Página 1208 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 4 de Maio de 2021

Diário de Justiça do Estado da Bahia
mês passado
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Intimação:

De ordem do DR. PAULO RAMALHO PESSOA DE ANDRADE CAMPOS NETO, MM. Juiz de Direito da Vara Cível e Comercial, desta Comarca de Ribeira do Pombal, ficam as partes AUTORA e RÉ, intimadas por seus advogados para, no prazo de 15 (quinze) dias, tomarem conhecimento da SENTENÇA, constante no ID n. 102072962, a seguir transcrita:

“Processo: SEPARAÇÃO CONSENSUAL n. 8000769-96.2020.8.05.0213

SENTENÇA

Vistos etc.

Trata-se de ação judicial na qual os requerentes pleiteiam a extinção do vínculo conjugal e a homologação do acordo constante da exordial.

O MP se manifestou favoravelmente ao pleito.

É O RELATÓRIO.

DECIDO.

A EC 66/2010 eliminou o requisito da prévia separação de fato por período superior a dois anos.

Destarte, o feito encontra-se pronto para julgamento.

A prova produzida corrobora que os interessados são efetivamente casados e que não há possibilidade de reconciliação.

A partilha de bens obedecerá os termos da avença.

O (s) filho (s) do casal será(ão) materialmente amparado nos termos da avença.

Deste modo, considerando que foram satisfeitas as exigências legais, encontrando-se a petição em conformidade com as disposições constantes do artigo 40 e seu parágrafo 2º, da Lei nº 6.515 de 26 de dezembro de 1977; e considerando, também, que o feito se conforma com os comandos expressos nos artigos 1.120 e seguintes do Código de Processo Civil c/c Lei 11.441/07 e, principalmente com a Emenda Constitucional n. 66/10, HOMOLOGO por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, a manifestação de vontades das partes, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, III, b, do CPC, acolhendo o parecer do MP.

Por conseguinte, com suporte no artigo 24, da Lei nº 6.515, de 26 de dezembro de 1977 c/c EC 66/10, DECRETO O DIVÓRCIO DOS REQUERENTES, que se regerá pelas cláusulas e condições constantes da petição inicial, que passa a fazer parte integrante da presente, ressalvados, entretanto eventuais direitos de terceiros.

Transitada em julgado esta decisão, deve a Secretaria da Vara EXPEDIR o competente Mandado de Averbação ao Oficial do Registro Civil da Comarca onde os divorciados se casaram, a fim de que o divórcio ora decretado seja averbado no assento de casamento das partes.

Às partes competirá, igualmente, o pagamento das custas processuais (art. 26, § 2º, do CPC), suspensas na forma da gratuidade judiciária.

P.R.I.C.

Ribeira do Pombal, data da assinatura eletrônica.

PAULO RAMALHO PESSOA DE ANDRADE CAMPOS NETO

Juiz de Direito Substituto”

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS REL. DE CONSUMO, CÍVEIS, COM, REGISTRO PÚBLICO E ACID DE TRAB. DE RIBEIRA DO POMBAL

INTIMAÇÃO

8001815-57.2019.8.05.0213 Procedimento Do Juizado Especial Cível

Jurisdição: Ribeira Do Pombal

Autor: Gabriel Almeida Soares

Advogado: Juvenal Alves Costa (OAB:0007845/BA)

Advogado: Ednando Assuncao De Santana (OAB:0048408/BA)

Advogado: Derckian Andrade Santana Santos (OAB:0050622/BA)

Reu: Municipio De Ribeira Do Pombal

Advogado: Boanerges Alves Da Costa Neto (OAB:0019250/BA)

Intimação:

De ordem do DR. PAULO RAMALHO PESSOA DE ANDRADE CAMPOS NETO, MM. Juiz de Direito da Vara Cível e Comercial, desta Comarca de Ribeira do Pombal, ficam as partes AUTORA e RÉ, intimadas por seus advogados para, no prazo de 15 (quinze) dias, tomarem conhecimento da SENTENÇA, a seguir transcrita:

Vistos etc.

Compulsando os autos, observa-se que na assentada anterior, a parte autora requereu a desistência da ação.

Deste modo, considerando o Enunciado 90 do FONAJE (“A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento), é viável o deferimento do pedido.

Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência da ação e, em consequência, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no Art. 484, VIII, do CPC.

Sem custas e honorários, com fundamento no Art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Transitada em julgado e não havendo pendências, arquivem-se os autos com as devidas anotações e baixa na estatística.

Ribeira do Pombal - Bahia, data da assinatura eletrônica.

PAULO RAMALHO PESSOA DE ANDRADE CAMPOS NETO

Juiz de Direito