Página 2871 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 4 de Maio de 2021

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SACE e que em e-mail das partes, houve manifestação da exequente no sentido de entrar em contato com a SACE para demonstração do crédito. Afirma que a exequente tem direito de receber do seguro coberto pela SACE não sendo possível sua responsabilização. Requer que seja juntado aos autos a documentação do seguro contratado. E-mails traduzidos de fls.24/42. Cópia da execução de fls. 43/211. Termo de confissão de dívida em inglês e português de fls.145/150. Fatura de fl.153/154. Impugnação pela embargada de fls.216/236 em que apresenta impugnação ao valor da causa. No mérito, relata que não é possível a denunciação à lide da SACE uma vez que não consta nos autos qualquer comprovação que o custo foi suportado pela embargante. Esclarece que, em verdade, a SACE é um escritório de recuperação de créditos, e que em momento que entrou em contato com a embargante, estava agindo em nome da embargada com vistas a recuperar o crédito. Afirma que o objeto da execução é o termo de confissão de dívida não o contrato inicial de importação/exportação firmado entre as partes. Por fim relata que não é possível o ressarcimento em dobro como pleiteia a embargante. Requer a rejeição dos embargos. Juntou documentos de fls.315/342, dentre os quais estão: Termo de Confissão de Dívida de fls.316/327, Decreto n.º 1.476/95 de fls.329/345. Determinada a intimação da embargante para manifestar da impugnação (fls.346/348). A embargante apresentou réplica em duplicidade fls.359/379 e 380/394. Afirma que não existe qualquer documento que lastrei a execução, não tendo a embargada comprovado o seu direito de execução. Narra que não pretende a denunciação da lide da SACE, mas apenas pretende esclarecer que a dívida foi liquidada pela seguradora. Alega que a embargada é ilegítima para a cobrança da dívida. Requer a produção de provas, incluindo a remessa de ofício à SACE para se manifestar do pagamento da fatura 797 do negócio firmado entre as partes. Juntou e-mail de fls.393/394. É o que basta relata, decido. Das preliminares da embargante: 1.1. Ausência de fato constitutivo do direito do exequente: Relata o embargante que o suposto crédito da execução estaria comprovado pelo instrumento particular de con-fissão de dívida uma vez que inexiste documento com assinatura de ambas as partes. Relata que inexiste o termo traduzido juramentado do instrumento particular de confissão de dívida, o que impossibilita a execução do título. Requer a extinção da execução. Manifesta-se a embargada no sentido que por conta da diferença de localidade das sedes, é cabível que as assinaturas do termo de confissão seja diversa, fundando-se no art. 434 do CPC. Demonstra que a embargante em nenhum momento nega a dívida ou seu valor. Relata que do termo é possível ver que houve assinatura de duas testemunhas e do devedor, não existindo a obrigatoriedade de assinatura pelo credor.Afirma a embargada que da leitura do termo é possível vislumbrar que este fora redigido de forma bilingue, não sendo necessária a juntada de cópia traduzida. A embargante apresenta manifestação em réplica no sentido que do termo de confissão a gramática possui diversos erros e existe cláusula capaz de comprovar que a versão em inglês prevalecerá em caso de dúvida. Aduz a necessidade de tradução feita por tradutor juramentado. Em análise do termo de confissão de dívida, vislumbro que este não está redigido em inglês, mas de forma bilingue, com as cláusulas em inglês e português ao mesmo tempo. Ademais, em que pese não existir termo com assinatura das duas partes, a partir do momento em que a embargante exara sua assinatura em termo de confissão de dívida, esta concorda com todos os termos ali descritos. Ademais, dispõe o art. 784, III do Código de Processo Civil que o título extrajudicial é aquele termo assinado pelo devedor acompanhado de duas testemunhas, tendo preenchido o requisito o termo de confissão de dívida dos autos. Pelo exposto, REJEITO A PRELIMINAR DO EMBARGANTE. 