Página 1232 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 4 de Maio de 2021

Diário de Justiça do Estado da Bahia
mês passado
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O MP se manifestou favoravelmente ao pleito.

É O RELATÓRIO.

DECIDO.

A EC 66/2010 eliminou o requisito da prévia separação de fato por período superior a dois anos.

Destarte, o feito encontra-se pronto para julgamento.

A prova produzida corrobora que os interessados são efetivamente casados e que não há possibilidade de reconciliação.

Não há bens a partilhar.

O (s) filho (s) do casal será(ão) materialmente amparado nos termos da avença.

Deste modo, considerando que foram satisfeitas as exigências legais, principalmente com a Emenda Constitucional n. 66/10, HOMOLOGO por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, a manifestação de vontades das partes, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, III, b, do CPC, acolhendo o parecer do MP.

Por conseguinte, com suporte no artigo 24, da Lei nº 6.515, de 26 de dezembro de 1977 c/c EC 66/10, DECRETO O DIVÓRCIO DOS REQUERENTES, que se regerá pelas cláusulas e condições constantes da petição inicial, que passa a fazer parte integrante da presente, ressalvados, entretanto eventuais direitos de terceiros.

Transitada em julgado esta decisão, deve a Secretaria da Vara EXPEDIR o competente Mandado de Averbação ao Oficial do Registro Civil da Comarca onde os divorciados se casaram, a fim de que o divórcio ora decretado seja averbado no assento de casamento das partes.

Às partes competirá, igualmente, o pagamento das custas processuais (art. 26, § 2º, do CPC), suspensas na forma da gratuidade judiciária.

P.R.I.C.

Ribeira do Pombal, data da assinatura eletrônica.

PAULO RAMALHO PESSOA DE ANDRADE CAMPOS NETO

Juiz de Direito Substituto”

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS REL. DE CONSUMO, CÍVEIS, COM, REGISTRO PÚBLICO E ACID DE TRAB. DE RIBEIRA DO POMBAL

INTIMAÇÃO

8000940-24.2018.8.05.0213 Alvará Judicial

Jurisdição: Ribeira Do Pombal

Requerente: Ministério Público Do Estado Da Bahia

Requerido: Caixa Economica Federal

Requerente: L. M. C.

Requerente: A. J. M. C.

Requerente: Rozangela Macedo De Araujo

Intimação:

De ordem do DR. PAULO RAMALHO PESSOA DE ANDRADE CAMPOS NETO, MM. Juiz de Direito da Vara Cível e Comercial, desta Comarca de Ribeira do Pombal, fica a parte AUTORA, intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, tomar conhecimento da SENTENÇA, constante no ID n. 102383778, a seguir transcrita:

“ALVARÁ JUDICIAL (1295) 8000940-24.2018.8.05.0213

SENTENÇA

Vistos etc.

Não tendo sido cumprida a determinação retro, EXTINGO O PROCESSO com fulcro no art. 485, III, do CPC.

P. R. I.

Arquivem-se.

Ribeira do Pombal - Bahia, data da assinatura eletrônica.

PAULO RAMALHO PESSOA DE ANDRADE CAMPOS NETO

Juiz de Direito Substituto”

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS REL. DE CONSUMO, CÍVEIS, COM, REGISTRO PÚBLICO E ACID DE TRAB. DE RIBEIRA DO POMBAL

INTIMAÇÃO

8001262-10.2019.8.05.0213 Execução De Título Extrajudicial

Jurisdição: Ribeira Do Pombal

Exequente: E. R. M.

Executado: J. A. S. O.

Intimação:

De ordem do DR. PAULO RAMALHO PESSOA DE ANDRADE CAMPOS NETO, MM. Juiz de Direito da Vara Cível e Comercial, desta Comarca de Ribeira do Pombal, ficam as partes AUTORA e RÉ, intimadas por seus advogados para, no prazo de 15 (quinze) dias, tomarem conhecimento da SENTENÇA, a seguir transcrita:

Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8001262-10.2019.8.05.0213