos as informações eletrônicas das senhoras Marinalva da Costa Carneiro e Cintia Gomes de Miranda Araujo (e-mails, número de telefone, WhatsApp, etc.), no prazo de 15 (quinze) dias, para viabilizar a citação virtual. P.R.I. Cumpra-se. Camacari (BA), 27 de abril de 2021. MARINA RODAMILANS DE PAIVA LOPES DA SILVA Juíza de Direito MR

ADV: RAFAEL SENA DA SILVA (OAB 47982/BA), RICARDO LOPES GODOY (OAB 47095/BA), MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB 47104/BA) - Processo 0305937-92.2014.8.05.0039 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - AUTOR: BANCO ITAU UNIBANCO S/A - DEVEDOR: JOSE DA COSTA OLIVEIRA e outro - EXECDO.: INFORPRIN COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº:0305937-92.2014.8.05.0039 Classe Assunto:Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL Autor:BANCO ITAU UNIBANCO S/A DevedorExecutado:JOSE DA COSTA OLIVEIRA e outros, INFORPRIN COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME Trata-se de Ação de Execução, intentada por BANCO ITAU UNIBANCO S.A em face de INFORPRIN COMERCIO E SERVIÇOS LTDA - ME, JOSE DA COSTA OLIVEIRA, MARIA FERREIRA CONCEIÇÃO. AR negativo da Citação de Rosa Maria fls.111/114. AR negativo da Citação de Inforprin fls.115/118. AR negativo da Citação de José da Costa fls.119/120. Instado a se manifestar do retorno das citações (fl.121), peticiona o exequente à fl.124 em que requer a busca do endereço dos executados nos sistemas conveniados ao judiciário. É o relato. Em análise dos autos, verifico que inexiste qualquer citação válida. Por economia processual, defiro o uso do SISBAJUD para localização de endereço atualizado dos executados. À vista da Portaria n.º CGJ-121/2020 GSEC, expedida pelo Tribunal de Justiça da Bahia como medida de contenção à pandemia do COVID-19, que autoriza os Oficiais de Justiça a cumprirem os mandados de citação eletronicamente, determino a intimação da parte exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, o contato eletrônico da parte executada (e-mails, número de telefone, WhatsApp, etc.), de sorte a viabilizar a citação virtual, sob pena de extinção. Diante da possibilidade de citação eletrônica, faculta-se à parte exequente, no mesmo prazo, informar se desiste do pedido de pesquisa do endereço da parte executada no sistema SISBAJUD. Não havendo manifestação da exequente em sentido contrário e recolhidas as custas correspondentes ao ato, proceda-se com a pesquisa do endereço dos executados no SISBAJUD (INFORPRIN COMERCIO E SERVIÇOS LTDA - ME CNPJ 04.027.623/0001-09, JOSE DA COSTA OLIVEIRA CPF 006.446.095-91, MARIA FERREIRA CONCEIÇÃO , CPF 371.368.105-80). Com resposta nos autos, vista a exequente. 15 dias, pena de extinção por falta de interesse. Juntadas as informações eletrônicas, expeçam-se mandados citatórios dos executados. Camacari (BA), 23 de abril de 2021. MARINA RODAMILANS DE PAIVA LOPES DA SILVA Juíza de Direito LS

ADV: RAMIRO MAXIMINO CARVALHO MATOS (OAB 28816/BA) - Processo 0309824-21.2013.8.05.0039 - Embargos à Execução - Espécies de Títulos de Crédito - EMBARGANTE: Cm Machado Engenharia Ltda - EMBARGADO: Bicbanco - Banco Industrial e Comercial S/A - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº:0309824-21.2013.8.05.0039 Classe Assunto:Embargos À Execução - Espécies de Títulos de Crédito Embargante:Cm Machado Engenharia Ltda Embargado:Bicbanco - Banco Industrial e Comercial S/A Cuidam-se de embargos à penhora apensados à Carta Precatória sob n.º 0302545-18.2012.8.05.0039 opostos por CM MACHADO ENGENHARIA LTDA em face de BICBANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S.A. Após a chegada da Carta Precatória sob n.º 0302545-18.2012.8.05.0039, a parte embargante apresentou neste Juízo Embargos à Penhora, conforme facultado no art. 914, § 2º do Código de Processo Civil. No referido artigo, ainda, dispõe a competência do Juízo para o julgamento dos embargos, sendo esta pertencente ao Juízo Deprecante. Pelo exposto, com fundamento no que dispõe o art. 914, § 2º do Código de Processo Civil, remetam-se os presentes autos ao Juízo Deprecante, competente para o processamento e julgamento do feito, com as cautelas de praxe. Publique-se. Cumpra-se. Camacari (BA), 26 de fevereiro de 2021. MARINA RODAMILANS DE PAIVA LOPES DA SILVA Juíza de Direito LS

ADV: PAULA DEDA CATHARINO GORDILHO (OAB 44615/BA), PAULO ABBEHUSEN JUNIOR (OAB 28568/BA), MÁRIO NUNES MARCELINO DA SILVA (OAB 19825/BA), BRUNO NASCIMENTO DE MENDONÇA (OAB 21449/BA) - Processo 0405175-38.2013.8.05.0001 - Procedimento Comum - Obrigações - AUTOR: COELBA - Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - RÉU: Clog Logistica Camacari Ltda. - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº:0405175-38.2013.8.05.0001 Classe Assunto:Procedimento Comum - Obrigações Autor:COELBA - Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia Réu:Clog Logistica Camacari Ltda. Cuida-se de Ação de Cobrança intentada por COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA em face de CLOG LOGISTICA CAMAÇARI LTDA. Em Decisão de fls.194/196, este Juízo determinou a intimação da parte autora para a juntada nos autos do contrato e da fatura. Foi determinado também a intimação da parte ré para atribuir valor da causa e recolher as custas da reconvenção. Peticiona a parte autora às fls.201/202, em que aduz a juntada de documentos. Juntou documentos