Página 4431 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 4 de Maio de 2021

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Intimação: 1ª VARA DE FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS COMARCA DE TEIXEIRA DE FREITAS

Av. Presidente Getulio Vargas, 1885, Bairro Monte Castelo - CEP 45.990-904, Fone: (73) 3292-8941, Teixeira de Freitas - BA Autos do processo n. 8002320-45.2021.8.05.0256 Ação: Divórcio Consensual Autor: CAELI VIEIRA LAUREANO e CLAUDIO COSTA DOS SANTOS JUNIOR SENTENÇA VISTOS, ETC... Trata-se de Divórcio Consensual requerido por: CAELI VIEIRA LAUREANO DOS SANTOS e CLAUDIO COSTA DOS SANTOS JUNIOR. Compulsando os presentes autos, verifico que no ID nº 102043186, consta petição de acordo formalizado entre os requerentes extrajudicialmente, formalizando o Divórcio Consensual. Isto posto, HOMOLOGO, por SENTENÇA, e, assim, à produção dos efeitos próprios, a transação celebrada entre as partes. De igual modo e com efeito de julgamento de mérito, declaro extinto o processo, com fulcro no art. 487, III, do Código de Processo Civil/2015. A Divorcianda voltará a usar o nome de solteira, ou seja: CELI VIEIRA LAUREANO. Dispensadas as custas, em face do deferimento de Assistência Judiciária Gratuita. Em homenagem a celeridade e economia processual, dou a esta sentença força de mandado o que dispensa qualquer outra formalidade. A presente sentença transita em julgado na presente data, em face da renuncia ao prazo recursal. Publique-se. Registre e Intimem-se. Após, arquivem-se os autos.

Teixeira de Freitas-BA, 28 de abril de 2021.

Leonardo Santos Vieira Coelho JUIZ DE DIREITO

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE TEIXEIRA DE FREITAS INTIMAÇÃO 8001886-56.2021.8.05.0256 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Teixeira De Freitas Parte Autora: Maira Gomes Almeida Advogado: Maira Gomes Almeida (OAB:0052741/BA) Reu: Rodrigo Alves Dos Santos

Intimação: Autos n. 8001886-56.2021.8.05.0256 Ação de Reintegração de Posse Autor: MAIRA GOMES ALMEIDA Réu: RODRIGO ALVES DOS SANTOS Vistos. O processo tramita em segredo de justiça, a teor do disposto no inc. II do art. 189 do Novo Código de Processo Civil, pelo que deverão ser observadas as restrições lançadas no inc. I do seu art. 107 e art. 368.

Custas ao final.

Considerando o prazo decorrido entre o atentado possessório e o ajuizamento da ação, incabível a tutela possessória na espécie, pelo que indefiro o pedido de liminar. Cite-se o (a) réu (é) acerca do teor da inicial, advertindo-o (a) que o prazo para oferecer contestação será de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 335 do NCPC. Conste a advertência prevista no art. 344 do NCPC.

Na mesma oportunidade, intime-se o (a) réu (é) para comparecer à audiência de conciliação a ser marcada pela secretaria da vara, conforme disponibilidade de pauta, informando que as partes deverão comparecer acompanhadas de seus advogados ou representantes processuais (Defensor Público). A ausência injustificada de qualquer das partes à audiência de conciliação poderá implicar na aplicação de multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º, do NCPC).

Advirto que a audiência só não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual. (art. 334, § 4º, I, do NCPC).

A Secretaria deverá providenciar a citação/intimação do (a) réu (é), com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência à data da audiência (art. 695 § 2º do NCPC), observando-se o disposto no artigo 247 do NCPC quanto ao procedimento.