Página 1207 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 4 de Maio de 2021

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0001416-43.2014.8.05.0213

SENTENÇA

Vistos etc.

Trata-se de execução de título extrajudicial em que figuram as partes acima identificadas, baseada nos fatos e fundamentos constantes da inicial.

Veio aos autos notícia de transação extrajudicial firmada pelas partes, requerendo homologação e suspensão do processo.

É o bastante a relatar. Decido.

O acordo firmado entre as partes no curso do processo de execução para quitação de forma parcelada, homologado pelo Juízo, resulta na suspensão do feito, e não na sua extinção, a qual somente ocorrerá após o cumprimento da obrigação, isto é, depois do pagamento integral da dívida. Neste sentido, o disposto no artigo 922 do CPC:

Art. 922. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação.

Parágrafo único. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso.

No próprio acordo, há expresso requerimento dos litigantes no sentido da homologação e suspensão da execução até o seu total cumprimento, facultada a reativação no caso de seu inadimplemento.

Nesse sentido:

Apelação cível. Ação monitória. Acordo homologado pelo juízo. Extinção do processo. Suspensão do processo. O acordo suspende a ação monitória no lugar extinguir, mesmo como praxe aceitável para fins estatísticos, resguardada a possibilidade da reativação. Apelação provida. (Apelação Cível Nº 70073210890, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 14/06/2017) [grifos nossos]

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. SUSPENSÃO DO FEITO. O acordo homologado judicialmente, com pagamento previsto de forma parcelada, enseja a suspensão do feito, e não sua extinção, conforme redação do artigo 792 do Código de Processo Civil/1973. Atendimento aos princípios da economia e da celeridade processual, uma vez que, em caso de descumprimento da avença, sua execução poderá ser pleiteada nos próprios autos da ação executiva. Autorizado, no entanto, o arquivamento administrativo, isentando-se as partes do recolhimento de custas em caso de desarquivamento, como forma de otimizar o exíguo espaço físico cartorário. Deram parcial provimento ao apelo. Unânime.” (Apelação Cível Nº 70069037950, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em 11/05/2016). [grifos nossos]

HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. EXECUÇÃO. ACORDO, SEM NOVAÇÃO, APÓS A PENHORA, PARA PARCELAMENTO DO DÉBITO. HOMOLOGAÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. EFEITOS. Na execução, o acordo, sem novação, firmado entre as partes, e homologado, para parcelamento do débito, suspende o processo. O ato homologatório, pelo qual o magistrado declara a suspensão, produz efeitos, tão-só, ex nunc. Não havendo cumprimento pelo executado, o feito retomará seu curso no estado em que se encontrava no momento da suspensão. (Cód.Pr.Civil, artigo 792, caput e parágrafo único). Ordem denegada. (STJ. HC 70.959/SP, Rel. Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/03/2007, DJ 26/03/2007, p. 230)

PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO - ACORDO ENTRE AS PARTES HOMOLOGADO JUDICIALMENTE -EXTINÇÃO DO FEITO - OFENSA AO ARTIGO 792 DO CPC - PRECEDENTES.I - No processo executivo, a convenção das partes, quanto ao pagamento do débito, não tem o condão de extinguir o feito, mas de suspendê-lo até o adimplemento da obrigação. Findo o prazo sem o cumprimento, o processo retomará seu curso normal (art. 792, CPC). II - Precedentes desta Corte. III - Recurso Especial conhecido e provido.”. (REsp nº 158302/MG; RECURSO ESPECIAL nº 1997/0089326-0; Ministro WALDEMAR ZVEITER; STJ, TERCEIRA TURMA; 16/02/2001; DJ 09.04.2001 p. 351).

Na espécie, o acordo obedeceu às normas de direito material pertinentes. Verifica-se, pelo que consta dos autos, que a transação foi firmada por agentes capazes, assistidos por seus respectivos advogados, tendo objeto lícito e forma idônea, merecendo a homologação, porquanto preenchidos os requisitos legais.

Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos entre as partes, a transação ocorrida, passando a fazer parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse transcrita e, na forma do Art. 922, do Código de Processo Civil, DETERMINO A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, até o cumprimento integral do acordo homologado, devendo permanecer arquivados os autos de forma administrativa.

Transcorrido o lapso temporal previsto na transação feita entre as partes, fica o credor desde já intimado a dar prosseguimento ao feito em cinco dias, sob pena de extinção e arquivamento.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Ribeira do Pombal – Bahia, data da liberação do documento nos autos digitais.

PAULO RAMALHO PESSOA DE ANDRADE CAMPOS NETO

Juiz de Direito”

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS REL. DE CONSUMO, CÍVEIS, COM, REGISTRO PÚBLICO E ACID DE TRAB. DE RIBEIRA DO POMBAL

INTIMAÇÃO

8000769-96.2020.8.05.0213 Separação Consensual

Jurisdição: Ribeira Do Pombal

Requerente: J. D. C.

Advogado: Tainar Borges Da Silva Calasans (OAB:0065730/BA)

Requerente: O. S. D. S.

Advogado: Tainar Borges Da Silva Calasans (OAB:0065730/BA)