1.2. Ausência do depósito do valor relativo aos honorários: Aduz a embargante que a embargada por ser empresa estrangeira deixou de depositar o valor relativo aos honorários advocatícios da parte contraria e despesas do processo conforme preceitua o art. 84 do CPC, razão pela qual requer a extinção. A embargada se manifesta apresentando o argumento que há exceção do referido artigo, no § 1º, II em que se dispensa na ação fundada em título extrajudicial. E na existência deste artigo, alega que consoante os arts. 6º e 9º apresentam a dispensa de caução no Tratado Relativo à cooperação judiciária e reconhecimento e execução de sentenças em matéria civil firmado entre o Brasil e a Itália. Cuidando-se a ação principal de ação de execução de título extrajudicial, esta é dispensada (a embargada) do deposito nos autos a teor do quanto estabelecido no art. 83, § 1º, II do Código de Processo Civil. Assim, REJEITO A PRELIMINAR SUSCITADA PELA EMBARGANTE; 2. Da preliminar de impugnação do valor da causa: Afirma a embargante que o valor atribuído aos embargos não é razoável e que foge da realidade do valor da execução, ao qual fora atribuído valor de R$1.003.465,40 enquanto que nos embargos apenas R$10.000,00. Requer que seja corrigido o valor dos embargos para constar R$1.003.465,40. O embargante em réplica apresentou pedido de correção do valor da causa, apresentando o novo valor de R$1.003.465,40. Tendo o embargante apresentado o valor correto da demanda, não possui mais necessidade de acolhimento da preliminar, razão pela qual a mesma perdeu seu efeito. 3. Pedido de assistência judiciária gratuita do embargante: A embargante em réplica apresenta pedido de assistência judiciária gratuita. Este Juízo comunga do entendimento do STJ no sentido de que é possível a aferição da pertinência das alegações do requerente analisando-se caso a caso, já que a presunção legal é juris tantum, decidindo sobre a questão após oportunizada à parte comprovar o alegado. Ademais, o art. 99 do CPC/2015, em seu § 2º, estabelece que antes de indeferir o pedido, deve o Magistrado determinar à parte a comprovação do preenchimento dos pressupostos de tal benefício. Assim, INTIME-SE a embargante para, no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos documentos que comprovem seu caráter de insuficiência de recursos, sob pena de indeferimento do pedido. 4. Do mérito: Em análise dos autos, verifico que consta nos autos controversia no que se refere a atuação da SACE na relação entre as partes, uma vez que a parte embargante afirma que o valor do débito foi quitado por seguro contratado junto à SACE. Enquanto que a embargada afirma que a SACE é empresa especializada para obtenção de crédito. Compete quem vem à juízo comprovar o que alega. O ônus é da embargante. Intime-se a parte embargante para que junte aos autos documentos que comprovem suas alegações de que a SACE quitou o valor que entende não ser devido, no prazo de 15 dias, sob pena de julgamento da lide no estado em que se encontra. Juntados novos documentos, vista à parte adversa. 15 dias. Publique-se. Intime-se. Após, voltem-me os autos conclusos. Camacari (BA), 06 de abril de 2021. MARINA RODAMILANS DE PAIVA LOPES DA SILVA Juíza de Direito LS

ADV: RAFAEL NASCIMENTO ACCIOLY (OAB 30789/PE), BRÁULIO DE BRITO JÚNIOR (OAB 28751/BA), JANINE MACIEL OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 23078/PE) - Processo 0504013-57.2017.8.05.0039 - Procedimento Comum - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - AUTOR: ANTONIO CLAUDIO SALLES DE ANUNCIAÇÃO - REQUERIDO: ALPHAVILLE URBANISMO S.A. e outro - Trata-se de Ação de Rescisão Contratual cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais movida por ANTÔNIO CLÁUDIO SALES DE ANUNCIAÇÃO em face de ALPHAVILLE URBANISMO S.A. e LIMOEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA, na qual se pleiteia a rescisão do contrato de promessa de compra e venda e a con